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Sessão legislativa compreende dois períodos durante o ano.

A Câmara de Vereadores de Vilhena encerrou na segunda-feira (1º) o recesso legislativo e retomou os trabalhos normais na terça-feira (2). De acordo com o Regimento Interno da Casa, a sessão legislativa inicia em fevereiro.

Embora tenha havido uma sessão extraordinária no mês passado, em virtude de projetos que exigiam rapidez para votação, as sessões ordinárias só começam em fevereiro, quando inicia a sessão legislativa.

A sessão legislativa se refere ao ano e é composta por dois períodos; vai de dois de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. O recesso legislativo compreende o período de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 18 a 31 de julho.

Essa é a primeira sessão legislativa da 10ª Legislatura da Câmara do município. Cada Legislatura tem duração de quatro anos. Já as sessões ordinárias acontecem nas três primeiras terças-feiras do mês, às 9h.

Atualmente, em virtude da prevenção contra o Coronavírus, as sessões estão fechadas ao público. Contudo, a população pode acompanhá-las pela transmissão na página da Câmara, no Facebook.

Para mais informações sobre o Regimento Interno, vereadores, projetos aprovados, entre outros, acesse o site da Câmara: https://www.vilhena.ro.leg.br/.

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Recursos serão utilizados, entre outros, para compra de medicamentos.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou nove projetos de lei, que destina recursos para a Secretaria Municipal de Saúde (Semus). As votações aconteceram durante a 1ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (2).

Em todos os projetos, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional; em alguns, por superávit financeiro e, em outros, com recursos oriundos também do Governo Federal e Estadual.

Na proposição de nº 6.025/2021 serão destinados R$ 2.031.333,02 para aquisição de medicamentos e material penso para abastecimento das farmácias municipal e do Hospital Regional.

No projeto nº 6.028 serão usados R$ 250.000,00 para aquisição de cinco veículos para atender as unidades básicas de saúde Afonso Mansur de França, Industrial, Lírio Hoesel, Carlos Roberto Mazala e Vitalina Gentil.

No projeto nº 6.032/2021 serão utilizados R$ 718.252,87 para compra de equipamentos e material permanente para o Centro Especializado em Reabilitação (CER). Todos os projetos foram aprovados por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

Os nove projetos de lei que destinam recursos para a Saúde são: 6.025, 6.026, 6.027, 6.028, 6.029, 6.030, 6.031, 6.032, 6.033. As matérias podem ser acessadas na íntegra no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 18 projetos de lei durante a 1ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (2). Além dos projetos, os parlamentares também aprovaram dois requerimentos com pedidos de informações à prefeitura.

Projetos de lei aprovados:

6.025/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.031.333,02 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de medicamentos e material penso para abastecimento das Farmácias Municipal e do Hospital Regional. Autoria do Poder Executivo.

6.026/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, com recursos oriundos do Governo do Estado, no valor de R$ 144.482,65 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de material permanente para a Sala Tomógrafo do Hospital Regional. Autoria do Poder Executivo.

6.027/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos oriundos do Governo do Estado e por Superávit Financeiro, no valor de R$ 227.775,96 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de bombas de infusão para atender a Central COVID. Autoria do Poder Executivo.

6.028/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos oriundos do Governo Federal, no valor de R$ 250.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de 05 (cinco) veículos para atender as Unidades Básicas de Saúde Afonso Mansur de França, Industrial, Lírio Hoesel, Carlos Roberto Mazala e Vitalina Gentil. Autoria do Poder Executivo.

6.029/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, proveniente de Convênio firmado com o Governo do Estado, no valor de R$ 575.935,14 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de material permanente para o Hospital Regional e o Centro de Especialidades Vilhenense. Autoria do Poder Executivo.

6.030/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recurso oriundo do Governo Federal, no valor de R$ 579.161,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Regional – Rede de Atenção materno-infantil, com intuito de mitigar os riscos individuais e coletivos decorrentes da COVID-19. Autoria do Poder Executivo.

6.031/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recurso oriundo do Governo do Estado e por Superávit Financeiro, no valor de R$ 402.911,60 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de material hospitalar para o Hospital Regional. Autoria do Poder Executivo.

