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A Câmara Municipal de Vereadores de Vilhena vem muito respeitosamente manifestar seu pesar em virtude do falecimento de Gentil de Col, que fez parte da primeira Legislatura de nosso município, sendo empossado no dia 1º de fevereiro de 1983.

O falecimento deste pioneiro da política vilhenense aconteceu no dia 28 de agosto, velado e enterrado em Tangará da Serra no Mato Grosso.
Em nome de todos os vereadores de Vilhena manifesto minhas condolências à família e amigos do ex-parlamentar, que contribuiu com a construção de nosso pujante município e sua organização institucional.

Vilhena- RO, 29 de agosto de 2023

Samir Mahmoud Ali
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vilhena

A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou, na manhã desta quarta -feira (16), sessão solene para entrega de moção de aplauso à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Vilhena-RO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município em 36 anos de criação e em alusão ao dia do advogado, comemorado em 11 de agosto. Também foi entregue o Título de Cidadão Honorário do Município ao Senhor Mário César Torres Mendes. Além da divulgação do programa “Pergunte por Aline”, de enfrentamento à violência contra a mulher.

O Dr. Mario Cesar Torres Mendes, nasceu em 22 de julho de 1976 em Getulia/SP. Ingressou na faculdade de direito no ano de 1995. Apaixonado por ensinar e transmitir, entrou no Programa de Mestrado em Direito da Univem - Marília em 2002. Foi recrutado em uma seleção interna para exercer a função de professor auxiliar da graduação de direito da Univem e em junho de 2002, recebeu convite para ser professor universitário titular da Associação Vilhenense de Educação e Cultura (AVEC) de Vilhena/RO. Em Vilhena, fundou o Núcleo de Prática Jurídica da AVEC, celebrando convênio com o Tribunal de Justiça do Estado para que o núcleo tivesse um posto do Juizado Especial. Em 2012 iniciou seu Doutorado na Unesp. O Dr. Mario Cesar lecionou de 2002 até 2021, prestando relevantes serviços ao município de Vilhena e ao Ensino Superior no Cone Sul do estado de Rondônia.

Além das homenagens foi feita a divulgação do programa “Pergunte por Aline”, que visa proporcionar às mulheres uma ferramenta discreta para solicitar ajuda em estabelecimentos, como bares, boates, restaurantes e similares, quando enfrentarem situações de perigo ou abuso. A proposta é possibilitar que as mulheres em perigo utilizem a frase "a Aline está?" para comunicar sua necessidade de ajuda a um funcionário do estabelecimento, criando um código simples, mas eficaz, que possa ser prontamente compreendido pelo pessoal treinado, sem expor a vítima ou colocá-la em maior risco. O mecanismo busca proteger as mulheres, garantindo o respeito a sua dignidade e o direito à segurança e auxílio oportuno.

“Eu fico muito feliz em saber que hoje em Vilhena existe mais um mecanismo de proteção às mulheres. E segundo, à OAB é atuante, é participativa e isso tudo é mérito não só do presidente, mas de toda a equipe também. Ninguém é bom sozinho, quando a gente tem uma boa equipe a gente consegue fazer com que o serviço avance, então parabéns. E por último, a nossa homenagem ao Dr. Mario Cesar Torres, um profissional indiscutível, excelente advogado. Quase 90% dos estudantes que cursaram direito aqui em Vilhena foram alunos do Dr. Mario Cesar, mas o que me marca é a generosidade dele”, frisou o presidente da Câmara de Vereadores, Samir Ali.

Para mais informações sobre o programa “Pergunte por Aline”, acesse o Projeto de Lei Ordinária 6.738/2023 no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir ao evento, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no  Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 11 proposituras durante a 20ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (15). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre a criação do Programa “Pergunte por Aline”, para combater a violência contra a mulher e estabelecer mecanismos de ajuda em situações de vulnerabilidade.

Ainda durante a sessão foi concedido Título de Cidadão Honorário do Muncípio aos senhores Darcy Tozzo e Mário César Torres Mendes. E aprovada moção de aplauso a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção Vilhena-RO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no Município nesses 36 anos de criação e em alusão ao dia do advogado, comemorado em 11 de agosto.

