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Portaria considerou que não houve redução dos casos da doença no município.

A Câmara de Vereadores de Vilhena permanece fechada ao público neste mês de setembro, em virtude das medidas implementadas para prevenção ao novo Coronavírus (Covid-19). A portaria foi divulgada nesta segunda-feira (31).

De acordo com a portaria 135, a suspensão do atendimento ao público, nas dependências físicas da Câmara de Vereadores, vai até o dia 30 de setembro de 2020. A medida considerou que não houve redução dos casos positivos para o Coronavírus no município.

Segundo o boletim divulgado pela prefeitura no domingo (30), o município registra 2.792 casos confirmados de vilhenenses; nove positivados moradores de outras cidades; 40 óbitos de vilhenenses; nove óbitos de moradores de fora e 147 casos suspeitos. Há atualmente no município 302 casos ativos de moradores de Vilhena, bem como 2.450 já recuperados e 12 transferidos.

Dessa forma, para denúncias, orientações ou sugestões, os cidadãos podem entrar em contato com a Câmara de Vereadores por meio do telefone (69) 3322-4333 e e-mails: ouvidoria@vilhena.ro.leg.br e dicom@vilhena.ro.leg.br. Também podem falar por meio do Portal da Transparência ou pela página da Câmara de Vereadores no Facebook.

Já o envio de documentos do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações Municipais deverão ser encaminhados por meio de correio eletrônico: presidencia@vilhena.ro.leg.br, assinados e digitalizados em formato PDF.

As sessões serão realizadas nas três primeiras terças-feiras, às 9h. O acesso será permitido apenas para imprensa e a servidores indispensáveis da Casa, com uso obrigatório de máscara. A população pode acompanhar as discussões e votações pela transmissão na página da Câmara no Facebook.

Confira a portaria:

PORTARIA N^o 135/2020

                   PRORROGA OS PROCEDIMENTOS, REGRAS, RECOMENDAÇÕES E MEDIDAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MÊS DE SETEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 25, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e

CONSIDERANDO que não houve redução dos casos positivos para o Coronavírus (COVID-19) neste Município,

RESOLVE:

Art. 1^o Prorrogar até o dia 30 de setembro de 2020 todos os procedimentos, regras, recomendações e medidas para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) na Câmara de Vereadores do Município de Vilhena, previstos na Portaria n^o 129, de 30 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico n^o 3.031, de 31 de julho de 2020.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores, 28 de agosto de 2020.

Vereador Ronildo Pereira Macedo

PRESIDENTE

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Com a ferramenta, cidadãos poderão acompanhar tramitação de projetos pela internet.

Servidores da Tecnologia da Informação, das Diretorias Legislativa e de Comunicação receberam treinamento para a utilização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). A formação aconteceu na manhã desta quarta-feira (26), na Câmara de Vereadores. Por meio do SAPL, os cidadãos poderão consultar e acompanhar a tramitação de projetos e de outras matérias pela internet.

O SAPL é desenvolvido pelo Interlegis (programa do Senado que tem por objetivo a modernização e integração de Casas Legislativas do Brasil por meio de transferência de tecnologia e capacitação técnica). A ferramenta informatiza o processo legislativo e colabora com a transparência da Casa, pois permite que os cidadãos conheçam a produção legislativa e acompanhem a tramitação.

Além disso, a população pode acessar informações sobre os vereadores, mesa diretora, comissões, entre outras. A partir do treinamento, os servidores começam a trabalhar com o sistema, que pode ser acessado pelo endereço: https://sapl.vilhena.ro.leg.br.

Legislação on-line

A Diretoria Legislativa trabalha para disponibilizar toda a legislação municipal no SAPL e também no site da Câmara de Vereadores. Ao todo, são mais de 10 mil atos normativos, emitidos desde 1983.

Nesse processo, serão avaliadas todas as leis quanto à sua efetividade nos dias atuais, fazendo uma compilação dos atos normativos do município.

As leis de 1983 a 2001 estão sendo digitadas. Desse modo, a pretensão é disponibilizar todas as leis em formato hipertexto no site da Câmara, e em PDF no SAPL. Com isso, os cidadãos poderão acessá-las de forma dinâmica e atualizada.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou dois projetos de lei durante a 20ª sessão ordinária da Casa. Além disso, os parlamentares votaram um requerimento com pedido de informações à Secretaria Municipal de Saúde (Semus). As discussões aconteceram na manhã desta terça-feira (18).