6.032/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro de recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 718.252,87 no Orçamento-Programa da SEMUS para compra de equipamentos e material permanente para o Centro Especializado em Reabilitação – CER. Autoria do Poder Executivo.

6.033/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro de recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 87.943,38 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de Equipamentos e Material Permanente para atender a Atenção Básica, com recursos oriundos de emendas impositivas. Autoria do Poder Executivo.

6.034/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.068.537,01 no Orçamento-Programa da SEMMA para aquisição de 702 contentores destinados ao acondicionamento e coleta de resíduos sólidos, material permanente para atender o desenvolvimento sustentável por meio de coleta de resíduos sólidos urbanos, secos e úmidos, com recursos provenientes do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

6.035/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro,no valor de R$ 68.146,84 no Orçamento-Programa da SEMAS para construção da cobertura da academia ao ar livre instalada no Centro do Idoso, com recursos do Governo do Estado e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

6.036/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 327.519,07 no Orçamento-Programa do SEMAS para construção de vestuário no Centro de Referência Especializado em Criança e Adolescentes - CRECA, com recursos provenientes do Governo do Estado em contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

6.037/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 204.000,00 no Orçamento-Programa do FUMAS para aquisição de materiais de consumo diversos e contratação de Pessoa Jurídica para financiar as atividades do Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS. Autoria do Poder Executivo.

6.038/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 260.000,00 no vigente Orçamento-Programa do FUMAS para aquisição de uma VAN 0km para atender o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com recursos do Governo Federal provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva da Deputada Jaqueline Cassol. Autoria do Poder Executivo.

6.040/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit Financeiro, no valor de R$345.289,98 no Orçamento-Programa da SEMOSP para construção do Centro de Castração de Animais, com recursos do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER. Autoria do Poder Executivo.

6.042/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para construção de praça pública no Setor 04 (Praça do Barcelona), com recursos do Governo do Estado e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

6.043/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.139.540,16 no Orçamento-Programa da SEMOSP para contratação de empresa para executar a obra de iluminação em LED na Avenida Paraná, com recursos ao Governo Estadual e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

6.044/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 no Orçamento-Programa do SEMOSP para obra de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Vilhena – 1ª Etapa – Parte II, com instalação da Sub-Bacia6 com estação elevatória, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

Requerimentos aprovados:

01/2021 - De acordo com o inciso VI, artigo 126, do Regimento Interno - Resolução nº 30/2020, requeiro ao Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis a relação completa das 1.020 (mil e vinte) pessoas vacinadas pela CoronaVac na primeira remessa de vacinas encaminhadas pelo Instituto Butantan no dia 20 de janeiro de 2021, contendo todos os dados do registro manual de vacinação preenchidos. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

02/2021 - De acordo com o inciso VI, artigo 126, do Regimento Interno - Resolução nº 30/2020, requeiro ao Prefeito que envie as de todas as Atas das reuniões Ordinárias e Extraordinárias realizadas no ano de 2021 pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COPEN-VHA). Fica afastada qualquer alegação de assunto sigiloso ou restrito, tendo em vista que o Comitê é um Poder deliberativo constituído e coordenado pelo poder público, mais especificamente pelo Decreto n° 48.875, de 2 de abril de 2020. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.


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A Câmara de Vereadores de Vilhena realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira (28). O edital de convocação foi divulgado nesta terça-feira (26). De acordo com o documento, 20 projetos podem ser votados na sessão.

A reunião das comissões, que definirá a pauta, acontece nesta quarta-feira (27). No edital estão previstos os Projetos de Leis nºs 6.025, 6.026, 6.027, 6.028, 6.029, 6.030, 6.031, 6.032, 6.033, 6.034, 6.035, 6.036, 6.037, 6.038, 6.039, 6.040, 6.041, 6.042, 6.043 e 6.044/2021. As proposições podem ser acessadas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

A sessão extraordinária acontecerá às 9h no plenário e será transmitida pela página da Câmara de Vereadores, no Facebook. Em virtude da prevenção contra o Coronavírus (Covid-19), a reunião das comissões e a sessão extraordinária serão fechadas ao público.

Na sessão, apenas profissionais da imprensa e servidores indispensáveis podem ter acesso, com uso obrigatório de máscara.

