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O local já foi palco de inúmeros acidentes

A vereadora Leninha do Povo (PTB) apresentou a indicação nº 235/2019 na 8ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Vilhena realizada na noite desta terça-feira, 9 de abril, no auditório da Prefeitura Municipal.

Na propositura, Leninha do Povo indica a instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes com a Avenida Sabino Bezerra de Queiroz, local crítico do trânsito vilhenense, que já foi palco de inúmeros acidentes de trânsito.

Nos últimos anos, a frota veicular na cidade de Vilhena tem crescido consideravelmente, devido ao aquecimento da economia local, e com isso o fluxo de veículos tem se intensificado, trazendo novos e maiores desafios no trânsito.

“A instalação de um semáforo no local é necessária. Quando há eventos estaduais, como o JIR por exemplo, os alunos atravessam correndo pelo local, pondo em risco as suas vidas. Tendo um semáforo no local vamos prevenir que aconteça o pior”, justificou Leninha do Povo.

CONTRATAÇÃO DE OFTALMOLOGISTA

Para a vereadora hoje foi um dia muito produtivo, pois tem lutado sem cessar para a melhoria da saúde da nossa cidade. Leninha teve o privilégio de receber a notícia através do secretário de saúde, Afonso Emerick, que haverá atendimento especializado em oftalmologia no Centro Especializado em Reabilitação (CER) em Vilhena, com previsão para o início das consultas no dia 6 de maio.

“Essas consultas são fruto da minha luta constante pela saúde. Eu fiz a indicação solicitando oftalmologista em junho de 2018 e hoje vejo essa reivindicação sendo atendida”, comemorou a vereadora.

Preocupado que com a segurança dos estudantes de Vilhena nas escolas municipais, o vereador Rogério Golfetto (PODEMOS) classifica como urgente a contratação de vigilantes que possam dar segurança às crianças.

“É muito grave o que aconteceu em Suzano em São Paulo, e já houve pelo menos mais três casos suspeitos pelo Brasil, em que a polícia conseguiu evitar. Então acho importante ter vigilantes com capacidade para identificar e evitar que pessoas mal-intencionadas entrem nas escolas”, justificou o vereador.

O parlamentar ainda salientou que, nesses casos, a melhor maneira é a prevenção através da segurança: “Muitos pais já me falaram que não têm tranquilidade para deixarem seus filhos nas escolas de Vilhena, porque sabem não há quase nenhuma segurança. É o caso de acelerarmos essas contratações de vigilantes tecnicamente capazes”, frisou.

A indicação de Rogério Golfetto tem 15 dias para ser respondida pela prefeitura municipal.

Dois requerimentos à prefeitura também foram aprovados

A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou a 8ª sessão ordinária da 37ª sessão legislativa da 9ª legislatura na noite desta terça-feira, 9 de abril, no auditório da prefeitura.

Na sessão foram deliberadas e aprovadas as seguintes proposituras:

Projetos de Lei:

5.590/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 187.155,19 no vigente Orçamento-Programa. FCV para aquisição de materiais permanentes e de expediente, diárias, passagens e a contratação de serviços para a execução do Projeto Bolsa Orquestra. De autoria do Poder Executivo.

5.595/2019 - Altera o artigo 5º da Lei nº 760, de 5 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento Setor 15 – Bairro Cristo Rei, disciplina o uso do solo e autoriza a regularização. Permite na Zona de Uso Residencial as atividades de comércio e serviços não especificados na Lei, nos lotes confrontantes com as Avenidas Melvin Jones e Curitiba. De autoria do Poder Executivo.

5.596/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 513.000,00 no vigente Orçamento e dá outras providências. SEMTIC para aquisição de materiais permanentes e de expediente, elaboração e produção de documentário sobre Vilhena e repasse financeiro ao SEBRAE, SESI, SENAI e ACIV para divulgar as potencialidades e atrair novos investidores para região, com recursos do Convênio firmado com a empresa JBS S/A. De autoria do Poder Executivo.

