Notícias

O presidente da Câmara de Vereadores, Ronildo Macedo (PV), convocou os demais pares para uma sessão extraordinária nesta sexta-feira, 28 de junho, às 12h00 a ser realizada no gabinete da presidência, na sede provisória da Câmara.

A sessão deliberará sobre diversos assuntos, dos quais estão confirmadas as seguintes proposições: 

- Nº 5.668 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 76.876,46 no vigente Orçamento-Programa. SEMAGRI p/ devolução de saldo de Convênio, referente à aquisição de máquinas e equipamentos para a produção do leite de soja, provenientes de contrapartida do Município - Autoria Poder Executivo;

- Nº 5.669 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 311.161,43 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMAGRI p/ devolução de saldo de Convênio, referente à aquisição de máquinas e equipamentos para produção do leite de soja, recursos do Governo do Estado - Autoria Poder Executivo;

As demais proposições a serem inseridas na pauta final serão publicadas com antecedência na manhã desta sexta-feira, através da imprensa e também do site oficial da Câmara de Vereadores de Vilhena.

.

Também foi autorizado o crédito de mais de R$ 77 milhões para esgotamento sanitário

A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, 26 de junho, às 11h no gabinete da presidência na sede do Hotel Cariman.

Em destaque a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 354/2019 que altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais e suas alterações. Adequa ao salário mínimo o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo Classe “A”, do Grupo Ocupacional - Apoio Operacional e Serviços Diversos – ASD, e concede reajuste de 4,61% para as Classes “B”, “C”, “D” e “E”, dos Grupos de Apoio Operacional e Serviços Diversos – ASD e Apoio Técnico Administrativo – ATA, a partir de 1º de janeiro de 2019. De autoria do Poder Executivo.

SUCHI CRITICA EDUARDO JAPONÊS

Após a sessão o vereador Carlos Suchi criticou o prefeito Eduardo Japonês taxando-o de “Incompetente” por perder e devolver os recursos de uma verba estadual orçada em R$ 311.161,43 que seria destinada aquisição de máquinas e equipamentos para produção do leite de soja e a contrapartida do município no valor de R$ 76.876,46.

"O prefeito não teve competência para conseguir adquirir essas máquinas que dariam de forma econômica leite para crianças da rede municipal de escolas. Me disseram que houve licitação vazia, que ninguém quis vender a máquina pelo valor oferecido pela prefeitura. Isso pra mim é incompetência em fazer todo o planejamento dessa compra", disse Suchi.

Confira as proposituras que foram deliberadas e aprovadas na referida sessão:

PROJETOS DE LEIS

5.648/2019 - SUBSTITUTIVO Nº 005/2019 - Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o Lote 02, Quadra 114, Setor 04, no perímetro urbano do Município, com área de 600,00 m², avaliado em R$ 40.674,00. Para regularizar a área do poço semiartesiano para atender o Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. De autoria do Poder Executivo.

5.653/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.498.125,38 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SAAE para Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água e Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário. De autoria do Poder Executivo.

5.655/2019 - SUBSTITUTIVO Nº 002/2019 - Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o Lote 14, Quadra 07, Setor 26, no perímetro urbano do Município, com área de 900,00 m², avaliado em R$ 33.615,00. Regularização da área para atender o Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. De autoria do Poder Executivo.

5.657/2019 - SUBSTITUTIVO Nº 003/2019 - Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o Lote 12-R, Quadra 50, Setor 19, no perímetro urbano do Município, com área de 382,25 m², avaliado em R$ 30.709,96. Para regularizar a área do poço semiartesiano para atender o Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. De autoria do Poder Executivo.

5.658/2019 - SUBSTITUTIVO Nº 007/2019 - Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o Lote 02-R, Quadra 19, Setor 20, no perímetro urbano do Município, com área de 600,00 m², avaliado em R$ 55.572,00. Para regularizar a área do poço semiartesiano para atender o Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. De autoria do Poder Executivo.