Também participaram da sessão servidores municipais da educação, que cobraram a aplicação do Piso Nacional da categoria. Wanderley Ricardo Campos Torres, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia (Sindsul), foi convidado a compor a mesa.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.105/2021 - Denomina e oficializa Unidade Básica de Saúde Dr. Luís Alberto Valdez Marquez a atual Unidade Básica de Saúde Setor 12.

6.706/2023 - Institui o Programa de Tecnologia e Inovação - TECNOVA e dá outras providências. SUBSTITUTIVO 003/2023.

6.738/2023 -  Dispõe sobre a criação do Programa “Pergunte por Aline”, para combater a violência contra a mulher e estabelecer mecanismos de ajuda em situações de vulnerabilidade.

6.740/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para pagamento de vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, auxílio-alimentação e auxílio transporte dos profissionais lotados nas escolas municipais.

6.741/2023 - Dispõe sobre autorização para Transferência de recurso no valor de R$ 2.985.696,16 (dois milhões novecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, para o pagamento da amortização das dívidas referentes aos contratos Pró-Transporte, Pró-Transporte II - Avançar e FINISA, firmados com a Caixa Econômica Federal.

6.742/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.635.000,00 (cinco milhões seiscentos e trinta e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de folha de salário dos servidores lotados no Hospital Regional e na Vigilância Sanitária, no período compreendido entre agosto a dezembro de 2023.

6.743/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 608.800,00 (seiscentos e oito mil e oitocentos reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de obrigações patronais, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e outros benefícios dos servidores, a partir do mês de agosto do corrente exercício.

6.744/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 989.800,00 (novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para pagamento de folha e obrigações patronais e auxílios dos Agentes Comunitários de Saúde, dos servidores lotados no Centro Especializado em Reabilitação, na Central de Abastecimento Farmacêutico e na Vigilância Sanitária, a partir do mês de agosto até dezembro deste ano.

6.745/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para pagamento de folha de salário dos servidores lotados na Atenção Básica, a partir do mês de agosto até dezembro deste ano.

Projetos de Decreto Legislativo aprovados:

37/2023 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Senhor Darcy Tozzo.

38/2023 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Senhor Mário César Torres Mendes.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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 Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação 
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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou sete  proposituras durante a 19ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (08). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 282.613,52 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa do FUMUCRAD, com recursos oriundos de doações da Receita Federal referente a Imposto de Renda Pessoa Física, para repasse às entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

410/2023 (Complementar) - Revoga o parágrafo 6º do artigo 32 da Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. (SUBSTITUTIVO Nº 002/2023 - CCJR).

6.723/2023 - Institui o Programa Minha Vilhena - PMV, voltado à adoção de espaços públicos no âmbito do Município de Vilhena, e dá outras providências. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2023 - CCJR).

6.725/2023 - Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 282.613,52 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa do FUMUCRAD, com recursos oriundos de doações da Receita Federal referente a Imposto de Renda Pessoa Física, para repasse às entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

6.729/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 61.509,57 (sessenta e um mil quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos) no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, para compra de materiais permanentes como mesas, cadeiras, longarinas, computadores, impressoras, armários, a fim de atender ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social - PROCAD-SUAS.

6.730/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAGRI, para suplementação de valores para aquisição de duas calcalhadeiras.

6.731/2023 - Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, valor este antes destinado, por meio da Emenda Impositiva 193/2022, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMUCRAD, para atender o Instituto Vontade, Ação e Saúde - IVAS, que não cumpriu os requisitos legais, configurando incapacidade técnica de receber o recurso, sendo necessário, portanto, proceder ao Remanejamento para atender ao Lar dos Idosos Maria Tereza Da Lamarta e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

6.735/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil) no vigente Orçamento-Programa da SEMAGRI, para aquisição de insumos agrículas colaborando com o desenvolvimento do programa Porteira Adentro e a agricultura familiar.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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Texto: Diretoria de Comunicação 
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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou nove proposituras durante a 18ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (01). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, com a finalidade de firmar parceria com a Unidade Socioassistencial Associação de Artes Marciais Champions Club para atendimento de cem pessoas, entre crianças, adolescentes e mulheres em vulnerabilidade social.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.695/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de rescisões de servidores.