5.597/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 443.222,84 no vigente Orçamento. SEMUS para aquisição de medicamentos e material penso para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do Governo do Estado e contrapartida do Município. De autoria do Poder Executivo.

5.603/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 290.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED para pagamento de obrigações patronais junto ao INSS. De autoria do Poder Executivo.

5.604/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 40.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMED para aquisição de materiais de construção para reparos nas escolas da Rede Municipal de Ensino. De autoria do Poder Executivo.

5.605/2019 - Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos à Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia-FHEMERON o imóvel Lote 02–A (Equipamento Público), Quadra 33, Setor 05, no perímetro urbano do Município, com área de 1.908,00 m², avaliado em R$ 477.000,00. Para ampliação do espaço físico do Hemocentro Regional de Vilhena. De autoria do Poder Executivo.

5.610/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 no vigente Orçamento-Programa. Poder Legislativo para aquisição de um veículo automotor. De autoria do Mesa Diretora.

Requerimentos

008/2019 - Requer ao Prefeito Municipal informações referentes à previsão de funcionamento da usina de leite de soja, referente à Emenda Parlamentar da Deputada Estadual Rosangela Donadon no valor de R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), Convênio nº 116/PGE/2017, concedido por meio da Secretaria Estadual de Agricultura – SEAGRI.  De autoria da vereadora Vera da Farmácia.

009/2019 - Requer ao Prefeito Municipal informações referentes ao processo licitatório para aquisição do aparelho de tomografia, através de Emenda Parlamentar da Deputada Rosângela Donadon. De autoria da vereadora Leninha do Povo.

A vereadora Vera da Farmácia (MDB) fez uma indicação parlamentar na última sessão desta terça-feira, 10 de abril, na qual pede a criação de um projeto de lei que institua a “cortina verde” nas divisas entre o perímetro urbano e áreas onde tenham produção agrícola.

A vereadora explica que a “cortina verde” é uma barreira verde para que agrotóxicos não acabem entrando na área urbana e contaminando crianças e adultos.

“A ideia da lei, que queremos debater e ter a colaboração do Ministério Público, é que seja feita uma barreira com duas linhas de árvores dentro de uma faixa que tenha o tamanho mínimo de 50 metros entre as plantações e a área urbana, ou ainda, que tenha a distância de 300 metros entre as duas áreas”, concluiu a parlamentar.

Vera da Farmácia salienta que as pessoas atualmente estão a mercê da contaminação de agrotóxicos em vários bairros de Vilhena que fazem divisa com a área de plantio, entre eles Setor 12, 13, Embratel e outros.

“A ação dos agrotóxicos é lenta, e as pessoas só identificam os problemas de saúde, quando já estão bastante envenenadas, dificultando o tratamento e passando por um longo período doente. Parece um assunto sem muita importância, mas é tão urgente quanto qualquer outro tema relacionado à saúde pública”, finalizou a vereadora.

Nesta semana os vereadores de Vilhena foram surpreendidos com um problema na obra de reforma da Câmara, no qual a empresa CDS Arrais, que faz serviços terceirizados de acabamentos, teria abandonado a obra por falta de pagamento.

A empreiteira vencedora da licitação para a reforma, a Norte Edificações e Empreendimentos, é responsável pelo pagamento de qualquer outra empresa terceirizada, e a Câmara só tem obrigação de pagamento com a licitada, como explica o presidente da Câmara, Ronildo Macedo.

“Os pagamentos estão em dia dentro das medições da reforma, e os problemas dentro da obra são de responsabilidade da empreiteira, que tem um cronograma financeiro a ser seguido”, disse Macedo.

Desde que assumiu o cargo de presidente, Ronildo autorizou o pagamento de R$ 352 mil para a obra, na gestão anterior de Adilson de Oliveira foram pagos R$ 2,1 milhões, perfazendo o total até o momento de R$ 2,5 milhões de pagamentos realizados.

O presidente Ronildo Macedo ainda lembra que qualquer aditivo financeiro, deverá ter embasamento legal e uma justificativa verdadeira da empreiteira para ser aprovado.