5.659/2019 - SUBSTITUTIVO Nº 004/2019 - Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o Lote Rural 67-A5, Linha 135, Gleba Corumbiara, Setor 12 do Município, com área de 25,1286 ha, avaliado em R$ 80.047,40. Para recuperação do imóvel e futura implantação do Projeto de Compostagem Orgânica de Vilhena. De autoria do Poder Executivo.

5.660/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 161.840,06 no vigente Orçamento-Programa. SAAE para pagamento de faturas de energia elétrica. De autoria do Poder Executivo.

5.661/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMAGRI para construção de uma subestação e reforma das instalações elétricas no prédio do Verdurão, onde funcionará a Secretaria Municipal de Agricultura. De autoria do Poder Executivo.

5.662/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.475.396,60 no vigente Orçamento-Programa. SEMAGRI para aquisição de caminhões caçambas e caminhonetes, com recursos do Governo do Estado e contrapartida do Município. De autoria do Poder Executivo.

5.666/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP para aquisição de materiais de construção para os serviços de tapa-buracos, pintura de meio-fio, reforma de bueiros e bocas de lobo. De autoria do Poder Executivo.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

027/2019 - Cria a Comissão de Avaliação Especial de Estágio Probatório e dá outras providências. De autoria do Mesa Diretora.

PORTARIAS

1.618/2019 - Aceita a cedência da servidora Ione Bernardo, detentora do cargo de Zeladora, do Município de São Miguel do Guaporé - RO, com ônus para o Poder Executivo Municipal, para desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no período de 1º de maio de 2019 a 31 de dezembro de 2020. De autoria do Poder Executivo.

1.619/2019 - Aceita a cedência da servidora Ana Claudia Dinardi de Almeida, detentora do cargo de Médica/Clínica Geral, do Município de Porto Velho – RO, com ônus para o Poder Executivo Municipal, para desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no período de 1º de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2019. De autoria do Poder Executivo.

1.627/2019 - Aceita a cedência do servidor Charles Novaes de Almeida, detentor do cargo de Médico/Clínica Geral, do Município de Porto Velho – RO, com ônus para o Poder Executivo Municipal, para desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no período de 1º de abril de 2019 a 7 de junho de 2020. De autoria do Poder Executivo.

O presidente da Câmara de Vereadores, Ronildo Macedo (PV), convocou os demais pares para uma sessão extraordinária nesta quarta-feira, 26 de junho, às 11h a ser realizada no gabinete da presidência.

A sessão deliberará sobre o Projeto de lei Complementar nº 354/2019, os Projetos de Lei nº 5.648, 5.653, 5.655, 5.656, 5.657, 5.658, 5.659, 5.660, 5.661, 5.662, 5.666, 5.667, 5.668 e 5.669/2019, Projetos de Resolução nº 025, 026 e 027/2019 e Portarias 1.618, 1.619 e 1.627/2019.

A Escola também contribui com a melhoria da mão de obra da população, pois as vagas excedentes nos diversos cursos são abertas à comunidade

Na manhã desta terça-feira, 25, o presidente da Câmara de Vereadores de Vilhena, Ronildo Macedo, recebeu a visita do diretor geral da Escola do Legislativo de Rondônia, da Assembleia Legislativa (ALE), Fábio Ribeiro.

Fábio esteve visitando a cidade vizinha de Colorado do Oeste e em sua volta à capital visitou Ronildo Macedo para conversar sobre a instalação da Escola do Legislativo no município de Vilhena.

“A Escola do Legislativo é bem-vinda ao nosso município. Além de qualificar os servidores públicos, a comunidade também pode se beneficiar dos conhecimentos produzidos na Escola. Se as vagas não são integralmente ocupadas, disponibilizamos para que a comunidade participe. Isso faz parte de nossa responsabilidade social, apoiando quem precisa de qualificação para as oportunidades do mercado de trabalho”, apontou Ronildo.

O presidente também enfatizou que a Escola do Legislativo terá grande importância nesta Legislatura para aprimorar as atividades parlamentares.