6.711/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.598.016,00 (um milhão quinhentos e noventa e oito mil e dezesseis reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para dar continuidade aos serviços de anestesiologia do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.

6.719/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 362.779,04 ( trezentos e sessenta e dois mil setecentos e setenta e nove reais e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição e oferta da merenda escolar.

6.720/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 445.574,44 (quatrocentos e quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento da 2ª parcela do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena - PAFEMV.

6.724/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 195.717,25 (cento e noventa e cinco mil setecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) no vigente Orçamento-Programa da SAAE, para pagamento de reajustes a fim de cumprir os Contratos 07/2016, 08/2016 e 08/2020.

6.726/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAS, para pagamento de exonerações, contratação de serviços de terceiros e compra de materiais para a construção do muro do Centro de Atendimento da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - CAASPD.

6.727/2023 - Dispõe sobre autorização para Remanejamento de recurso no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, para reforma e ampliação do barracão do salão de festas nas dependências do Centro de Convivência do Idoso - CCI.

6.728/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente OrçamentoPrograma do FUMAS, com a finalidade de firmar parceria com a Unidade Socioassistencial Associação de Artes Marciais Champions Club para atendimento de cem pessoas, entre crianças, adolescentes e mulheres em vulnerabilidade social.

6.736/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da CÂMARA DE VEREADORES - CVMV, para pagamentos de diárias referente ao 2º semestre do exercício.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou cinco proposituras durante a 17ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (11). Entre as proposições foi aprovada lei que altera a lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV. 

 Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

 Projetos de Lei aprovados:

 390/2023 (Complementar) - Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 226, de 22 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME para o decênio 2015-2024 e dá outras providências. Emenda de redação nº 001/2023 - CCJR.

 6.690/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para pagamento de aditivos e reajustes em obras que estão em andamento.

 6.717/2023 - Altera a lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV.

 6.718/2023 - Autoriza o Município de Vilhena a efetuar transferência de recurso financeiro para a Associação Escola dos Músicos da Orquestra Municipal - AEMOM. Emenda de redação nº 002/2023 - CCJR.

 6.721/2023 - Autoriza o Município de Vilhena a firmar convênio ou instrumento congênere com a União e dá outras providências.

 Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

 Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
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Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 11 proposituras durante a 16ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (04). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAD, para contratação de empresa especializada em softwares de plataforma web para solução de gestão pública integrada.

Na sessão foi realizado o 2º Turno de Discussão e Votação da proposta de emenda nº 77/2023 à Lei Orgânica, que aumenta o percentual para emendas individuais de autoria de parlamentares de acordo com a Emenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022. A propositura foi aprovada por unanimidade no 2º Turno.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

77/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica) - 2º Turno de Discussão e Votação. Altera a redação do § 4º do artigo 114 da Lei orgânica do Município de Vilhena. Aumenta o percentual para emendas individuais de autoria de parlamentares de acordo com a Emenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022.

413/2023 (Complementar) - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 304, de 11 de maio de 2022, que institui o Código de Obras e Edificações do Município.

6.681/2023 - Denomina e oficializa Rua Noa Mattone a atual Rua 102-20, localizada nos Residenciais Cidade Verde II e III. 

6.682/2023 - Denomina e oficializa Rua Paulo Renato de Freitas Pereira a atual Rua 102-21, localizada nos Residenciais Cidade Verde II e III. 

6.701/2023 - Denomina e Oficializa Rua Jandira Fagundes de Azevedo a atual Rua 5201, no Bairro Cidade Nova.

6.707/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAGRI, para aquisição de material permanente para a Secretaria, com recurso da Emenda Impositiva nº 121/2022, anteriormente destinada à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Nova.

6.708/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAD, para contratação de empresa especializada em softwares de plataforma web para solução de gestão pública integrada.

6.710/2023 - Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 23.079,45 (vinte e três mil setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMAS, para construção de academia ao ar livre no Centro de Convivência do Idoso.