Projetos de Lei aprovados:

5.892/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sanitização, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas e controlar a proliferação da COVID-19, e dá outras providências. Autor vereador França Silva da Rádio.

5.901/2020 - Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. Autora vereadora Leninha do Povo.

Requerimento aprovado:

019/2020 - Requer ao Prefeito que solicite informações à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS sobre o tomógrafo do Hospital Regional, a quantidade de exames realizados a partir do funcionamento do aparelho, o nome do profissional responsável pelo exame, qual o número de solicitações para estes exames, assim como o quantitativo de exames pendentes e o tempo médio de espera para consegui-los. Autora vereadora Lenhinha do Povo.

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Objetivo da proposição é controlar a propagação do Coronavírus.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o projeto 5.892/2020, que torna obrigatória a sanitização em órgãos públicos do município, a fim de controlar a proliferação do Coronavírus (Covid-19). A proposição foi votada na 20ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (18).

De acordo com o projeto, de autoria do vereador França Silva (PV), é obrigatória a sanitização de todos os ambientes fechados da administração pública direta, indireta e fundacional, e de empresas prestadoras de serviço público, com acesso coletivo, climatizados ou não. Dessa forma, pretende-se evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, bem como impedir a propagação da Covid-19.

Sanitização é a aplicação de produto capaz de reduzir o número de microorganismos patogênicos a níveis seguros, conforme as normas de saúde pública. O processo será realizado por empresa contratada por meio de licitação e compreenderá todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três projetos de lei na 19ª sessão ordinária da Casa, que aconteceu na manhã desta terça-feira (11). Também foram aprovados um projeto de Lei Complementar e quatro requerimentos.

Projetos: 

5.913/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 577.016,15 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para pagamento das obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica dos Setores 01, 02, 07, 07-A, 15, 17, 19, 20, 26 e 29, em cumprimento do Termo de Acordo Judicial, e do reajuste contratual referente à obra de Macrodrenagem. Autoria do Poder Executivo.

5.914/2020 - Altera o caput do artigo 6º da Lei nº4.716, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação e a regularização do Programa Regulariza Vilhena. Ampliando o numero de parcelas de 12(doze) para 36 (trinta e seis) para o pagamento do ITBI e Taxas. SUBSTITUTIVO Nº010/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Autoria do Poder Executivo.

5.918/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 540.591,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para reforma das Unidades de Saúde João Luiz e Nova Conquista, pagamento de serviços médicos especializados em obstetrícia e anestesiologia e diárias aos profissionais que acompanham pacientes transferidos para outras localidades. Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei Complementar:

373/2020 - Altera o parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementarnº007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena. Autoria do Poder Executivo.

Requerimentos:

015/2020 - Requer ao Prefeito que a Secretaria Municipal de Assistência Social cumpra o disposto na Lei Estadual nº 4.442/2018, que institui a Carteira de Identidade do Autista (CIA) e atribui aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAs) o dever de emiti-las, haja vista que a sua inobservância vem impedindo o gozo dos direitos legalmente previstos aos portadores de transtorno do espectro autista (TEA) no Município de Vilhena. Vereador Rafael Maziero.

016/2020 - Requer ao Prefeito que informe quando o Poder Executivo enviará a Contribuição de Melhoria em razão da conclusão das obras de pavimentação asfáltica oriundas do Programa (PRO -TRANSPORTE 1), para o devido pagamento pelos beneficiários e se o valor venal dos imóveis, corrigido com acréscimos na cobrança de IPTU, refletirá com valor maior na Contribuição de Melhoria a ser lançada. Solicito ainda que faça um cálculo estimativo de quanto será a cobrança da Contribuição de Melhoria sobre um imóvel, por exemplo: medindo 12,5 metros linear de testada de lote por 25 m de comprimento localizado na Avenida Rondônia; medindo 12,5 metros linear de testada de lote por 25 m de comprimento localizado na Avenida 1° de Maio. Obs.: Considerando o fato de não ter terminado o ano de 2020, para apurar o valor da inflação considera-se 2,5% para aplicação na hipótese em questão. Vereador Subtenente Suchi.