Uma enquete realizada no Portal da Câmara de Vereadores de Vilhena (vilhena.ro.leg.br/) perguntava aos internautas: “Você como morador de Vilhena, gostaria de que o Hospital Regional deveria ser regionalizado ao governo do Estado?” teve no 316 votos e se encerrou com 77,2% (244 votos) dos internautas votando pelo sim, e 9,8% (31 votos) votando pelo não.

Outros 41 internautas (13%) votaram pela opção de que o Hospital Regional fosse terceirizado, ou seja, administrado por uma empresa privada.

Os números da enquete mostram que os vilhenenses demostram a vontade de que o governo estadual assuma o principal hospital do Conesul, devido as afirmações da prefeitura de que o hospital atende diversas cidades e por isso é extremamente dispendioso para o município.

NOVA ENQUETE

O portal da Câmara de Vereadores quer saber agora, de seus visitantes, se eles preferem que o nome do novo prédio, sede da Casa de Leis, seja alterado ou não. A proposta é de que o Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin, passe a se chamar Palácio Portal da Amazônia.

A enquete será usada pelos vereadores para embasar o pedido de mudança, entre no portal da Câmara (vilhena.ro.leg.br), vote e exerça sua cidadania.

O vereador vem sendo uma referência para os parlamentares do cone sul com bandeira saúde pública

O vereador França Silva da Rádio (PV) viajou a Brasília em companhia do prefeito Eduardo Tsuru e do vereador Rafael Maziero à procura de benfeitorias para a cidade de Vilhena.

A reunião aconteceu na tarde desta quinta-feira, 4, na sala da Diretoria de Saúde do Trabalhador na sede da Administração Central do INSS com a coordenadora-geral de perícias médicas, a perita médica federal Deise Simão Gomes.

Na reunião foi abordada a possibilidade de um mutirão a cada 15 dias, porque a falta de funcionários só se resolve com concurso público, segundo a coordenadora.

“Não tem médico perito no Brasil inteiro, está muito defasado, por isso não há condições, só o governo federal fazendo concurso resolve, por enquanto vamos estudar fazer o mutirão”, afirmou a coordenadora.

A reunião foi agendada devido a inúmeros contatos que o vereador França Silva fez com a coordenadora. O vereador é o primeiro a levantar essa bandeira e vem ganhando mais força com os vereadores do Cone Sul, já que são seis os municípios que dependem da agência em Vilhena.

“A coordenadora se comprometeu em fazer um estudo e lançar uma data com um calendário, de 15 em 15 dias, onde o médico perito vai se deslocar até Vilhena. Este foi o resultado da reunião e possivelmente até o fim do mês estaremos sabendo quais são as datas. Agora é só aguardar”, afirmou o vereador França Silva da Rádio.

O secretário de saúde, Afonso Emerick, agradeceu o empenho do vereador França Silva (PV) pelo empenho junto ao governo do estado de Rondônia e ao secretário estadual, Dr. Fernando Máximo, que garantiu o empenho do pagamento das 13 parcelas atrasadas do convênio que visa manter os leitos da UTI no Hospital Regional.

“O trabalho do vereador foi muito importante, não só na cobrança do convênio junto ao novo governo, mas também em unir diversos outros vereadores e deputados nessa luta para receber os atrasados deixados pelo governo estadual anterior”, afirmou Afonso Emerick.

Cerca de R$ 729 mil foram depositados na conta da prefeitura, referente aos R$ 2,9 milhões que estavam em atraso. O governo ainda pagará R$ 2,1 milhões nas próximas semanas, já que existe a nota de empenho da secretaria de saúde estadual.

França Silva argumentou que é necessário sempre manter relações com o governo do estado, e fazer com que o governo entenda a situação da população, “Fiquei muito feliz que conseguimos receber esses R$ 729 mil e os outros R$ 2,1 milhões estão perto de serem pagos para a saúde de nosso município. Claro que tivemos a ajuda de dezenas de pessoas, mas a sensibilidade para com a população do secretário de Saúde, Dr. Fernando e do governador Marcos Rocha foram essenciais”, comentou o parlamentar vilhenense.