6.712/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SAAE, para pagamento de despesas com pessoal, aquisição de material de consumo, aquisição de material hidráulico, combustíveis, peças, contratação de serviços de informática, entre outros.

6.713/2023 - Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 142.316,41 (cento e quarenta e dois mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para complementar a contrapartida do Município em atendimento ao Termo de Convênio 882809/2019, para execução de obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e drenagem pluvial nos bairros Cristo Rei, Greenville e Setor 08.

6.715/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 192.115,83 (cento e noventa e dois mil cento e quinze reais e oitenta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para recolhimento de saldo do Convênio nº 276/PGE/2020, visando à prestação de contas final junto ao órgão concedente.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Câmara de Vereadores de Vilhena
 Diretoria de Comunicação

Texto: Diretoria de Comunicação 
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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou quatro proposituras durante a 4ª sessão extraordinária. As votações aconteceram  na manhã desta sexta-feira (23). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento das faturas de energia das Escolas da Rede Municipal.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.696/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento das faturas de energia das Escolas da Rede Municipal.

6.698/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.925.000,00 (um milhão novecentos e vinte e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para manutenção dos serviços médicos nas áreas de obstetrícia, ginecologia, clínica geral e generalista, a fim de garantir assistência à saúde da mulher e da criança e os atendimentos clínicos de urgência e emergência.

6.709/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Governo do Estado, no valor de R$ 3.815.375,25 (três milhões oitocentos e quinze mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para atendimento do transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na Rede Estadual de Ensino.

6.716/2023 - Cria, no âmbito do Município de Vilhena, o Programa Pró-Saúde e dá outras providências

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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 Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação 
 Foto: Diretoria de Comunicaç

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou onze  proposituras durante a 15ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (20 ). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para manutenção dos serviços médicos de obstetrícia, ginecologia, clínica geral e generalista, a fim de garantir assistência à saúde da mulher e da criança e os atendimentos clínicos de urgência e emergência.

Na sessão foi realizado o 1º Turno de Discussão e Votação da proposta de emenda nº 77/2023 à Lei Orgânica, que aumenta o percentual para emendas individuais de autoria de parlamentares de acordo com a Emenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022. A propositura foi aprovada por unanimidade no 1º Turno.

Ainda durante a sessão foi entregue moção de aplauso aos doadores de sangue em reconhecimento aos atos voluntários de solidariedade e amor prestados à população de Vilhena. Para representar os doadores do município, foram convidados Francinildo Leandro de Lemos (2º colocado geral no ranking de doações), Valdecir Pereira da Silva (3º colocado), Rossy Pedrosa da Silva, (6º colocada geral e 1ª entre as mulheres).

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.635/2023 - NOVA EMENTA: Denomina e oficializa Rua Professora Lourdes Marin a atual Rua K, Setor 40, Bairro BNH.

6.655/2023 - Institui o Programa Municipal de Prevenção contra a prática de atentados violentos nas dependências das escolas municipais de Vilhena.

6.678/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, com recursos do Governo Federal, do Governo Estadual e contrapartida do Município, no valor de R$ 767.888,52 (setecentos e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, para aquisição de material permanente, de consumo e de distribuição gratuita, e para pagamento de serviços de terceiros e diárias para participação em curso de capacitação, a fim de atender aos programas assistenciais.

6.679/2023 - Dispõe sobre autorização para Transferência de recurso no valor de R$ 461.000,00 (quatrocentos e sessenta e um mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMFAZ, para complementar o pagamento destinado às tarifas bancárias, aos correios e ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.

6.692/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, destinado ao repasse para o Moto Clube de Vilhena através da Emenda Impositiva 081/2022, tendo em vista que a referida entidade não apresentou a documentação necessária, configurando incapacidade técnica de receber o repasse.

6.693/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, destinado ao repasse para o Moto Clube de Vilhena através da Emenda Impositiva 177/2022, considerando que a referida entidade não apresentou a documentação necessária, o que culminou na incapacidade técnica para receber o recurso.