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Poder Executivo pediu urgência na aprovação do projeto.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.021/2021, que destina R$ 11.102.243,09 para o combate ao Coronavírus (Covid-19). A votação aconteceu na manhã desta quinta-feira (14), durante a 1ª sessão extraordinária do ano.

O Projeto de Lei 6.021/2021 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). Os mais de R$ 11 milhões ficaram em conta em 31/12/2020 e são provenientes do governo federal e estadual.

O recurso será utilizado para aquisição de medicamentos, material penso, oxigênio, serviços de limpeza e higienização, entre outros. O Poder Executivo pediu urgência na aprovação do projeto, em virtude do aumento dos casos positivos da Covid-19 no município.

A proposição foi aprovada por todos os vereadores presentes e segue para sanção do Executivo.

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A Câmara de Vereadores aprovou cinco projetos durante a 1ª sessão extraordinária, que aconteceu na manhã desta quinta-feira (14). Entre os projetos está a destinação de R$ 19 milhões para a pavimentação asfáltica no município. Todas as proposições foram aprovadas pelos vereadores presentes e seguem para sanção do prefeito.

Projeto de Lei Complementar aprovado:

379/2021 - Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, para alterar o quantitativo de vagas do cargo efetivo de Fisioterapeuta de 27 para 37 vagas. Autoria do Poder Executivo.

Projetos de Lei aprovados:

6.020/2021 - Altera o Anexo I da Lei nº 5.320, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em decorrência da COVID-19, ampliando o quantitativo de vagas para Fisioterapeuta (DE 10 PARA 20), Enfermeiro (DE 10 PARA 20), e Técnico em Enfermagem (DE 40 PARA 80). Autoria do Poder Executivo.

6.021/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 11.102.243,09 no Orçamento-Programa da SEMUS para aplicação em ações de enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19. Autoria do Poder Executivo.

6.022/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.151.894,83 no Orçamento-Programa da SEMOSP para contratação de empresa para execução de obra de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas nos Bairros Alto dos Parecis, Barão do Melgaço I e Bela Vista. Autoria do Poder Executivo.

6.023/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 169.951,16 no Orçamento-Programa da SEMOSP para aquisição de parques infantis que serão instalados nos Bairros São José, Nova Vilhena, COHAB, 5º BEC e Jardim América, com recursos do Governo do Estado e do Município. Autoria do Poder Executivo.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena realiza sessão extraordinária na próxima quinta-feira (14). O edital de convocação foi divulgado nesta terça-feira (12). De acordo com o documento, cinco projetos podem ser votados na sessão.

A reunião das comissões, que definirá a pauta, acontece na quarta-feira (13). No edital está previsto o Projeto de Lei Complementar nº 379/2021 e os Projetos de Leis nºs 6.020, 6.021, 6.022 e 6.023/2021. As proposições podem ser acessadas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

A sessão extraordinária acontece às 9h no plenário e será transmitida pela página da Câmara de Vereadores, no Facebook. Em virtude da prevenção contra o Coronavírus (Covid-19), a reunião das comissões e a sessão extraordinária serão fechadas ao público.

Na sessão, apenas profissionais da imprensa e servidores indispensáveis podem ter acesso, com uso obrigatório de máscara.

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Trabalho de cooperação técnica visa agilizar o uso de recursos e destiná-los a ações sociais.

Na manhã da terça-feira, 5, o presidente da Câmara de Vereadores Ronildo Macedo (PV) recebeu representantes do IVAS – Instituto Vontade, Ação e Saúde, organização da sociedade civil de interesse público. Estiveram presentes o vereador Wilson Tabalipa (PV), o presidente do Partido Verde, professor Gilson e os representantes do IVAS Fernando Miranda, Bruno Miranda e Júnior Oliveira.

A proposta é selar parceria para cooperação técnica entre o instituto e o poder público, tendo o instituto como instrumento para a efetivação de trabalhos sociais no município. Promover o desenvolvimento da pessoa humana, através de ações educacionais, culturais, práticas esportivas, preservação do meio ambiente bem como incentivo a geração de trabalho e renda com o foco na participação ativa e democrática da sociedade.