França encerrou dizendo que tem uma excelente relação com o secretário municipal Afonso Emerick, “Temos uma parceria muito boa, Emerick é um secretário que ouve os vereadores e a população e está fazendo um trabalho além do possível, diante de tantos problemas que toda cidade brasileira enfrenta na área da saúde atualmente”, finalizou França.

O vereador Rogério Golfetto (PODEMOS) passou boa parte do ano de 2018, junto ao deputado Lebrão (MDB), para angariar um recurso da ordem de R$ 125 mil para aquisição de um aparelho de ecocardiograma para o Hospital Regional, a verba chegou, o aparelho foi comprado, foi entregue, mas não está sendo usado.

“Não podemos perder tempo quando estamos tratando da vida de milhares de pessoas, já que com esse aparelho se pode identificar uma série de doenças de grande gravidade. Fiz a cobrança de forma oficial através de indicação parlamentar, para que o aparelho seja posto para funcionar e atender a população o mais rápido possível”, afirmou Rogério.

O parlamentar também quer saber o que houve, para que o aparelho não seja posto em funcionamento, já que no edital de compra, a empresa vencedora, no caso uma fornecedora de Ribeirão Preto-SP, deveria entregar, instalar e fornecer treinamento operacional enquanto o ecocardiograma estiver na garantia.

A prefeitura antecipou-se e afirmou que o aparelho ainda não está em funcionamento, por falta de um médico cardiologista, pois o aparelho deve ser manuseado por um, e a secretaria de Saúde estaria tentando solucionar o problema o quanto antes.

O deputado federal Expedito Netto (PSD) divulgou um vídeo junto ao Secretário Nacional de Previdência, Leonardo Rolim, no qual informa que atendendo a uma solicitação do vereador Adilson de Oliveira (PSDB) e do presidente do diretório de Vilhena do PSD, Ronaldo Giotto, conhecido como “Fanta”, busca junto ao Secretário soluções para o caos no atendimento do INSS de Vilhena.

Expedito informou a Leonardo Rolim que Vilhena conta apenas com peritos contratados em caráter emergencial e que não podem fazer a perícia inicial, apenas revisão de perícias, enquanto o médico concursado se encontra afastado.

Essa situação leva a uma extrema demora no atendimento àqueles que precisam da perícia médica para receber o benefício do INSS.

O vereador Adilson, já havia, no ano passado, conseguido uma solução paliativa, porém o gerente do órgão em Vilhena, Inácio, havia informado que era necessária, com urgência, a contratação de médicos e funcionários já que a previsão é que apenas dois funcionários estariam a disposição neste ano.

Diante do que foi apresentado pelo deputado, o secretário afirmou que, em breve, a situação na cidade será normalizada com a contratação de um perito efetivo e dando condições aos emergenciais para que possam realizar a perícia inicial e não apenas a revisional.

Edil enviou requerimento ao prefeito Eduardo Japonês, que foi aprovado por todos os vereadores

O requerimento nº 005/2019, de autoria do vereador Samir Ali (PSDB) requer ao Prefeito Municipal que informe o motivo do não funcionamento do aparelho de mamografia que atende o Centro de Referência à Saúde da Mulher e da Criança – CRESAMC.

O requerimento entrou na pauta da última sessão da Câmara de Vereadores e foi aprovado por unanimidade.

“Há uns meses atrás até chegamos a inaugurar o mamógrafo e o vimos funcionar alguns dias, mas nestes dias fui até o Hospital Regional e o mamógrafo não está funcionando mais. Saúde pública é um tema sempre sério, então precisamos avançar colocando o tomógrafo para funcionar, oferecendo exames de ecocardiograma para a população, não podemos regredir, devemos atender a nossa população da melhor forma possível”, discursou Samir Ali na tribuna.