Escapamentos adulterados de motos perturbam o sossego dos vilhenenses

A indicação foi apresentada pelo vereador Wilson Tabalipa (PV) na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Vilhena realizada na quarta-feira, 19 de junho.

Tabalipa indicou ao prefeito municipal Eduardo Japonês a criação de uma campanha de conscientização do excesso de velocidade, nos moldes do Art. 118 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da poluição sonora emitida pelos escapamentos adulterados de motocicletas, conforme as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, e lei nº 3.666/2013 do município.

Moradores de bairros que ainda carecem de asfalto participaram da sessão

Na noite desta quarta-feira, 19 de junho, foi realizada a 15ª sessão ordinária da 37ª sessão legislativa da 9ª legislatura da Câmara de Vereadores do município de Vilhena no auditório da prefeitura.

Na tribuna, o secretário municipal de Planejamento Ricardo Zancan foi sabatinado pelos vereadores a pedido do presidente da Câmara Ronildo Macedo. Zanca respondeu aos questionamentos, principalmente sobre quais bairros serão asfaltados e os desafios que o crescimento urbano desorganizado deixa para as obras de pavimentação asfáltica.

Em destaque, o Projeto de Lei que autoriza o poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 50 milhões para drenagem, pavimentação urbana, aquisição de máquinas, equipamentos e material permanente.

A associação de moradores Ambajas do bairro Cidade que lutam por ver suas ruas asfaltadas se fizeram presentes portando cartazes solicitando dos edis a tão esperada pavimentação.

Confira as proposituras deliberadas e aprovadas durante a sessão:

PROJETOS DE LEIS

5.608/2019 - Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos e dá outras providencias. De autoria do Vereador Rogério Golfetto.

5.612/2019 - Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio e dá outras providências. De autoria do Vereador Adilson.

5.650/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.519,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMED para aquisição de 20 notebooks educacionais para atender as Escolas Municipais, com recursos do Governo Federal. De autoria do Poder Executivo.

5.651/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 130.102,46 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMED para aquisição de materiais de consumo para atender as Escolas Municipais, com recursos do Governo Federal, e devolução do saldo de convênio ao Governo do Estado, referente ao transporte escolar. De autoria do Poder Executivo.

5.664/2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, oferecer garantias até o valor de R$ 50.000.000,00 e dá outras providências. Para os Projetos de Obras de Drenagem e Pavimentação Urbana e Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Material Permanente, por meio da Linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA. De autoria do Poder Executivo.

PORTARIA

1.602/2019 - Aceita a cedência da servidora municipal Cleonice Leandro Coelho, Técnica de Enfermagem, com ônus para o Poder Executivo Municipal, para desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no período de 1º de maio de 2019 a 31 de dezembro de 2020. De autoria do Poder Executivo.

Bairros vilhenenses serão contemplados com pavimentação asfáltica

Ao lado do prefeito Eduardo Japonês, o vereador Rafael Maziero postou em suas redes sociais, na manhã desta terça-feira, um vídeo anunciando o recebimento, pela Câmara, do projeto de lei com pedido de autorização de crédito para obras de pavimentação nos bairros Jardim Social, Cidade Nova, Jardim Universitário e Barão II e para aquisição de R$ 15 milhões em maquinários para a Prefeitura.

O prefeito Eduardo Japonês ainda anunciou que, nos próximos dias, também encaminhará à Câmara o projeto com pedido de autorização de crédito para obras de pavimentação dos bairros Alto dos Parecis, Barão I e Bela Vista.

O projeto de lei será deliberado pela Câmara de Vereadores na sessão desta quarta-feira, 19, que será realizada no auditório da Prefeitura, a partir das 19h30.

O pedido de autorização de crédito é o primeiro passo para realização dos projetos de asfaltamento, que dependerão, em seguida, de aprovação do pedido de financiamento pela Caixa Econômica Federal e de processo licitatório.