“Vamos atender mais pessoas carentes, esta parceria mudará a realidade dos mais necessitados, pois fomentará ações sociais que se traduzirão na melhoria da qualidade de vida da população”, ressaltou Ronildo.

“Os Projetos do IVAS, não irão só mudar a vida dos aprendizes, mas sim de todas as pessoas que os cercam, familiares, amigos e a sociedade em geral, e com certeza a experiência destes fará com que outras entidades, empresas, associações e poder público se envolvam cada vez mais com esta questão em proporcionar a quem pouco tem, um pouco mais, o desafio é grande e os trabalhos também, mais juntos, unidos, podemos muito, muito mais”, disse Fernando Miranda.

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Fechamento vai até dia 29 de janeiro.

A Câmara de Vereadores de Vilhena suspende o atendimento ao público para evitar a proliferação do Coronavírus (Covid-19). A portaria nº 02 foi divulgada nesta terça-feira (5) e determina diversas medidas para prevenção à doença na Casa Legislativa. A suspensão vai até o dia 29 de janeiro.

De acordo com a portaria, o fechamento da Câmara leva em consideração as medidas tomadas pelos Poderes Executivos no âmbito Estadual e Municipal, com regras mais rígidas ao combate do Coronavírus, em decorrência da alta taxa de contaminação.

O documento também ressalta o aumento significativo de casos positivos em Vilhena. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (Semus), a situação é gravíssima no município.

Dessa forma, as pessoas que precisarem de atendimento do Poder Legislativo podem entrar em contato pelo telefone (69) 3322-4333; e-mail: dicom@vilhena.ro.leg.br ou pela página da Câmara, no Facebook.

As sessões extraordinárias também serão fechadas ao público. O acesso será permitido apenas a servidores indispensáveis da Casa e profissionais da imprensa. A população pode acompanhar a transmissão das sessões pela página da Câmara, no Facebook.

Confira a portaria:

PORTARIA N^o 002, DE 5 DE JANEIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e XX, artigo 25, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e

CONSIDERANDO as medidas tomadas pelos Poderes Executivos no âmbito Estadual e Municipal, com regras mais rígidas ao combate do Coronavírus (COVID-19), em decorrência da alta taxa de contaminação;

CONSIDERANDO o aumento significativo de casos positivos neste Município, conforme entrevista coletiva realizada no dia 4 de janeiro de 2021, concedida pelo Prefeito e pelo Secretário Municipal de Saúde que frisou: “a situação é gravíssima, os leitos de enfermaria da Central de Atendimento à COVID-19 estão lotados e os leitos de UTI bem próximos de sua capacidade”; e

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República,

 RESOLVE:

 Art. 1^o Estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) na Câmara de Vereadores do Município de Vilhena no MÊS DE JANEIRO DE 2021, nos seguintes termos:

 I – suspensão do atendimento ao público nas dependências físicas da Câmara de Vereadores até o dia 29 de janeiro de 2021, devendo o atendimento ser realizado preferencialmente pelo telefone 69-3322-4333, por e-mail ou pelas redes sociais da internet. Se necessário o atendimento presencial, o interessado agendará pelo telefone 69-3322-4333, e o responsável informará a data, o horário e o local do atendimento;

 II – autorização aos servidores que pertençam ao grupo de risco, a critério dos responsáveis pelas Unidades Administrativas e Parlamentares, para que exerçam suas atividades laborais em home office;

III – autorização de afastamento, até o dia 31 de janeiro de 2021 e sem prejuízo dos direitos legais, dos servidores que pertençam ao grupo de risco; e

IV – realização de Sessões Extraordinárias fechadas ao público até o dia 29 de janeiro de 2021, ficando autorizado somente o acesso da imprensa e de servidores da Câmara de Vereadores, indispensáveis, para o andamento dos trabalhos.

§ 1^o A porta de entrada principal da sede deste Poder Legislativo deverá ficar permanentemente fechada, e o acesso será pelo portão do estacionamento privativo.

§ 2^o As portas de acesso às Unidades Administrativas e Parlamentares pelo estacionamento privativo ficarão fechadas e, quando indispensável o atendimento ao público feito pelos Vereadores, o acesso do cidadão será pela porta privativa de cada Gabinete Parlamentar.