017/2020 – Requer ao Prefeito que informe quais ações o Poder Público Municipal tem adotado no combate e prevenção à violência doméstica, sobretudo nesta época de pandemia, esclarecendo se há canais de atendimento disponibilizado para receber denúncias; se há programas ou atividades locais, desenvolvidas para acompanhar e amparar as vítimas de violência doméstica e, caso o Pode Executivo desenvolva programas ou atividades nesse sentido, que indique a legislação que regulamenta essas ações no âmbito desta municipalidade. Vereador Rogério Golfetto.

018/2020 – Requer ao Prefeito que encaminhe uma relação contendo todos os decretos de nomeação e exoneração realizados pelo Poder Executivo assinados entre 15 de março de 2020 até a presente data. A referida relação de decretos deve ser enviada em forma de tabela na qual deverá constar o número de decreto, a data da exoneração/nomeação, o nome completo do exonerado/nomeado e um campo discriminando o cargo. Vereador Subtenente Suchi.

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Valor de R$540 mil será destinado para Saúde.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 5.918/2020, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 540.591,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). O recurso será destinado para reforma de unidades de saúde do município. A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (11).

Segundo o Poder Executivo, o valor será utilizado na reforma da unidade de saúde João Luiz, localizado no centro da cidade e posto Nova Conquista, situado na zona rural. Além disso, outra parte do dinheiro será destinada para o pagamento de serviços médicos especializados em obstetrícia, anestesiologia e diárias a profissionais que acompanham pacientes transferidos para outras localidades.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.


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Foto: G1 RO

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis projetos de lei durante a 18ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (4), no plenário da Casa. Duas das proposições tratam de recursos para a Secretaria Municipal de Saúde do município.

Projetos aprovados: 

5.907/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 no Orçamento-Programa da PGM para pagamento de sentenças judiciais. Autoria do Poder Executivo.

5.908/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 361.559,55 no Orçamento-Programa do FUMAS para aquisição de cestas básicas. Autoria do Poder Executivo.

5.911/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 99.588,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI para reparos do barracão da feira livre do Setor 02 (Centro). Autoria do Poder Executivo.

5.912/2020 - Acresce o § 4o ao artigo 2o da Lei no 5.098, de 21 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF. Autoria do Poder Executivo.

5.916/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamento de folha de pessoal e dos contratos de manutenção de equipamentos, limpeza e higienização e serviços de automação laboratorial, referentes às ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus. Com recursos Federais. Autoria do Poder Executivo.

5.917/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.724.019,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamento de folha de pessoal, aquisição de medicamentos, material penso, equipamentos de proteção e segurança, referentes às ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus. Com recursos Federais. Autoria do Poder Executivo.

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Foto: Diretoria de Comunicação

Valor será utilizado para pagamento de folha e serviços de saúde.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 5.916/2020, que destina R$ 4 milhões para ações de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (4), durante a 18ª sessão ordinária da Casa.

De acordo com o Poder Executivo, a abertura de crédito adicional especial visa atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), em ações contra a Covid-19. O valor será utilizado para pagamento de folha, serviços médicos, manutenção de equipamentos, limpeza, higienização e serviços de automação laboratorial.

O recurso é proveniente do Governo Federal. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

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Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

M.T.S

Portaria considerou aumento da taxa de contaminação no município.

A Câmara de Vereadores de Vilhena permanece fechada ao público neste mês de agosto, em virtude das medidas implementadas para prevenção ao novo Coronavírus (Covid-19). A portaria foi divulgada nesta sexta-feira (31).

De acordo com a portaria 129, a suspensão do atendimento ao público, nas dependências físicas da Câmara de Vereadores, vai até o dia 31 de agosto de 2020. A medida considerou os Decretos Municipais nº 49.798, de 20 de julho de 2020, e o 49.835, de 23 de julho de 2020, que prevê regras mais rígidas ao combate do Coronavírus, em decorrência da alta taxa de contaminação.

A portaria ainda considerou o aumento significativo de casos positivos em Vilhena e o aumento do percentual de ocupação de leitos da Central de Atendimento aos casos de Covid-19.

Dessa forma, para denúncias, orientações ou sugestões, os cidadãos podem entrar em contato com a Câmara de Vereadores por meio do telefone (69) 322-4333 e e-mail: dicom@vilhena.ro.leg.br. Também podem falar por meio do Portal da Transparência ou pela página da Câmara de Vereadores no Facebook.