Na terça-feira, 18, é celebrado o feriado estadual do dia dos Evangélicos

 A Câmara Municipal de Vereadores de Vilhena alterou através de portaria o dia da sessão ordinária, que aconteceria nesta terça-feira, 18 de junho, para a quarta-feira, 19, devido à comemoração do feriado estadual do dia do Evangélico.

 Regimentalmente, quando o dia marcado para a sessão ordinária cai num feriado, a sessão deve ser transferida para o próximo dia útil.

 A sessão acontece às 19h30 no auditório da Prefeitura Municipal com transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara de Vereadores no Facebook.

DICOM - Câmara de Vilhena

Trator simboliza a história do bairro

A indicação foi proposta na 14ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Vilhena realizada nesta terça-feira, 11 de junho.

O vereador Wilson Wilson Tabalipa (PV) apresentou a indicação nº 407/2019 na qual solicita a restauração e a pintura do trator localizado no centro da Praça do 5º BEC.

“Este trator simboliza a história do bairro 5º BEC e está enferrujado, precisando de reparo e algumas soldas, além de pintura. A praça é muito frequentada pelos moradores onde muitas crianças sobem nele para brincar ou tirar fotos, trazendo riscos caso não seja restaurado”, asseverou Tabalipa.

Na sessão ordinária desta terça-feira, 11 de junho, a vereadora Vera da Farmácia (MDB) fez uma indicação parlamentar ao prefeito Eduardo Japonês para que ele conceda os mesmos benefícios de gratificação aos professores que atuam em outras áreas dentro da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

A vereadora Vera da Farmácia (MDB) apresentou uma indicação solicitando ao prefeito Eduardo Japonês (PV) a alteração na lei que concede gratificação de incentivo ao magistério e gratificação pelo exercício de atividade educacional. A proposta da vereadora é incluir neste aporte jurídico os profissionais que estão readaptados em outras funções.

A parlamentar disse que a proposta tem amparo legal. “O Tribunal de Justiça de Rondônia já obrigou por meio de decisões, o poder público a pagar o mesmo benefício a outros servidores através de julgamentos de casos semelhantes. Sabemos do direito de cada um. Temos amparo legal pra isso”, falou a vereadora.

Vera da Farmácia comentou ainda que é uma questão de justiça para com os professores que não estão em sala de aula, mas atuam em prol da educação dentro do ambiente escolar.

O vereador Rogério Golfetto (PODEMOS) pediu de forma oficial, através de indicação parlamentar, que a Unidade Básica de Saúde do Setor 12 em Vilhena seja aberta, já que está pronta, mas não está em funcionamento. 

De acordo com o vereador, vários moradores dos bairros Ipê, Iquê e Setor 12 e 13 vieram lhe procurar para solicitar apoio parlamentar para a abertura do posto de saúde. 

“Os moradores estão reclamando que, quando ficam doentes ou passam mal, têm que se deslocar por até 4 quilômetros para poderem ter um atendimento médico, sendo que, nas imediações tem um posto de saúde pronto”, explicou Golfetto. 

O vereador diz que a saúde básica é fundamental para o município. “Não é fácil controlar a saúde, os gastos são grandes, no entanto, é necessário focarmos na saúde básica, que evita maiores gastos e a sobrecarga de atendimentos no Hospital Regional”, disse o parlamentar. 

A prefeitura tem agora 15 dias para responder a indicação do vereador e informar quais medidas serão tomadas frente ao seu pedido.

Nesta terça-feira, 11 de junho, foi realizada a 14ª sessão ordinária da 37ª sessão legislatura da 9ª legislatura da Câmara de Vereadores do município de Vilhena no auditório da prefeitura.

Os vereadores deliberaram o aprovaram proposituras que somadas ultrapassam o montante de R$ 3 milhões para uso da prefeitura na gestão municipal, confira:

Projeto de Lei Complementar

352/2019 - Altera o parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município e dá outras providências. Acresce consignação em folha de pagamento à Aranda & Sedor Serviços de Intermediação Ltda Ben Card. Poder Executivo.