§ 3^o O disposto nos incisos II e III deste artigo fica condicionado, conforme o caso, à informação ou apresentação de documentos comprobatórios ao Núcleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa, antes do início das atividades laborais em home office ou afastamento.

§ 4^o O servidor autorizado a exercer atividades laborais em home office deverá:

I – manter em funcionamento os canais de comunicação, como telefone celular, e-mail e redes sociais durante o horário de expediente;

II – apresentar ao chefe imediato, semanalmente, o relatório das atividades executadas;

III – cumprir o horário normal de expediente; e

V – lançar em registro de frequência o horário trabalhado.

§ 5^o Pertencem ao grupo de risco os servidores que:

I – padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;

II – estejam gestantes;

III – coabitem com idosos com doenças crônicas, pessoas imunodeprimidas ou que padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;

IV – forem maiores de 60 (sessenta) anos; ou

V – sejam imunodeprimidos.

Art. 2^o Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao Coronavírus (COVID-19) deverão imediatamente afastar-se das atividades laborais e comunicar o fato à chefia imediata, devendo buscar atendimento e tratamento médico e apresentar ao Núcleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa o atestado médico para lançamento no registro funcional, caso fique comprovada a presença de qualquer enfermidade.

Art. 3^o Determinar a adoção das seguintes medidas visando à redução e corte de gastos públicos não essenciais:

I – suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos agentes públicos;

II – suspensão de pagamento e abstenção da concessão de verbas retroativas;

III – abstenção do incremento nos valores de verbas indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos;

IV – não realização de despesas com indenizações de licenças-prêmio;

V – não realização de despesas com a criação de grupos de trabalho e comissões especiais temporárias;

VI – suspensão temporária, redução ou rescisão de contratos considerados não essenciais;

VII – desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos (frigobares, ares-condicionados, computadores etc.) que não estejam em uso e/ou cujo funcionamento seja dispensável; e

VIII – desligamento completo de lâmpadas e sistemas de iluminação externos e internos em horário de não funcionamento do Órgão, à exceção dos ambientes indispensáveis para a segurança predial e aqueles utilizados pelos vigilantes.

§ 1^o Os servidores em home office deverão desligar os equipamentos elétricos e eletrônicos de seus setores, desacoplando-os das tomadas elétricas.

§ 2^o Os servidores que permanecerem em atividade na sede da Câmara de Vereadores deverão desligar os equipamentos elétricos de ar-condicionado e lâmpadas sempre que se ausentarem de seu ambiente de trabalho.

Art. 4^o As proposições do Prefeito e dos Vereadores deverão ser encaminhadas por meio de correio eletrônico (diretorialegislativa.cmv@gmail.com), assinadas e digitalizadas em PDF, e em DOCX.

Parágrafo único. As Sessões Extraordinárias serão transmitidas pela página oficial da Câmara de Vereadores no Facebook.

Art. 5^o O envio de documentos do Poder Executivo, das Autarquias e Fundação Municipais deverão ser encaminhados por meio de correio eletrônico (presidencia@vilhena.ro.leg.br), assinados e digitalizados em formato PDF.

Art. 6^o É obrigatório nas dependências físicas da sede da Câmara de Vereadores:

I – usar máscara facial;

II – disponibilizar recursos de higienização e assepsia; e

III – higienizar periodicamente as maçanetas, cadeiras e os banheiros durante o expediente.

Art. 7^o É recomendado:

I – higienizar frequentemente as mãos com água e sabão e/ou com álcool em gel ou líquido;

II – evitar circulação, exceto quando necessário e indispensável, nos corredores das Unidades Administrativas e Parlamentares e nos saguões desta Câmara de Vereadores; e

III – manter distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas.

Art. 8^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores, 5 de janeiro de 2021.

Vereador Ronildo Pereira Macedo

PRESIDENTE

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Ronildo Macedo é eleito presidente da Casa Legislativa.

Os 13 vereadores eleitos no mês de novembro de 2020 tomaram posse na tarde desta sexta-feira (1º), durante cerimônia realizada no plenário da Câmara. Após a posse, os parlamentares elegeram a Mesa Diretora da Casa.