Já o envio de documentos do Poder Executivo, das Autarquias e Fundação Municipais deverão ser encaminhados por meio de correio eletrônico: presidencia@vilhena.ro.leg.br, assinados e digitalizados em formato PDF.

As sessões serão realizadas nas três primeiras terças-feiras, às 9h. O acesso será permitido apenas para imprensa e a servidores indispensáveis da Casa, com uso obrigatório de máscara. A população pode acompanhar as discussões e votações pela transmissão na página da Câmara no Facebook.

Confira a portaria:

PORTARIA N^o 129, DE 30 DE JULHO DE 2020 

              DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 25, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e

CONSIDERANDO os Decretos Municipais n^os 49.798, de 20 de julho de 2020, e o 49.835, de 23 de julho de 2020, que prevê regras mais rígidas ao combate do Coronavírus (COVID-19), em decorrência da alta taxa de contaminação;

CONSIDERANDO o aumento significativo de casos positivos neste Município e o aumento do percentual de ocupação de leitos da Central de Atendimento aos casos de Coronavírus (COVID-19), de acordo com os últimos Boletins PMV n^os 134, de 27 de julho de 2020, 135, de 28 de julho de 2020, e 136, de 29 de julho de 2020; e

 CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República,

RESOLVE: 

Art. 1^o Estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) na Câmara de Vereadores do Município de Vilhena, nos seguintes termos:

I – suspensão do atendimento ao público nas dependências físicas da Câmara de Vereadores até o dia 31 de agosto de 2020, devendo o atendimento ser realizado preferencialmente por telefone ou pelas redes sociais da internet. Se necessário o atendimento presencial, o interessado agendará pelo telefone 69-3322-4333, e o responsável informará a data, o horário e o local do atendimento;

II – autorização aos servidores, que pertençam ao grupo de risco, a critério dos responsáveis pelas Unidades Administrativas e Parlamentares, para que exerçam suas atividades laborais em home office;

III – autorização de afastamento, até o dia 31 de agosto de 2020, e sem prejuízo dos direitos legais, dos servidores que pertençam ao grupo de risco; e

IV – realização de Sessões Ordinárias e Extraordinárias fechadas ao público até o dia 31 de agosto de 2020, ficando autorizado somente o acesso da imprensa e de servidores da Câmara de Vereadores, indispensáveis, para o andamento dos trabalhos.

§ 1^o A porta de entrada principal da sede deste Poder Legislativo deverá ficar, permanentemente, fechada e o acesso será pelo portão do estacionamento privativo.

§ 2^o As portas de acesso às Unidades Administrativas e Parlamentares ficarão fechadas e, quando indispensável, o atendimento ao público feito pelos Vereadores, o acesso do cidadão será pela porta privativa de cada Gabinete Parlamentar.

§ 3^o O disposto nos incisos II e III deste artigo fica condicionado, conforme o caso, à informação ou apresentação de documentos comprobatórios ao Núcleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa, antes do início das atividades laborais em home office ou afastamento.

§ 4^o O servidor autorizado a exercer atividades laborais em home office deverá:

I – manter em funcionamento os canais de comunicação, como telefone celular, e-mail e redes sociais durante o horário de expediente determinado nesta Portaria;

II – apresentar ao chefe imediato, semanalmente, o relatório das atividades executadas;

III – cumprir o horário normal de expediente; e

IV – lançar em registro de frequência o horário trabalhado.

§ 5^o Pertencem ao grupo de risco os servidores que:

I – padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;

II – estejam gestantes;

III – coabitem com idosos com doenças crônicas, pessoas imunodeprimidas ou que padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;

IV – forem maiores de 60 (sessenta) anos;

V – viajaram ou coabitem com pessoas que viajaram para o exterior ou áreas afetadas nos últimos 15 (quinze) dias; ou

VI – sejam imunodeprimidos.

Art. 2^o Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao Coronavírus (COVID-19) deverão imediatamente afastar-se das atividades laborais e comunicar o fato à chefia imediata, devendo buscar o atendimento e tratamento médico e apresentar ao Núcleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa o atestado médico para lançamento no registro funcional, caso fique comprovada a presença de qualquer enfermidade.