6.694/2023 - Dispõe sobre autorização para Remanejamento de recurso no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no vigente Orçamento Programa da SEMES, destinado ao repasse para a Associação Vilhenense de Karatê através da Emenda Impositiva 160/2022, devido à referida entidade não ter apresentado a documentação necessária, configurando incapacidade técnica de receber o repasse.

6.699/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para manutenção dos serviços médicos de obstetrícia, ginecologia, clínica geral e generalista, a fim de garantir assistência à saúde da mulher e da criança e os atendimentos clínicos de urgência e emergência.

6.703/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMTRAN, para aquisição de equipamentos como computadores, nobreaks, ar-condicionado, mesas, cadeiras e material para reforma do prédio para o qual a Secretaria será transferida.

6.704/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com Recursos do Governo Federal, no valor de R$ 3.000.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada em execução de obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e drenagem pluvial nos Setores 17 e 35.

6.705/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 32.535,75 no vigente Orçamento Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada em execução de obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e drenagem pluvial nos Setores 17 e 35.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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Texto: Diretoria de Comunicação 
 Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou cinco proposituras e rejeitou uma denúncia durante a 14ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (13). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) no Orçamento-Programa da SEMED, para reforma e ampliação da Escola Vilma Vieira por meio de convênio firmado com o Governo do Estado.

Na sessão foi rejeitada por unanimidade solicitação de instauração de Comissão Processante contra o prefeito Flori Cordeiro de Miranda Junior.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.638/2023 - Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto consignado em folha de pagamento, e dá outras providências.

6.661/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) no Orçamento-Programa da SEMED, para reforma e ampliação da Escola Vilma Vieira por meio de convênio firmado com o Governo do Estado.

6.662/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 412.829,92 (quatrocentos e doze mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) no Orçamento-Programa da SEMED, para execução da contrapartida do Município referente ao termo de convênio firmado com o Governo do Estado para reforma e ampliação da Escola Vilma Vieira.

6.683/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAD, para manutenção do Termo de Cooperação nº 048/2019-PGE - “Semear e Ressocializar”, no pagamento dos reeducandos que participam do Programa, bem como dos agentes honoríficos que os escoltam.

6.684/2023 - Dispõe sobre autorização para Transferência de recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAD, para complementar o pagamento destinado aos agentes honoríficos que realizam a escolta dos reeducandos participantes do programa “Semear e Ressocializar”.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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Durante a 13ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores foram lidos 13 projetos de lei ordinária. A sessão aconteceu na manhã desta terça-feira (06). Entre as proposições, foi feita a leitura de lei que dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.925.000,00 (um milhão novecentos e vinte e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para manutenção dos serviços médicos nas áreas de obstetrícia, ginecologia, clínica geral e generalista, a fim de garantir assistência à saúde da mulher e da criança e os atendimentos clínicos de urgência e emergência.

Projetos de Lei lidos :

6.689/2023 (Leitura) - Institui o Programa Municipal de doação de aterro a munícipes de baixa renda.

6.690/2023 (Leitura)  - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para pagamento de aditivos e reajustes em obras que estão em andamento.

6.691/2023 (Leitura) - Dispõe sobre a implantação de QR CODE em todas as placas de obras públicas municipais.

6.692/2023 (Leitura)  - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, destinado ao repasse para o Moto Clube de Vilhena através da Emenda Impositiva 081/2022, tendo em vista que a referida entidade não apresentou a documentação necessária, configurando incapacidade técnica de receber o repasse.

6.693/2023 (Leitura)  - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, destinado ao repasse para o Moto Clube de Vilhena através da Emenda Impositiva 177/2022, considerando que a referida entidade não apresentou a documentação necessária, o que culminou na incapacidade técnica para receber o recurso.

6.694/2023 (Leitura)  - Dispõe sobre autorização para Remanejamento de recurso no

valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, destinado ao repasse para a Associação Vilhenense de Karatê através da Emenda Impositiva 160/2022, devido à referida entidade não ter apresentado a documentação necessária, configurando incapacidade técnica de receber o repasse.

6.695/2023 (Leitura)  - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de rescisões de servidores. 6.696/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento das faturas de energia das Escolas da Rede Municipal.