O vereador também cobrou a falta de oftalmologista para atender à população em uma cidade de mais de 100 mil habitantes. “É muito importante ter atendimento às crianças autistas, e parabenizo o empenho de todos para que isso ocorra, mas parece até uma utopia porque sequer conseguimos oferecer atendimento oftalmológico as nossas crianças!”, argumentou o vereador após reivindicações de alguns vereadores para atendimento de crianças autistas da rede municipal e de toda a cidade em referência à Semana de Conscientização Nacional do Autismo.

15 médicos receberão o máximo reconhecimento da Casa de Leis pelo excelente trabalho prestado à população

Na noite desta terça-feira, 2 de abril, foi realizada a 7ª sessão ordinária da 37ª sessão legislativa da 9ª legislatura da Câmara de Vereadores do município de Vilhena-RO.

O auditório da prefeitura municipal de Vilhena, palco da sessão, esteve lotado principalmente por representantes da Igreja Católica que fizeram uso do púlpito para discorrer sobre a Campanha da Fraternidade de 2019, a convite da vereadora Vera da Farmácia.

Na sessão foram deliberadas as seguintes proposituras:

A denúncia apresentada pelo Eleitor Ivan Bezerra de França e lida na sessão no Processo Legislativo nº 075/2019 foi rejeitada pelos vereadores, exceto aqueles que fazem parte da denúncia e não votaram. Eis o teor:

Denúncia contra os vereadores Adilson José Wiebbelling de Oliveira e Ronildo Pereira Macedo, com a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo pagamento indevido das contas de água e de coleta de lixo no valor de R$ 4.876,99 e de energia elétrica no valor de R$ 29.749,13, referentes aos meses de abril a dezembro de 2018, de responsabilidade do vereador Adilson José Wiebbelling de Oliveira, e de contas de água e de coleta de lixo no valor de R$ 1.060,91 e de energia elétrica no valor de R$ 5.086,82, referentes aos meses de janeiro a março de 2019 de responsabilidade do vereador Ronildo Pereira Macedo, da sede da Câmara de Vereadores, que se encontra em obras de reforma e ampliação pela empresa NORTE EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços 02/2018, ocasionando, em tese, um prejuízo ao erário público, o que caracteriza atos de improbidade administrativa, e com o afastamento imediato dos denunciados.

Os vereadores deliberaram e aprovaram:

Projeto de Lei: 5.598/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 4.340,86 no vigente Orçamento. SEMAS para devolução de saldo de Convênio, referente à implantação de academia ao ar livre, com recursos do Governo do Estado. De autoria do Poder Executivo.

Decreto: 46.088/2019 - Cede a servidora municipal Gleiciane Ferreira de Souza, Secretária Escolar I, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com ônus para o Município de Cacoal – Rondônia, no período de 1º de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2020. De autoria do Poder Executivo.

Requerimento: 005/2019 - Requer ao Prefeito Municipal que informe o motivo do não funcionamento do aparelho de mamografia que atende o Centro de Referência à Saúde da Mulher e da Criança – CRESAMC. De autoria do vereador Samir Ali.

Requerimento: 006/2019 - Requer ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação o cumprimento do disposto na alínea “a”, inciso IV do artigo 3º c/c seu parágrafo único, da Lei Federal nº 12.764/2012, que garante acompanhante especializado para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista incluída nas classes comuns do ensino regular. De autoria do vereador Rafael Maziero

Requerimento: 007/2019 - Requer ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde o cumprimento do disposto no inciso III, artigo 2º da Lei Federal nº 12.764/2012, que garante atendimento multiprofissional, diagnóstico precoce e o acesso a medicamentos e nutrientes à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 13.438/2017, que impõe a obrigatoriedade de “aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para seu desenvolvimento psíquico”. De autoria do vereador Rafael Maziero.

Moções:

003/2019 - Moção de Aplauso ao Médico André Monteiro de Alcântara Oliveira, pelo excelente trabalho prestado à população de Vilhena. De autoria da vereadora Leninha do Povo e Vereadores Subscritores.

004/2019 - Moção de Aplauso ao Médico Domingos Montaldi Lopes, pelo excelente trabalho prestado àpopulação de Vilhena. De autoria da Vereadora Leninha do Povo e Vereadores Subscritores.