Art. 3^o Determinar a adoção das seguintes medidas visando à redução e corte de gastos públicos não essenciais:

I – suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos agentes públicos;

II – suspensão de pagamento e abstenção da concessão de verbas retroativas;

III – abstenção da concessão ou incremento nos valores de verbas indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos;

IV – não realização de despesas com indenizações de licenças-prêmio;

V – não realização de despesas com a criação de grupos de trabalho e comissões especiais temporárias;

VI – suspensão temporária, redução ou rescisão de contratos considerados não essenciais;

VII – suspensão dos seguintes processos licitatórios e compras:

a)    Processo n^o 08/2019 (serviços de publicidade);

b)   Processo n^o 19/2020 (serviço de monitoramento da frota); e

c)    Processo n^o 21/2020 (aquisição de persianas);

VIII – desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos (frigobares, ar condicionados, computadores etc.) que não estejam em uso e/ou cujo funcionamento seja dispensável; e

IX – desligamento completo de lâmpadas e sistemas de iluminação externos e internos em horário de não funcionamento do órgão, à exceção dos ambientes indispensáveis para a segurança predial e aqueles utilizados pelos vigilantes.

§ 1^o Os servidores em home office deverão desligar os equipamentos elétricos e eletrônicos de seus setores, desacoplando-os das tomadas elétricas.

§ 2^o Os servidores que permanecerem em atividade na sede da Câmara de Vereadores deverão desligar os equipamentos elétricos de ar condicionado e lâmpadas sempre que se ausentarem de seu ambiente de trabalho.

Art. 4^o Alterar o horário das Sessões Ordinárias para as 09h00 das 03 (três) primeiras terças-feiras do mês de agosto de 2020.

§ 1^o As proposições do Prefeito e dos Vereadores deverão ser encaminhadas até as 10h00 das segundas-feiras que antecedem as Sessões Ordinárias, por meio de correio eletrônico (diretorialegislativa.cmv@gmail.com), assinadas e digitalizadas em formatos PDF e DOCX.

§ 2^o A publicação da Pauta será feita até as 13h00 das segundas-feiras que antecedem as Sessões Ordinárias.

§ 3^o As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão transmitidas pela página oficial da Câmara de Vereadores no Facebook.

Art. 5^o O envio de documentos do Poder Executivo, das Autarquias e Fundação Municipais deverão ser encaminhados por meio de correio eletrônico (presidencia@vilhena.ro.leg.br), assinados e digitalizados em formato PDF.

Art. 6^o É obrigatório nas dependências físicas da sede da Câmara de Vereadores:

I – usar máscara facial;

II – disponibilizar recursos de higienização e assepsia; e

III – higienizar periodicamente as maçanetas, cadeiras e os banheiros durante o expediente.

Art. 7^o É recomendado:

I – higienizar frequentemente as mãos com água e sabão e/ou com álcool em gel ou líquido;

II – evitar circulação, exceto quando necessário e indispensável, nos corredores das Unidades Administrativas e Parlamentares e nos saguões desta Câmara de Vereadores; e

III – manter distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas.

Art. 8^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores, 30 de julho de 2020. 

                                                      Vereador Ronildo Pereira Macedo

                                                                                                     PRESIDENTE

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Valor será destinado para pagamento da folha e encargos de servidores.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 5.906/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.330.435,64 para a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de Vilhena. A votação aconteceu durante a 11ª sessão extraordinária, que ocorreu na manhã desta quarta-feira (29).

De acordo com o Poder Executivo, o valor será destinado para pagamentos de vencimentos, vantagens fixas, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, obrigações patronais e contratações temporárias de servidores da Semus.

Para cobrir o crédito, serão utilizados recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias da própria Semus. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

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A Câmara de Vereadores aprovou dois projetos durante a 11ª sessão extraordinária, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (29). Além disso, um projeto de lei complementar e outras cinco proposições foram lidas em plenário.

Veja os projetos aprovados:

5.902/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.320,82 no Orçamento-Programa da SEMAGRI para aditamento de valor da obra do prédio do Verdurão. Autoria do Poder Executivo.

5.906/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.330.435,64 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamentos da folha e encargos dos servidores. Autoria do Poder Executivo.

Projetos lidos em plenário:

5.907/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 no Orçamento-Programa da PGM para pagamento de sentenças judiciais. Autoria do Poder Executivo.

5.908/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 361.559,55 no Orçamento-Programa do FUMAS para aquisição de cestas básicas. Autoria do Poder Executivo.

5.909/2020 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de anuidade, no valor de R$ 3.434,00, à União dos Dirigentes Municipais de Educação no Estado de Rondônia - UNDIME-RO. Autoria do Poder Executivo.