6.697/2023 (Leitura) - Institui o Maio Laranja, dedicado à realização de campanha de

combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, a ser realizada no mês de maio de cada ano no âmbito do Município de Vilhena.

6.698/2023 (Leitura) - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.925.000,00 (um milhão novecentos e vinte e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para manutenção dos serviços médicos nas áreas de obstetrícia, ginecologia, clínica geral e generalista, a fim de garantir assistência à saúde da mulher e da criança e os atendimentos clínicos de urgência e emergência.

6.699/2023 (Leitura) - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para manutenção dos serviços médicos de obstetrícia, ginecologia, clínica geral e generalista, a fim de garantir assistência à saúde da mulher e da criança e os atendimentos clínicos de urgência e emergência.

6.700/2023(Leitura)  - Denomina e Oficializa Escola Maria Celuir Duarte o próprio público localizado no lote único, quadra 09, Setor 26, no bairro Embratel.

6.701/2023 (Leitura) - Denomina e Oficializa Rua Jandira Fagundes de Azevedo a atual Rua 5201, no Bairro Cidade Nova.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três proposituras durante a 3ª sessão extraordinária do ano de 2023. As votações aconteceram na manhã deste sábado (20). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.019.021,21 (um milhão e dezenove mil e vinte e um reais e vinte e um centavo) no vigente Orçamento-Programa da SEMTRAN, para custeio da gratuitidade das pessoas idosas usuárias do transporte público coletivo urbano e para devolução de saldo referente ao rendimento de aplicação financeira ao órgão concedente.

Projetos de Lei aprovados:

414/2023  - (Complementar) Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de contribuintes do município de Vilhena - REFIS 2023. 
Emenda Aditiva nº 01/2023.
Emenda Modificativa 03/2023.

6.665/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.019.021,21 (um milhão e dezenove mil e vinte e um reais e vinte e um centavo) no vigente Orçamento-Programa da SEMTRAN, para custeio da gratuitidade das pessoas idosas usuárias do transporte público coletivo urbano e para devolução de saldo referente ao rendimento de aplicação financeira ao órgão concedente.

6.688/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 994.000,00 (novecentos e noventa e quatro mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena, para contratação de empresa especializada para realizar a decoração natalina e de empresa especializada para aluguel de sonorização, banheiros químicos, palcos e tendas, para aquisição de material permanente e de um caminhão baú e para contratação de artistas e premiações culturais.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis proposituras durante a 12ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (16). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SAAE, para dar continuidade aos serviços de coleta, seleção e destinação de resíduos sólidos.

A delegada dra. Solangela Barros Guimarães Ferreira, esteve presente na sessão e convidou a população a participar das atividades de conscientização que serão realizadas no município de Vilhena no Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração da Criança e Adolescente, comemorado na quinta-feita, 18 de maio.

Ainda durante a sessão foi entregue moção de aplauso à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, representada pela senhora Lúcia Helena de Oliveira, chefe geral da Embrapa em Rondônia. Como empresa pública de pesquisa, desenvolvimento e inovação, a instituição gera informações e conhecimentos que contribuem para a formulação, aprimoramento e implementação de políticas públicas de interesse nacional. Além de gerar tecnologias e sistemas de produção para aumentar a eficiência da agricultar familiar e incorporar pequenos produtores no agronegócio.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.626/2023 - Altera a Lei nº 5.458, de 19 de fevereiro de 2021, que autoriza o Município a permutar, ceder e receber servidores exercentes de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. Prevê a possibilidade de receber cedência de servidor público municipal para exercer função de confiança.

6.664/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SAAE, para dar continuidade aos serviços de coleta, seleção e destinação de resíduos sólidos.

6.677/2023 - Altera dispositivo da Lei nº 2.851, de 7 de abril de 2010, para adequar o endereço do imóvel ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

6.685/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no vigente Orçamento-Programa da CÂMARA DE VEREADORES - CVMV, para aquisição de computadores, calçamento do estacionamento e vias de passeio, instalação de toldos e fachadas para o estacionamento interno.

6.686/2023 - Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da CÂMARA DE VEREADORES - CVMV, para aquisição urgência) de computadores, calçamento do estacionamento e vias de passeio, instalação de toldos e fachadas para o estacionamento interno.