Projetos de Leis

5.580/2019 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e dá outras providências. Poder Executivo.

5.639/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 312.336,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento de rescisões, aquisição de materiais hidráulicos e passagens e do reajuste da contratação de empresas para a elaboração de diagnóstico ambiental, das áreas do antigo lixão e estação de transbordo, sendo remanejado R$ 82.336,00 da Emenda Impositiva nº 042/2018 e R$ 230.000,00 da realização do concurso público. Poder Executivo.

5.642/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.728,96 no vigente Orçamento-Programa. FUMAS p/ atender a Casa da Gestante na aquisição de materiais para confecção de Kits de enxoval para bebê, referente ao remanejamento da programação orçamentária da Emenda Impositiva nº 046/2018 da Vereadora Vera da Farmácia. Poder Executivo.

5.644/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 43.040,74 no vigente Orçamento. SEMUS p/ aquisição de microcomputador tipo notebook, projetor multimídia, microfone sem fio, caixa de som acústica, caneta laser, CPU, monitor, nobreak e tela para retroprojetor para Gerência de Ensino e Pesquisa – GEP. Poder Executivo.

5.645/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.920.000,00 no vigente Orçamento. SEMUS p/ aquisição de medicamentos e material penso, pagamento de energia elétrica, serviços de limpeza hospitalar, coleta de resíduos, manutenção dos equipamentos e serviços de automação laboratorial para atender a UTI do Hospital Regional, com recursos do Governo do Estado. Poder Executivo.

5.652/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.540,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ realizar o Fórum Municipal de Educação nos dias 22 a 24 de julho de 2019. Poder Executivo.

Projeto de Resolução

024/2019 - Altera o artigo 1º da Resolução 003, de 4 de dezembro de 2013, autoriza a entrega do veículo Fiat/Doblô à Secretaria Municipal de Saúde. Mesa Diretora.

Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta terça-feira, 04 de junho, o vereador Samir Ali (PSDB) pediu um pouco de paciência para os moradores dos bairros que ainda não têm pavimentação asfáltica, em relação aos pedidos de instalação de redutores de velocidade.

“Sabemos que os quebra-molas são essenciais para manter os veículos em velocidades baixas nas ruas e, nesta época de seca, ajuda a reduzir um pouco a poeira, mas os redutores devem ser feitos pela Secretaria de Obras com supervisão da Secretaria de Trânsito e não pelos populares”, alerta o vereador.

Samir recebeu reclamações que algumas pessoas teriam feito quebra-molas em frente de suas residências em pelo menos três bairros da cidade, segundo o parlamentar, isso é perigoso pois os quebra-molas neste caso não respeitam os padrões de trânsito e não são sinalizados, o que pode causar acidentes.

“A secretaria vai atender aos pedidos feitos em todos os bairros, mas é necessário só um pouco de paciência, porque a demanda é grande. E ao fazer um quebra-molas irregular as pessoas podem causar acidentes, já que eles além de estarem em tamanhos errados não são sinalizados, isso é algo muito sério”, disse Samir.

Ainda segundo o vereador, ele esteve em contato com a Semtran, que disse que está acelerando a instalação e padronização dos redutores de velocidade junto com a Secretaria de Obras, por entenderem a necessidade urgente dos moradores desses bairros não pavimentados.

A vereadora Vera da Farmácia (MDB) teve o projeto de lei nº 5.579/2019 aprovado por seus pares na última sessão da Câmara de Vereadores, na terça-feira, 04 de junho, que prevê novos aspectos na política municipal de educação no trânsito nas escolas da rede pública. 

De acordo com a vereadora, não é só quem está dirigindo que deve saber sobre trânsito. “O pedestre, o ciclista, as crianças. O pedestre corre muito mais riscos do que os outros entes no trânsito, por isso nós temos que inserir nas escolas esse conhecimento em trânsito para as crianças desde as primeiras séries. Certeza que teremos uma melhora gradual nos índices de acidentes”, justificou Vera da Farmácia. 