5.911/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 99.588,00no Orçamento-Programa da SEMAGRI para reparos do barracão da feira livre do Setor 02 (Centro). Autoria do Poder Executivo.

5.912/2020 - Acresce o § 4oao artigo 2o da Lei no 5.098, de 21 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF. Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei Complementar lido:

373/2020 - Altera o parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementar 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena. Autoria do Poder Executivo.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena realiza sessão extraordinária na próxima quarta-feira (29). O edital de convocação foi divulgado nesta segunda-feira (27). De acordo com o documento, quatro projetos podem ser votados na sessão.

A reunião das comissões, que definirá a pauta, acontece na terça-feira (28). No edital estão previstos os Projetos de Lei de números 5.902, 5.905, 5.906/2020 e o projeto de Lei Complementar de número 372/2020.

A sessão extraordinária acontece às 9h no plenário e será transmitida pela página da Câmara de Vereadores, no Facebook. Em virtude da prevenção contra o Coronavírus (Covid-19), a reunião das comissões e a sessão extraordinária serão fechadas ao público.

Na sessão, apenas profissionais da imprensa e servidores indispensáveis podem ter acesso, com uso obrigatório de máscara.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) aprovou três projetos de lei durante a 17ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (14), no plenário da Casa.

Projetos de Lei aprovados:

5.778/2019 - Dispõe sobre a garantia do documento de identificação às pessoas ostomizadas e dá outras providências. Autoria da vereadora Leninha do povo.

5.900/2020 - Altera o inciso II do § 2º do artigo 10 da Lei nº 5.285, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19). Autoria do Poder Executivo.

5.903/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.391,38 no Orçamento-Programa do SAAE para aquisição de combustível e peças de reposição para os veículos, materiais para manutenção predial e pagamento de indenizações e restituições judiciais. Autoria do Poder Executivo.

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Mudança trata de critério para adoção do lockdown.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou alteração na lei de enfrentamento ao Coronavírus no município. A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (14), durante a 17ª sessão ordinária, no plenário da Casa.

O projeto de lei 5.900/2020 altera o artigo 10 da Lei 5.285, de 17 de abril de 2020, que trata sobre o lockdown - fechamento de estabelecimentos comerciais, suspensão de atividades profissionais, laborais e paralisação dos fluxos de deslocamentos e aglomerações de pessoas em Vilhena.

Anteriormente, a lei dizia que o lockdown poderia ser adotado quando “o sistema de saúde do município tiver alcançado a ocupação de 80% dos leitos instalados para o atendimento das pessoas infectadas pelo Coronavírus (Covid-19).”

Com a alteração, o texto agora diz que o fechamento do comércio pode acontecer no momento em que “o sistema de saúde do município tiver alcançado a ocupação de 80% dos leitos de UTI instalados para o atendimento das pessoas infectadas pelo Coronavírus (Covid-19).”

De acordo com o Poder Executivo, a alteração visa adequar a Lei 5.285 em conformidade com o Decreto Estadual nº 25.049, de 14 de maio de 2020, que considera somente os leitos de UTI.

Atualmente, a Central de Atendimento à Covid-19 de Vilhena disponibiliza de 36 leitos, sendo 10 de UTI, com respiradores aptos para receber pacientes graves, e outros 26 leitos de enfermaria, em isolamento.

Conforme boletim divulgado pela prefeitura na segunda-feira (13), há 5 pessoas internadas na UTI e 7 na enfermaria. Até a noite dessa segunda foram registrados 799 casos confirmados de vilhenenses; 6 positivados moradores de outras cidades; 11 óbitos de vilhenenses; 3 óbitos de moradores de fora e 160 casos suspeitos.

Há atualmente no município 266 casos ativos de moradores de Vilhena e 6 de fora, bem como 523 já recuperados e 5 transferidos.

Durante a votação, três vereadores se manifestaram em contrário ao projeto; Samir Ali (Podemos), Leninha do Povo (PSC) e Subtenente Suchi (Podemos). No entanto, a matéria foi aprovada e segue para sanção do Executivo.

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A Câmara Municipal de Vilhena lamenta, com muito pesar, o falecimento da pioneira Noeli Lourdes Lang, de 62 anos, ocorrido nesta segunda-feira, dia 13 de julho, no Hospital Regional de Vilhena.