6.687/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da CÂMARA DE VEREADORES - CVMV, para aquisição de computadores, calçamento do estacionamento e vias de passeio, instalação de toldos e

fachadas para o estacionamento interno.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou, na manhã desta sexta-feira (12), evento em comemoração ao Dia das Mães, celebrado no domingo (14). Na ocasião os parlamentares realizaram a entrega de flores as homenageadas.

A Vereadora Clérida Alves foi convidada a presidir a comemoração, como forma de homenagear às mães da bancada feminina desta Casa, composta também pelas parlamentares Prof.ª Vivian Repessold e Nica Cabo João.

O presidente da Câmara, Samir Ali, parabenizou as mães do município. “Quantas vezes eu vi minha mãe maquiando problemas, e hoje depois de adulto consigo perceber, pra não deixar que isso atingisse a mim e a meus irmãos. Em nome dela, quero cumprimentar todas as mães de Vilhena. Desejo a cada uma um feliz dia das mães, se sintam todas abraçadas. O único defeito da mãe é não ser eterna”, destacou.

O prefeito de Vilhena Delegado Flori, também participou do evento e ressaltou a importância da valorização do papel materno. “A mais importante atividade de um ser humano é criar outro ser humano. E as mães são isso. As senhoras são detentoras, por poder dado por Deus, da mais importante função que existe na terra”, pontuou o chefe do executivo.

Ao final, as mães presentes foram convidadas para participar de café da manhã especial e sorteio de brindes promovido pela Escola do Legislativo, parlamentares e comércio local. 

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou dez proposituras durante a 11ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (09). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos oriundos do Governo Federal, no valor de R$ 3.794.002,14 (três milhões setecentos e noventa e quatro mil dois reais e quatorze centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de aparelhos de ar condicionado, raio X odontológico, autoclaves, esfigmomanômetro, eletroencefalógrafo, cadeiras de rodas, cardiotocógrafo e itens do instrumental cirúrgico para atender os serviços de saúde na Atenção Especializada, na Atenção Básica e na Central de Regulação.

Durante a sessão foi realizada eleição de Membro da Mesa Diretora na função de 2º Secretário para o Biênio 2023/2024. Foram candidatos os vereadores Zézinho da Diságua e Pedrinho Sanches. Sendo o vereador Pedrinho Sanches eleito por onze votos a dois, nos termos do artigo 22 do Regimento Interno desta Casa.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.646/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, com recursos oriundos do Governo Federal, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento, até o término do exercício, de vencimentos e vantagens fixas de servidores que trabalham na Atenção Básica de Saúde.

6.647/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, com recursos oriundos do Governo Federal, no valor de R$ 3.794.002,14 (três milhões setecentos e noventa e quatro mil dois reais e quatorze centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de aparelhos de ar condicionado, raio X odontológico, autoclaves, esfigmomanômetro, eletroencefalógrafo, cadeiras de rodas, cardiotocógrafo e itens do instrumental cirúrgico para atender os serviços de saúde na Atenção Especializada, na Atenção Básica e na Central de Regulação.

6.648/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, com recursos oriundos do Governo Federal e do Governo Estadual, no valor de R$ 876.136,84 (oitocentos e setenta e seis mil cento e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de medicamentos para atender a Farmácia Básica Municipal e o sistema prisional.

6.656/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 28.532,69 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos) no Orçamento-Programa da SEMED, para devolução de saldo oriundo de rendimentos de aplicação financeira relativa à execução do Termo de Compromisso nº 32.159/2014, firmado com o Governo Federal por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a construção de duas escolas, cuja obra já foi concluída.

6.663/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 49.874,17 (quarenta e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos) no vigente Orçamento-

Programa da SEMED, para o pagamento de Obrigações Patronais dos profissionais do Magistério do Ensino Fundamental.

6.668/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$114.928,46 (cento e quatorze mil novecentos  e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos) no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de combustível, lubrificantes e peças para os ônibus escolares pertencentes à frota da Secretaria.