A solenidade foi presidida por Dhonatan Pagani (PSDB), vereador que recebeu o maior número de votos. Ele designou a professora Vivian (PP) como secretária da sessão. A cerimônia teve a presença apenas da imprensa e de convidados, em virtude do protocolo de segurança adotado contra o Coronavírus (Covid-19).

Os vereadores prestaram o compromisso e foram empossados pelo presidente, assim como o prefeito Eduardo Japonês (PV) e a vice, Patrícia da Glória (PV). Depois disso, os vereadores deveriam apresentar as chapas para eleição da Mesa Diretora, mas não entraram em consenso.

Com isso, a votação aconteceu por cargos, de forma nominal. Para presidente, se colocaram à disposição os vereadores Ronildo Macedo (PV) e Dhonatan Pagani (PSDB); para 1º vice-presidente, Samir Ali (Podemos) e professora Vivian (PP); para 2º vice-presidente, Ademir Alves (DEM) e Zeca da Discolândia (PSD).

Para 1º secretário, Clerida Alves (Avante) e Pedrinho (Avante), e 2º secretário, Nica Cabo João (PSC) e Zezinho da Diságua (PSD). Após a votação, Ronildo Macedo foi eleito presidente por 7 votos a 6. Votaram nele os parlamentares: Ademir, Clerida, Nica, Zé Duda, Ronildo, Samir e Wilson.

Mesa Diretora para o biênio 2021/2022: 

Presidente: Ronildo Macedo
1º vice-presidente: Samir Ali
2º vice-presidente: Ademir Alves
1º secretária: Clerida Alves
2º secretária: Nica Cabo João

O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer um de seus membros para o mesmo cargo na mesma legislatura. Conforme o Regimento Interno, entre outras atribuições, competem à mesa as funções diretivas, executivas, disciplinadoras e, em especial:

Propor projeto de lei para a criação, extinção, alteração ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da Câmara e da respectiva remuneração e também propor projetos de leis dispondo sobre abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, desde que os recursos respectivos provenham da anulação parcial ou total de dotações da Casa Legislativa.

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Na solenidade, parlamentares elegerão Mesa Diretora.

Os 13 vereadores eleitos no mês passado tomam posse na sexta-feira (1º), assim como o prefeito Eduardo Japonês (PV) e a vice, Patrícia da Glória (PV). A cerimônia será realizada às 15h, no plenário da Casa Legislativa. Após a posse, será eleita a Mesa Diretora para o biênio 2021/2022.

Conforme o Regimento Interno, a solenidade será presidida pelo vereador mais votado. Nas eleições de 2020, o vereador Dhonatan Pagani (PSDB) recebeu 1.878 votos e, com isso, assumirá a direção dos trabalhos e designará um secretário.

Constituída a Mesa Provisória, o presidente efetuará o recolhimento dos diplomas e das declarações de bens e, em seguida, a tomada do compromisso legal dos vereadores, do prefeito e da vice-prefeita.

Depois disso, os vereadores se reunirão sob a presidência de Pagani e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, elegerão os componentes da Mesa Diretora.

A Mesa Diretora é composta por presidente; primeiro e segundo vice-presidentes e primeiro e segundo secretários.

Em virtude da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a cerimônia será restrita a agentes políticos, servidores, imprensa e convidados. A população pode acompanhar a solenidade pela página da Câmara de Vereadores, no Facebook.

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Mudança não aumenta imposto no município.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 378/2020 que altera o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A votação aconteceu durante a 15ª sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (22).

De acordo com o Poder Executivo, a mudança não irá aumentar o imposto para nenhuma categoria de atividade econômica no município. A alteração visa apenas adequar a lei municipal em conformidade com a Lei Complementar Federal n°175, de 23 de setembro de 2020.

Nesse contexto, o Executivo explica que a mudança trata da transferência de entes federativos. Antes do advento da Lei n° 175/2020, atividades de planos de saúde, administração de fundos, leasing, operações com cartão de crédito/ débito e consórcios ficavam concentrados nos grandes centros, onde essas empresas estão sediadas.

Contudo, após a promulgação da referida lei, o resultado da arrecadação do ISSQN irá ser transferida para onde esteja o tomador de serviço, ou seja, onde esteja residindo o titular do cartão de crédito/débito, o beneficiário do plano de saúde, o contratante.