Dona Noeli era mãe do servidor da Casa de Leis, Leandro José Lang. Ela veio para Vilhena há 37 anos, da cidade de Planalto no Paraná.

Neste momento de extrema dor, que se estende aos demais familiares e amigos, os vereadores do Poder Legislativo de Vilhena expressam votos de pesar, na certeza de que Deus a todos confortará.

O velório acontece hoje, das 9h às 11h, na Capela Mortuária.

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Principal objetivo do software é controlar solicitações de benefícios.

Os analistas em Tecnologia da Informação (TI) da Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) desenvolveram um sistema de gerenciamento de solicitação para a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) do município. A entrega do software foi realizada na manhã desta quarta-feira (8), no plenário da Casa.

O principal objetivo do sistema é controlar as solicitações dos benefícios eventuais - passagens, cestas básicas e auxílio funeral. Com o programa será possível ter acesso ao perfil social do solicitante, o que evitará duplicidade de pedidos e aumentará a eficiência da prestação do serviço.

“Saberemos quais foram os pedidos anteriores do cidadão; se foi deferido ou não; quando aconteceu, entre outras informações. Esse sistema é um avanço dentro da política de assistência. Esse controle facilitará o serviço de garantias de direito”, enfatiza o secretário de Assistência Social, Rafael Nunes Reis.

O sistema foi construído pela equipe de TI da Câmara, formada pelos analistas Arthur Vinícius Alves Mattos, João Victor Alves Mattos e Thiago do Carmo Mota. “Com o sistema, será possível gerir melhor os recursos públicos. Por exemplo, se uma família já foi beneficiada com uma cesta básica, não poderá solicitar outra em seguida”, explica Arthur Vinícius.

O desenvolvimento do sistema partiu da idéia do perito criminal Franklin da Cruz Barros, que atua na Polícia Técnico-Científica (Politec) de Vilhena. Ele procurou o vereador Wilson Tabalipa (PV) e, depois disso, a presidência da Casa acatou a sugestão. “Com trabalho em parceria, podemos contribuir ainda mais com a população”, destaca o presidente da Câmara, vereador Ronildo Macedo (PV).

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Tempo de fabricação dos veículos está entre as mudanças do projeto de lei.

A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) aprovou o Projeto de Lei 5.894/2020 que altera o artigo 13 da Lei nº 5.233, de 27 de janeiro de 2020. Essa lei dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outra tecnologia de comunicação em rede. A votação aconteceu durante a 16ª sessão ordinária, que ocorreu na manhã desta terça-feira (7).

Anteriormente, a lei dizia que os veículos utilizados eram classificados quanto à espécie de passageiros (automóvel, motocicleta ou triciclo). Com a alteração, os veículos serão classificados “quanto às espécies misto ou de passageiros (caminhonete, caminhoneta, automóvel, motocicleta ou triciclo)”.

Outra mudança da lei é sobre o tempo de fabricação máxima dos veículos que, agora, será de 10 anos. De acordo com o Poder Executivo, as alterações são resultados de amplo debate com representantes dos gestores de aplicativos, mototaxistas, taxistas e Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran).

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

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A Câmara de Vereadores aprovou cinco projetos de leis durante a 16ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (7), no plenário da Casa. Os parlamentares também homenagearam dois militares por atos de bravura.

Veja os projetos aprovados:

5.894/2020 - Altera o artigo 13 da Lei nº 5.233, de 27 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos. SUBSTITUTIVO Nº 009/2020 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Autoria do Poder Executivo.

5.895/2020 - Altera o artigo 4º da Lei nº 150, de 2 de outubro de 1987, que aprova o loteamento Setor 09, disciplina o uso do solo e fixa os valores de comercialização. Inclui as atividades de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas. Autoria do Poder Executivo.

5.897/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI para repasse aos pequenos produtores rurais, referente à Emenda Impositiva da Vereadora Leninha do Povo. Autoria do Poder Executivo.

5.898/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.207,59 no Orçamento-Programa da SEMUS para complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeita ou confirmação de COVID-19, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

5.899/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 713.034,63 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de materiais permanentes para atender o Centro Especializado em Reabilitação – CER, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

Requerimentos aprovados:

012/2020 - Requer ao Prefeito Municipal que a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD informe sobre o CONCURSO PÚBLICO n° 001/2019, enviando a relação de aprovados e quantos foram convocados para o cargo de Médico e quais especialidades. Autoria da vereadora Leninha do Povo.