A parlamentar também disse que esse pouco investimento na educação, dará economia ao município. “Todos os acidentes de trânsito causam prejuízos, na maioria das vezes só materiais, mas quando há vítimas existe um gasto grande do Hospital Regional, que atende essas vítimas de acidentes. Com a educação no trânsito haverá uma redução no número de acidentes, isso irá gerar economia dentro do setor de saúde da cidade”, pontuou Vera da Farmácia.

O vereador França Silva da Rádio (PV) parabenizou a deputada federal Jaqueline Cassol (PP) por seu empenho junto ao INSS e ao governo federal para que médicos peritos fossem designados para a cidade Vilhena, onde a população, que precisava dos serviços dos peritos, estava sofrendo para agendar suas perícias há anos.

“Como representante do povo, fico muito feliz quando um colega parlamentar ou do Executivo, consegue ajudar a trazer benefícios para nossa população, como foi o caso da deputada Jaqueline Cassol junto ao INSS”, comentou França. 

Desde de 2017, quando assumiu a cadeira de vereador, França iniciou a luta por trazer em definitivo médicos peritos para atender aos cidadãos vilhenenses que, muitas vezes, precisavam se deslocar para Cacoal ou Porto Velho, para serem atendidas.

O parlamentar disse ainda que Jaqueline fez um excelente trabalho junto ao alto escalão do governo federal. “A deputada se sensibilizou por nossa luta em Vilhena atrás de peritos, e junto ao INSS e a presidência conseguiu intervir de forma positiva ao município de Vilhena. Só temos a agradecer”, disse França.  

O resultado do mutirão, que irá trazer sete peritos entre junho e agosto deste ano a Vilhena, mostrou que a união de forças do representante municipal com a representante federal gerou muitos benefícios aos vilhenenses.

O vereador Samir Ali (PSDB) apresentou uma indicação parlamentar na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores, dia 04 de junho, na qual pede ao Poder Executivo, que envie um projeto para alterar a Lei Complementar nº173/2011 para que acrescente multas de R$ 2.000,00 a R$ 7.000,00 para quem utilizar veículo ou equipamento para descartar qualquer tipo de resíduo poluente em local inadequado.

“É muito mais fácil você multar os carros, do que você multar propriamente as pessoas. A própria população poderá fiscalizar isso. Esses resíduos poluentes só fazem mal à população, podem contaminar os rios e causar doenças para várias pessoas”, justificou Samir Ali.

O parlamentar disse ainda que, essa alteração na lei, visa viabilizar uma maior proteção ao meio ambiente da cidade. “Ao exemplo da campanha contra queimadas, que tem até um disque denúncias, queremos que esse nosso projeto também reduza os danos ao meio ambiente de Vilhena, que sofre pelo descarte de resíduos e entulhos em vários pontos”, concluiu Samir.

Com a indicação de Samir, a secretaria de Meio Ambiente deverá produzir o projeto de Lei Complementar para incluir o dispositivo de multas e também de apreensão dos veículos. O projeto será enviado para a Câmara, sendo aprovado, o prefeito deverá sancionar.

Programa Cidade Segura aumentará policiamento ostensivo

O vereador Wilson Tabalipa incluiu na pauta da sessão da Câmara de Vereadores a indicação nº 379/2019 que solicita à Prefeitura a celebração de convênio com a Polícia Militar para que seja efetuado o Programa Cidade Segura.

O projeto tem como objetivo aumentar o policiamento ostensivo em pontos indicados pela prefeitura. “Lugares onde há maior incidência de criminalidade e carecem de policiamento constante, mas com grande fluxo de pessoas, como no Hospital Regional”, afirmou Tabalipa.

O vereador Rogério Golfetto (PODEMOS) fez, de forma oficial através da indicação parlamentar nº374/2019, o pedido ao prefeito Eduardo Japonês (PV) que instale um sistema de monitoramento nas escolas municipais de Vilhena.