Dessa forma, a mudança acarreta aumento de arrecadação para o município. O projeto foi aprovado pelos vereadores presentes. Para saber mais sobre esse projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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15ª sessão extraordinária acontece às 8h, da terça-feira, 22 de dezembro, no auditório da Câmara de Vereadores de Vilhena.

M.T.S.

A Câmara de Vereadores de Vilhena realiza sessão extraordinária na próxima terça-feira (22). O edital de convocação foi divulgado nesta sexta-feira (18). De acordo com o documento, três projetos podem ser votados na sessão.

No edital estão previstos o Projeto de Lei Complementar nº 378/2020 e os Projetos de Leis nºs 5.823 e 6.010/2020. A sessão extraordinária acontece às 8h no plenário e será transmitida pela página da Câmara de Vereadores, no Facebook.

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Valor economizado pode ser aplicado em diversas áreas do município.

A Câmara de Vereadores de Vilhena oficializou na manhã desta sexta-feira (18), em sessão extraordinária, a devolução de mais de R$ 2 milhões à prefeitura. O valor é oriundo de economias da Casa. A sessão teve a presença do deputado estadual Luizinho Goebel (PV), do prefeito reeleito, Eduardo Japonês (PV), da vice-prefeita, Patrícia da Glória (PV), e de secretários municipais.

O cheque simbólico, no valor de R$ 2,6 milhões, foi entregue ao prefeito Eduardo Japonês no plenário da Câmara de Vereadores, durante a 14 ª sessão extraordinária. Desse valor, R$ 500 mil foi devolvido adiantado, em março deste ano, para o enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

O restante, R$ 2,1 milhões, fica disponível para a prefeitura aplicar em diversas áreas do município. O prefeito agradeceu a devolução e o empenho dos parlamentares. “Vocês foram os melhores vereadores que Vilhena já teve. Todas as melhorias que estão acontecendo no município são graças ao trabalho de vocês”, enfatizou Eduardo.

O presidente da Câmara, Ronildo Macedo (PV), destacou que a economia da Casa foi possível em virtude do comprometimento dos vereadores e servidores da Casa. “Trabalhamos com transparência, com responsabilidade com os recursos públicos e com respeito à população”, ressaltou.

Em dezembro de 2019, a Câmara devolveu R$ 2,2 milhões à prefeitura. Desse recurso, R$ 1 milhão foi utilizado na Saúde, na compra de medicamentos e aquisição de duas ambulâncias; R$ 600 mil foram para a Educação; R$ 500 mil para o Esporte e R$ 100 mil para a Assistência Social.

Saiba mais:

https://www.vilhena.ro.leg.br/institucional/noticias/camara-devolve-r-500-mil-ao-executivo-para-enfrentamento-ao-coronavirus

https://www.vilhena.ro.leg.br/institucional/noticias/camara-de-vereadores-devolve-mais-de-r-2-milhoes-para-prefeitura-de-vilhena

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Recursos serão utilizados, entre outros, na remuneração de servidores.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou cinco projetos de lei que destinam, no total, quase R$ 3 milhões para a Secretaria Municipal de Educação (Semed). A votação aconteceu durante a 14ª sessão extraordinária, na manhã desta sexta-feira (18). 

No Projeto de Lei 6.013/2020, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no valor de 1.016.968,32. O valor será utilizado para para aquisição de materiais de consumo e permanente para as escolas da rede municipal de ensino.

Já nos Projetos de Lei 6.012, 6.014, 6.015 e 6.016, o Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar. Os recursos serão destinados para o pagamento de remuneração dos servidores e encargos previdenciários, e aquisição de computadores para as escolas da rede municipal de ensino.

Esse dinheiro também servirá para complementar o pagamento das férias dos servidores do ensino fundamental lotados no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ainda para aquisição de livros. Os cinco projetos totalizaram R$ 2.845.395, 56 e foram aprovados por unanimidade.

Para saber mais informações sobre essas matérias, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 11 projetos de lei durante a 14ª sessão extraordinária, que aconteceu na manhã desta sexta-feira (18). Entre eles está a criação do selo anticorrupção, que deve ser concedido pelo Poder Executivo às empresas que adotem os programas de integridade.