013/2020 - Requer ao Prefeito que informe se foi firmado contrato de aluguel com o Hotel Cariman e, caso tenha sido, que envie a minuta do contrato de locação do imóvel. Autoria do vereador Subtenente Suchi.

014/2020 - Requer ao Prefeito que informe o valor de todo o Recurso Federal repassado para o combate ao COVID-19, como também o quantitativo de medicamentos, material penso, equipamentos, contratação de empresas terceirizadas e compra de EPIs (Equipamento de Proteção Individual) que foram adquiridos com dispensa de licitação e envie todas as cotações, notas fiscais e contratos firmados. Autoria do vereador Subtenente Suchi.

Moções entregues:

001/2020 - Moção de Aplauso ao aluno do Curso de Formação de Sargento da PM, Tiago da Silva Ferreira, pelo ato de bravura ao salvar a vida de outro policial. Autor vereador Subtenente Suchi.

002/2020 - Moção de Aplauso ao Bombeiro Militar, Soldado Luiz Eduardo de Vargas, pelo ato de heroísmo ao realizar um parto de risco. Autor vereador Subtenente Suchi.

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EGL

Fechamento é para prevenção contra o Coronavírus.

A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) permanece fechada ao público neste mês de julho, em virtude das medidas implementadas para prevenção ao novo Coronavírus (Covid-19). A portaria de prorrogação de prazo foi divulgada nesta quarta-feira (1º).

De acordo com a portaria 94, a suspensão do atendimento ao público, nas dependências físicas da Câmara de Vereadores, vai até o dia 31 de julho de 2020. A medida considerou o aumento de casos positivos para Covid-19 no município. No entanto, o atendimento telefônico e virtual está mantido.

Em julho, as sessões serão realizadas nas duas primeiras terças-feiras, às 9h. O acesso será permitido apenas para imprensa e a servidores indispensáveis da Casa. A população pode acompanhar as discussões e votações pela transmissão na página da Câmara no Facebook.

Neste mês, há o recesso parlamentar, que será entre os dias 20 e 31 de julho. Porém, o funcionamento dos outros setores da Câmara continua acontecendo normalmente, mas em horário reduzido; das 8h às 12h00. Nesse período poderão ser convocadas sessões extraordinárias.

Para denúncias, orientações ou sugestões, os cidadãos podem entrar em contato com a Câmara de Vereadores por meio do telefone (69) 322-4333 e e-mail: dicom@vilhena.ro.leg.br. Também podem falar por meio do Portal da Transparência ou pela página da Câmara de Vereadores no Facebook.

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Sessão será transmitida pela página no Facebook.

A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) realiza sessão extraordinária nesta terça-feira (30), às 9h, no plenário da Casa de Leis. O edital de convocação foi divulgado nesta segunda-feira (29).

Os parlamentares devem votar o Projeto de Lei nº 5.896/2020, que trata sobre a contratação temporária de serviços e profissionais de saúde, além de definir os valores de plantões no enfrentamento ao Coronavírus. Também deve ser votado o Projeto de Lei nº 5.900/2020 que altera a Lei nº 5.285/2020, referente a critério de lockdown.

Em virtude da prevenção contra o Coronavírus (Covid-19), a sessão será fechada ao público. Apenas profissionais da imprensa e servidores indispensáveis podem ter acesso, com uso obrigatório de máscara. A população pode acompanhar a sessão pela página da Câmara de Vereadores, no Facebook.

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Projeto considera aumento da demanda por causa da pandemia.

A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) aprovou o Projeto de Lei Complementar no 371/2020, que aumenta o quantitativo de vagas dos cargos de fisioterapeuta e técnico em enfermagem. A votação aconteceu na manhã desta quinta-feira (25), durante a 9ª sessão extraordinária da Casa.

De acordo com o Poder Executivo, as vagas existentes para os cargos de técnico em enfermagem são 204, sendo que 191 estão ocupadas e há somente 13 vagas disponíveis. Para fisioterapeuta, existem 17, das quais 13 estão ocupadas.

Dessa forma, considerando o aumento da demanda em virtude da pandemia do novo Coronavírus, as vagas disponíveis não são suficientes para o atendimento. Com isso, o projeto de Lei Complementar aumenta as vagas para técnico em enfermagem para 264 e 27 para fisioterapeuta.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

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