005/2019 - Moção de Aplauso ao Médico Elcio Carlos Rossi, pelo excelente trabalho prestado à população de Vilhena. De autoria da Vereadora Leninha do Povo e Vereadores Subscritores.

006/2019 - Moção de Aplauso ao Médico Gediel Alves Palmeira, pelo excelente trabalho prestado à população de Vilhena. De autoria da Vereadora Leninha do Povo e Vereadores Subscritores.

007/2019 - Moção de Aplauso ao Médico José Luiz Tolosa Filho, pelo excelente trabalho prestado à população de Vilhena. De autoria da Vereadora Leninha do Povo e Vereadores Subscritores.

008/2019 - Moção de Aplauso ao Médico Lauro D’Arc Laraya Junior, pelo excelente trabalho prestado à população de Vilhena. De autoria da Vereadora Leninha do Povo e Vereadores Subscritores.

009/2019 - Moção de Aplauso ao Médico Luis Alberto Valdez Marquez, pelo excelente trabalho prestado à população de Vilhena. De autoria da Vereadora Leninha do Povo e Vereadores Subscritores.

010/2019 - Moção de Aplauso ao Médico Newton Pandolpho Barboza Filho, pelo excelente trabalho prestado à população de Vilhena. De autoria da Vereadora Leninha do Povo e Vereadores Subscritores.

011/2019 - Moção de Aplauso ao Médico Paulo Sergio Marquezini, pelo excelente trabalho prestado à população de Vilhena. De autoria da Vereadora Leninha do Povo e Vereadores Subscritores.

012/2019 - Moção de Aplauso ao Médico Renato Grun Bueno, pelo excelente trabalho prestado à população de Vilhena. De autoria da Vereadora Leninha do Povo e Vereadores Subscritores.

013/2019 - Moção de Aplauso ao Médico Romualdo de Andrade Kelm, pelo excelente trabalho prestado à população de Vilhena. De autoria da Vereadora Leninha do Povo e Vereadores Subscritores.

014/2019 - Moção de Aplauso ao Médico Salim de Jesus Almeida Rabelo Mendes, pelo excelente trabalho prestado à população de Vilhena. De autoria da Vereadora Leninha do Povo e Vereadores Subscritores.

015/2019 - Moção de Aplauso ao Médico Wagner Jorge Leite Junior, pelo excelente trabalho prestado à população de Vilhena. De autoria da Vereadora Leninha do Povo e Vereadores Subscritores.

016/2019 - Moção de Aplauso ao Médico Walter Euripedes Aguiar, pelo excelente trabalho prestado à população de Vilhena. De autoria da Vereadora Leninha do Povo e Vereadores Subscritores.

017/2019 - Moção de Aplauso ao Médico Yasuyoski Ogsuko Chui, pelo excelente trabalho prestado à população de Vilhena. De autoria da Vereadora Leninha do Povo e Vereadores Subscritores.

Denúncia do Ceará da Assossete para instaurar CPI foi rejeitada por unanimidade

Na sessão ordinária desta terça-feira, 2 de abril, a Câmara de Vereadores de Vilhena rejeitou a denúncia protocolada pelo eleitor Ivan Bezerra de França, o Ceará da Assossete, autointitulado líder comunitário que solicitou a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI contra os vereadores Adilson Wiebbelling de Oliveira e Ronildo Macedo.

Os vereadores rejeitaram a denúncia após o parecer jurídico da Câmara, junto com o parecer da Justiça vilhenense, concluir que a Câmara não causou dano ao erário e deve continuar a pagar despesas de energia e água na obra de reforma e ampliação.

Após a denúncia ser rejeitada, o presidente da Casa de Leis Ronildo Macedo fez uso da palavra:

“Estão banalizando o Poder Legislativo de Vilhena, infelizmente é uma oposição fraca que sempre esteve no poder e que me ameaça querendo cargos políticos e aqui não vai ter isto”, afirmou.