6.672/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 127.800,00 (cento e vinte e sete mil e oitocentos reais) no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, para pagamento de diárias, de serviços de terceiros, de inscrição em cursos de aperfeiçoamento e de serviços de monitoramento, e para aquisição de materiais permanentes; materiais de consumo; materiais de distribuição gratuita e passagens terrestres e aéreas.

6.673/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, com Recursos do Governo do Estado, no valor de R$ 133.719,81 (cento e trinta e três mil setecentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de um item de material penso constante no plano de trabalho a fim de atender o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.

6.674/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 63.100,00 (sessenta e três mil e cem reais) no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, para pagamento de diárias, de serviços de terceiros, de inscrição em cursos de aperfeiçoamento e de serviços de monitoramento, e para aquisição de materiais permanentes; materiais de consumo; materiais de distribuição gratuita e passagens terrestres e aéreas.

6.675/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais) no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, para pagamento de inscrição de cursos de aperfeiçoamento e serviços de monitoramento, e para aquisição de materiais permanentes e materiais de consumo.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou, na manhã desta segunda-feira (8), sessão solene para entrega de Título de Cidadã Honorária à Excelentíssima Senhora Yara Travalon Viscardi, Promotora de Justiça.

A Drª Yara Travalon Viscardi nasceu na cidade de Lins - SP. De família humilde, estudou até a terceira série em colégio público. Posteriormente entrou no Instituto Americano de Lins, da Igreja Metodista. Bolsista até o último ano da graduação, A Drª Yara se formou em direito em 1998, pela faculdade Fundação de Ensino Euripides Soares da Rocha, na cidade de Marília/SP.

Em 1° de outubro de 1999, foi aprovada em concurso público e ingressou no Ministério Público do Estado de Rondônia, na condição de Promotora de Justiça Substituta. Atuou como Promotora de Justiça por diversas comarcas do Estado, dentre elas: Porto Velho, Guajará-Mirim, Ariquemes, Costa Marques, Alvorada do Oeste, Pimenta Bueno, Machadinho do Oeste, Cerejeiras, Colorado do Oeste.

Chegou em Vilhena no final de julho de 2006 aos 29 anos de idade. Atualmente, atua como Promotora de Justiça Titular da 2ª Procuradoria de Justiça da Comarca de Vilhena, sendo Curadora da Infância e Juventude, Educação, Cidadania, Direitos Humanos e Conflitos Coletivos pela Disputa de Terras Urbanas e Rurais da Comarca de Vilhena/RO. Sendo ainda integrante da força tarefa para a atuação integrada nos litígios coletivos pela posse de terra urbana e rural em Rondônia.

“Essa homenagem é do poder legislativo como um todo, mas principalmente da cidade de Vilhena. A cidade de Vilhena, eu tenho certeza, fica feliz vendo essa Casa de Leis fazendo essa homenagem justa e merecida a uma mulher brilhante, capacitada, inteligente e prestativa. Você não nasceu em Vilhena, mas agora é uma cidadã vilhenense. Saiba que as portas da cidade de Vilhena vão estar sempre abertas a você”, frisou o presidente da Câmara de Vereadores, Samir Ali.

Para mais informações sobre o Decreto Legislativo nº 36, de 02 de maio de 2023, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir ao evento, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no  Youtube.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três proposituras durante a 10ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (02). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre a estrutura administrativa, plano de carreira, cargos e remunerações dos servidores da Câmara de Vereadores de Vilhena.

Ainda durante a sessão foi aprovada a renúncia do Vereador licenciado, Ademir Alves, como Membro da Mesa Diretora na função de 2º Secretário, nos termos do inciso III do artigo 19, e do inciso I do artigo 126 do Regimento Interno desta Casa.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.657/2023 - Dispõe sobre autorização para transferência de recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMPLAN, para aquisição de cinco licenças do Software Autodesk, pelo período de três anos, para atender as necessidades da Secretaria.

6.670/2023 - Altera a Lei nº 5.796, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa, plano de carreira, cargos e remunerações dos servidores da Câmara de Vereadores de Vilhena.

Projeto de Decreto Legislativo aprovado:

36/2023 - Concede Título de Cidadã Honorária do Município à Senhora Yara Travalon Viscardi.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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