 De acordo com o parlamentar, o monitoramento por vídeo irá colaborar na prevenção do aliciamento dos alunos com envolvimento às drogas. “Já é comprovado que o monitoramento é um instrumento eficaz e de suma importância no combate à violência e criminalidade dentro e no entorno das escolas”, justificou Golfetto.

 Com a instalação do monitoramento, o vereador acredita que sensação de segurança será aumentada entre os alunos, inclusive na questão de bullying. “É um grande avanço para a educação de nossa cidade, questões como bullying e assédios também podem ser evitados com o monitoramento, acredito que todo investimento que fizermos em educação ainda é pouco, nossa sociedade é formada pela educação que oferecemos aos nossos filhos”, finalizou Golfetto.

Vereadora vem solicitando profissional desde 2016

A vereadora Leninha do Povo comemorou o início dos atendimentos gratuitos de oftalmologia na saúde vilhenense, que começaram a ser realizados nesta terça-feira, 4 de junho, após três anos de luta e perseverança.

Leninha protocolou a primeira indicação para a contratação de oftalmologista em 7 de novembro de 2016, desde então vem trabalhando para que essa necessidade seja concretizada. Ainda em 2018 ela voltou a protocolar outra indicação no mesmo sentido, porém só foi atendida nesta semana com a chegada da oftalmologista Lidiane Ribeiro, que veio de Vitória, no Espírito Santo, que também é retinóloga (especialista em retina).

Serão realizados mais de 200 atendimentos por mês no CER (Centro Especializado em Reabilitação), que foi equipado com aparelhos de última geração capazes de produzir exames de precisão para diagnóstico de grau e problemas de visão em geral.

“Esta foi uma luta pessoal na que venho insistindo há muito tempo e hoje tenho o prazer de ver que é realidade”, afirmou Leninha do Povo.

Técnicos de enfermagem no serviço público foram os beneficiados

Na noite desta terça-feira, 4 de junho, foi realizada a 13ª sessão ordinária da 37ª sessão legislativa a 9ª legislatura da Câmara de Vereadores de Vilhena.

Em destaque, a aprovação de um Projeto de Lei Complementar, de autoria do  Poder Executivo, que altera o Anexo III da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Amplia a quantidade de vagas do cargo de Técnico de Enfermagem de 164 para 204.

Confira as proposituras deliberadas e aprovadas na sessão:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

353/2019 - Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Amplia a quantidade de vagas do cargo de Técnico de Enfermagem de 164 para 204. Poder Executivo.

PROJETOS DE LEIS

5.579/2019 - Dispõe sobre aspectos da Política Municipal de Educação no Trânsito nas Escolas da Rede Pública Municipal e dá outras providências. Vereadora Vera da Farmácia.

5.606/2019 - Dispõe sobre a divulgação de informações da aplicação de recursos derivados de multas de trânsito e dá outras providências. Vereador Wilson Tabalipa.

5.641/2019 - Altera o inciso VI do artigo 2º da Lei nº 2.298, de 23 de novembro de 2007, que regulamenta e disciplina o uso do solo no Setor 03. Permite na zona de uso misto diversificado a instalação de oficinas de reparos de veículos leves. Poder Executivo.

5.646/2019 - Dispõe sobre a concessão de diária aos membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá outras providências. Poder Executivo.

DECRETO

46.538/2019 - Cede o servidor municipal Wilfrido Figueiredo Moran, Professor Nível III, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com ônus para o Instituto de Previdência Municipal – IPMV, no período de 1º de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2020. Poder Executivo.

PORTARIA

1.602/2019 - Aceita a cedência da servidora municipal Cleonice Leandro Coelho, Técnica de Enfermagem, com ônus p/ o Poder Executivo Municipal, p/ desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no período de 1º de maio de 2019 a 31 de dezembro de 2020. Poder Executivo.