Projetos de Lei aprovados:

5.269/2017 - Cria o Selo Anticorrupção. Autoria do vereador Rafael Maziero.

5.928/2020 - SUBSTITUTIVO Nº 015/2020 - Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de Horas e o Escritório Remoto – Home Office, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

6.009/2020 - SUBSTITUTIVO Nº 018/2020 - Dispõe sobre os Programas de Residência Médica em Ginecologia, Obstetrícia e Pediatria, disciplina convênios e termos de cooperação entre a Secretaria Municipal de Saúde e Instituições de Ensino Superior - IES, para o pagamento de bolsa aos médicos preceptores, tutores e coordenadores e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

6.012/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.383,52 no Orçamento-Programa da SEMED para pagamento de remuneração dos servidores e encargos previdenciários. Autoria do Poder Executivo.

6.013/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.016.968,32 no Orçamento-Programa da SEMED para aquisição de materiais de consumo e permanente para as escolas da Rede Municipal de Ensino. Autoria do Poder Executivo.

6.014/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 356.400,00 no Orçamento-Programa da SEMED para aquisição de computadores para as escolas da Rede Municipal de Ensino. Autoria do Poder Executivo.

6.015/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 430.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED para complementar o pagamento das férias dos servidores do Ensino Fundamental lotados no FUNDEB. Autoria do Poder Executivo.

6.016/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 241.643,72 no Orçamento-Programa da SEMED para aquisição de livros. Autoria do Poder Executivo.

6.017/2020 - Altera o Anexo IV da Lei nº 5.379, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2021. Autoria do Poder Executivo.

6.018/2020 - SUBSTITUTIVO Nº 019/2020 - Denomina e oficializa Escola Municipal de Educação Infantil José Paulo Paes o próprio público situado na Quadra 29, Avenida Melvin Jhones, 2.625, Bairro Moysés de Freitas. Autoria do Poder Executivo.

6.019/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 no Orçamento-Programa do Poder Legislativo para pagamento de pensionista e obrigações patronais. Autoria do Poder Legislativo.

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Veja os projetos aprovados na 32ª sessão ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores aprovou sete projetos de leis e quatro projetos de resoluções durante a 32ª sessão ordinária. As discussões e votações aconteceram na manhã desta terça-feira (15). Entre os projetos votados está a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água.

Na sessão desta terça-feira, o vereador Rafael Maziero (PSDB) participou de forma on-line. O parlamentar testou positivo para a Covid-19 e segue em recuperação em casa, sem sintomas graves.

Projetos de Lei aprovados:

5.643/2019 - Dispõe sobre a Política Pública de Acolhimento aos Cidadãos no Sistema Municipal de Saúde. Autoria da vereadora Vera da Farmácia.

5.915/2020 - Cria a Carteira de Identificação de Lactantes. Autoria da vereadora Vera da Farmácia.

5.936/2020 - Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água. Autoria dos vereadores professora Valdete e Rogério Golfetto.

5.952/2020 - Dispõe sobre a troca de acompanhantes no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. Autoria da vereadora Leninha do Povo.

5.996/2020 - Denomina e oficializa Travessa Jorge Minuano Gonçalves de Lima a atual Travessa 06, Bairro Cidade Nova. Autoria do vereador Samir Ali.

6.007/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 151.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAD e da SEMAS para pagamento de obrigações patronais junto ao IPMV e auxílio-transporte dos servidores. Autoria do Poder Executivo.

6.008/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 627.585,65 no Orçamento-Programa do SAAE para pagar os serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e complementar a folha de pagamento dos servidores referente ao mês de dezembro de 2020. Autoria do Poder Executivo.

Projetos de Resoluções aprovados:

037/2020 - Autoriza a baixa patrimonial de bens inservíveis do Poder Legislativo e dá outras providências. Autoria da Mesa Diretora.

038/2020 - Autoriza a doação de bens móveis permanentes ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Autoria da Mesa Diretora.

039/2020 - Autoriza a doação de bens móveis ao Centro de Ressocialização Cone Sul - SEJUS-RO. Autoria da Mesa Diretora.

040/2020 - Altera o caput do artigo 94 da Resolução nº 030, de 7 de fevereiro de 2020 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Autoria do Poder Legislativo.

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