“Esta Câmara de Vereadores é uma Câmara honesta que economizou quase R$ 5 milhões na gestão do meu colega Adilson de Oliveira e nesta gestão em três meses já se economizou aproximadamente R$ 800 mil e isso incomoda. Quando você é honesto incomoda as pessoas que estão de fora”, asseverou.

“É melhor o senhor ir trabalhar e cuidar da família, porque não vai ganhar nada aqui com essas ameaças. O trabalho é sério e verdadeiro e vamos continuar nessa luta”, disse Ronildo ao líder comunitário Ceará da Assossete, que estava presente na sessão.

Ronildo finalizou afirmando que a Câmara vai economizar em torno de R$ 7 a R$ 8 milhões nos quatro anos, algo que nunca foi economizado, nem R$ 100 mil em 40 anos de existência da Câmara de Vereadores.

Empresa não pode pagar despesa que não consta no edital

Em ação popular apresentada em meados de março pelo eleitor Ivan Bezerra de França, o “Ceará da Assossete”, que tem como advogado Carlos França, no início de março na 3ª Vara Civil de Vilhena são questionados os pagamentos de energia elétrica e água na reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal de Vilhena e pede a suspensão destes.

Em decisão proferida pelo Juiz de Direito, Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral, no dia 26 de março, negou o pedido de suspensão dos pagamentos de energia elétrica e água que vêm sendo pagos pela Câmara: “nesta causa não poderão ser aplicadas eventuais sanções penais, administrativas da lei de licitações e tampouco as sanções administrativas e políticas previstas na lei de improbidade”, concluiu.

As despesas de energia elétrica e água na reforma e ampliação da Câmara não foram previstas no Projeto Básico do edital, por isso não podem ser embutidas nas despesas pagas pela empresa contratada. Por isso não há dano ao erário.

Segundo a lei nº 8.666/93 a Administração não pode descumprir as normas do edital, por tanto cabe à Câmara arcar com as despesas de água e energia elétrica durante a reforma e ampliação, já que não foram incluídas no edital.

Comissão Parlamentar de Inquérito

O pedido de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito também protocolado pelo Ceará da Assossete é baseada em atos que supostamente caracterizam infrações político-administrativas relacionadas ao pagamento de energia elétrica e água na reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal de Vilhena.

Na denúncia não foi apresentada a possível afronta ao Regimento Interno da Câmara, nem Certidão Negativa de Quitação com a Justiça Eleitoral, apenas se embasou nos fundamentos da Lei de Improbidade que o Poder Judiciário já entendeu que não se aplicam ao caso.

Foram apresentadas três soluções, atual cemitério está com 95% de lotação

A audiência pública aconteceu na noite desta terça-feira, 26, no auditório da prefeitura de Vilhena e reuniu autoridades e membros da comunidade.

Os vereadores participaram da audiência que apresentou três saídas:

A primeira é um cemitério público construído, administrado e mantido totalmente pela prefeitura, terá taxas definidas pela administração e fará uso de servidores exclusivos, para tal é necessária a aquisição de uma área de no mínimo 50 mil metros quadrados, licitação de projetos ambientais e prazo para todo processo ser concluído estimado em dois anos.

A segunda é um cemitério concedido que será administrado por particular, mas sob contrato elaborado pela prefeitura, tendo o preço definido pela prefeitura com correção anual. Ao fim do prazo de concessão o cemitério retorna ao município, tendo o prazo de um ano para ser efetivado.

A terceira é o cemitério privado que será administrado pela iniciativa privada, sem ingerência da prefeitura, com 10% da área pública e o preço geral estipulado livremente pelo empreendedor. A liberação é estimada em poucos meses.

Nas três possibilidades os formatos oferecerão espaço para enterros sociais (para aqueles que não têm condição de pagar as taxas), onde a prefeitura irá arcar com a despesa de quem não puder pagar.

Em entrevista os vereadores declararam:

“A audiência pública é uma iniciativa muito positiva pois permite debater de forma conjunta entre o Executivo, o Legislativo e a comunidade, parabenizo a gestão municipal”, afirmou o vereador Rafael Maziero.

“Nosso prefeito teve coragem de fazer isso porque esse assunto deveria ter sido debatido antes. A participação da população é muito importante para tomar essas decisões”, disse o vereador Wilson Tabalipa.

“A prefeitura age corretamente quando chama a população para o diálogo, ouvir e captar sugestões da população”, pontuou o vereador Samir Ali.

“Devemos ter a opção de um cemitério público e privado, acho muito importante a participação da comunidade nas decisões aqui tomadas”, afirmou o vereador Suchi.

“Eu acho muito importante o que o nosso prefeito fez, é muito importante que a população venha, mas eu sou a favor de fazer um cemitério público”, disse a vereadora Leninha.

“Eu quero parabenizar o prefeito e a sua equipe pela coragem de fazer essa audiência pública porque é um tema bastante polêmico, mas ele teve a coragem de abrir ao público essa discussão e acredito que a opinião da população será respeitada”, afirmou a vereadora Professora Valdete.

“Convido a todos a participar e que não fique só para os vereadores, para o prefeito, e que não seja uma decisão só nossa”, apontou a vereadora Vera da Farmácia.

O vereador Rafael Maziero apresentou o Projeto de Lei nº 5592/2019, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para ocupação de cargos de provimento em comissão nos órgãos públicos do Município de Vilhena.

A proibição virou notícia recentemente, ao ser aprovada pela Assembleia do Estado do Rio de Janeiro e sancionada pelo Governador Wilson Witzel. Em Rondônia, o deputado Laerte Gomes (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, também apresentou projeto similar e o anunciou durante a sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, realizada no último dia 11 de março.

Ao comentar o projeto, o vereador destacou que a proibição visa reforçar ainda mais o combate à violência contra a mulher e observar o princípio da moralidade: “Não podemos admitir que a os poderes públicos, responsáveis pelo combate à violência contra a mulher, admitam em seus quadros servidores condenados por crimes contra a mulher. Assim como políticos e servidores corruptos precisam ser removidos da administração, pois não são dignos de representar o povo e desmoralizam os Poderes Públicos, o princípio da moralidade do art. 37 da Constituição Federal também exige que tomemos providências contra os covardes agressores de mulheres. Eles não podem representar o Estado”.

O projeto será lido em plenário e, se aprovado pela Câmara de Vereadores, seguirá para sanção do prefeito Eduardo Japonês, que deverá tomar providências para averiguar se algum dos servidores comissionados da Prefeitura ou de autarquias do Município cumpre condenação com base na Lei Maria da Penha. Caso haja, o servidor deverá ser exonerado.

O presidente da Câmara de Vereadores, Ronildo Macedo, em nome de todos os vereadores, vem por meio desta expressar seu profundo pesar pela morte do jovem Henrique Silva Teixeira, filho de Telma Silva, uma das servidoras mais dedicadas da Casa de Leis de Vilhena.

Não há palavras que possam amenizar o sentimento de perda neste momento, mas deixamos todo nosso carinho fraterno e todas nossas orações ao espírito de Henrique Teixeira e a sua família enlutada.

A Deus pedimos também que dê ao nosso amigo o merecido repouso eterno em seu reino. Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames.

Ronildo Macedo
Presidente da Câmara de Vereadores de Vilhena

Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira, 21 de março, o presidente da Câmara Municipal de Vilhena, Ronildo Macedo (PV), esteve reunido em seu gabinete com o secretário regional do governo Marcos Rocha, Nilton Gomes Cordeiro.

Na oportunidade, Macedo destacou o repasse feito pelo governo estadual para atender o setor de saúde do município.

"Essa parceria entre Estado e Município é muito importante para nossa população, especialmente porque Vilhena recebe hoje uma grande demanda na área", disse o parlamentar.

Ainda na reunião, o secretário do governo no Cone Sul entregou oficialmente o convite para que o parlamentar possa participar da Audiência Pública para elaborar o Plano Pluri Anual (PPA).

O evento acontece dia 01 de abril, a partir das 15h00, na escola Álvares de Azevedo, em Vilhena.