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Projeto de lei deve ser votado na sessão de terça-feira (5).

A Câmara de Vereadores de Vilhena convidou servidores públicos do Executivo e Legislativo municipal para discutirem o Projeto de Lei 6.211/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC). A reunião aconteceu na manhã desta sexta-feira (1°), no plenário da Casa Legislativa.

O projeto de lei deu entrada na Câmara no mês passado, com pedido de votação em regime de urgência. Contudo, os vereadores pediram mais tempo para estudar a proposição e discutir com a classe interessada.

Durante a reunião,o diretor legislativo, Sales Luiz Júnior, explicou que o RPC  é uma imposição, determinada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e deve estar operando no município até 12 de novembro de 2021.

Uma das mudanças mais importantes possíveis é para os servidores efetivos que contribuem com valor superior ao teto do Regime Geral, que é de R$ 6.433,57. Para esses servidores, a contribuição junto ao IPMV ficará limitada ao valor do teto. O restante poderá ser aplicado no RPC.

O diretor legislativo enfatizou que essa mudança é opcional para os servidores atuais e automática para servidores investidos após a vigência da lei. Para os servidores que contribuem abaixo do teto, não haverá mudanças de imediato.

O projeto foi encaminhado para as comissões e Diretoria Jurídica da Câmara para análise, e deve ser votado na próxima sessão, marcada para a terça-feira (5).

Para saber mais informações sobre o projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena lamenta o falecimento de Maria Iracy Uliana da Silva Alves, 59 anos, mãe do diretor legislativo da Casa, Sales Luiz Júnior. A morte aconteceu no domingo (26), em Vilhena, e foi decorrente de complicações cardíacas.

Maria era servidora pública desde 1981. Atualmente, trabalhava no Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos (CEEJA). Casada com o também servidor público, Sales Luiz Alves, ela deixa dois filhos.

O velório acontece na Capela Mortuária Geraldo Magela de Carvalho, ao lado do Cemitério Cristo Rei. O sepultamento está previsto para acontecer às 10h desta segunda-feira (27).  A Câmara de Vereadores se solidariza com familiares e amigos.

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A Câmara Municipal de Vilhena lamenta, com muito pesar, o falecimento do advogado e pioneiro Valdir Antoniazzi, aos 68 anos, ocorrido na noite da segunda-feira (20).

Valdir, que sucumbiu em virtude de complicações decorrentes da Covid-19, desempenhou a relevante função de assessor jurídico da Presidência da Câmara de Vereadores de Vilhena, no ano de 2018.

Neste momento de extrema dor, que se estende aos demais familiares e amigos, os vereadores do Poder Legislativo de Vilhena expressam votos de pesar, na certeza de que Deus a todos confortará.

Que sua alma seja recebida por Deus com alegria, e que todas as homenagens lhe sejam dadas entre nós.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis projetos de lei durante a 23ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (21). Além disso, os parlamentares aprovaram um requerimento com pedido de informações ao prefeito.

No início da sessão, o presidente da Câmara, Ronildo Macedo (PV), pediu  um minuto de silêncio pela morte do advogado Valdir Antoniazzi, de 68 anos, ocorrida na noite de segunda-feira (20).

Projetos de lei aprovados:

6.115/2021 - Insere o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 4.716, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação e a regulamentação do Programa Regulariza Vilhena. Exclui a exigibilidade de forma pública ou reconhecimento de firma em procuração outorgada a advogado. Autoria do vereador Ronildo Macedo.

6.180/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, com recursos do Estado e contrapartida do Município, no valor de R$ 565.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de 20 parques infantis em madeira para atender as Escolas Municipais. Autoria do Poder Executivo.

6.186/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 no Orçamento-Programa da PGM, para pagamento de precatórios, visando finalizar o exercício financeiro junto ao Tribunal de Justiça, e no Orçamento-Programa da SEMFAZ, para pagamento do parcelamento da dívida junto ao INSS referente aos meses de outubro, novembro e dezembro; pagamento da dívida com o Pró-Transporte relativa aos meses de novembro e dezembro; e pagamento de tarifas bancárias junto aos bancos Caixa Econômica e SICOOB. Autoria do Poder Executivo.

6.202/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 no Orçamento-Programa da SAAE,para pagamento de repactuação/reajustamento do Contrato nº 09/2020, celebrado entre a Autarquia e o Consórcio APJ-CIMA, com recursos provenientes de financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal por meio do Contrato nº 552.330-76. Autoria do Poder Executivo.

6.206/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar,  por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.180.630,97 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de 541 notebooks para as Escolas da Rede Municipal de Ensino. Autoria do Poder Executivo.

6.210/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 211.402,16 no Orçamento-Programa da SEMTRAN, para devolução de valores ao Governo de Rondônia/Departamento Estadual de Trânsito, referente ao Convênio nº 003/2017, para a implantação de sinalização horizontal e vertical com faixas elevadas de travessia de pedestres nas vias urbanas. Autoria do Poder Executivo.

Requerimento aprovado:

032/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações a respeito do pagamento de rescisões de agentes públicos: a) relatório de todas as rescisões pendentes de pagamento na data de 1º de janeiro de 2021, com indicação de número de processo administrativo, nome de servidor, data de vacância do cargo e valor devido; e b) relatório das rescisões pagas desde 1º de janeiro de 2021, com indicação de número de processo administrativo, nome de servidor, data de vacância do cargo, valor pago e data de efetivo pagamento. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

Para mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
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Valor do investimento está orçado em mais de R$ 3 milhões.

A Câmara Municipal de Vilhena aprovou R$ 3.180.630,97 para uso da Secretaria Municipal de Educação (Semed). A deliberação aconteceu durante a 23ª sessão ordinária do Poder Legislativo, na manhã desta terça-feira (14).

No Projeto de Lei 6.206/2021, o Poder Executivo solicitou autorização para abertura de crédito adicional suplementar,  por excesso de arrecadação de ICMS, no valor de R$ 3.180.630,97 no orçamento-programa da Semed, para aquisição de 541 notebooks para as escolas da rede municipal de ensino.

São 541 notebooks para 31 escolas e a educação especial. A distribuição dos notebooks será realizada de acordo com o número de professores, de cada unidade escolar. Desta forma, será disponibilizado, para cada profissional da categoria, um aparelho que servirá de material auxiliar para o planejamento e desenvolvimento das suas atividades laborais.

Para conferir o projetos que tramitam na Casa de Leis, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Divulgação

Empresa pediu reequilíbrio após aumento de preços em matérias-primas.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.202/2021,  que destina R$ 5 milhões para as obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário. A votação aconteceu durante a 23ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (21).

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento-programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). O valor é oriundo de financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal, por meio do contrato nº 552.330-76.

Inicialmente, o valor de R$ 5 milhões seria destinado como contrapartida do município para a I etapa - fase II da obra. Contudo, com a aprovação do projeto, o Poder Executivo poderá utilizar o recurso no pagamento do reequilíbrio financeiro e reajuste do contrato n° 09/2020, referente à I etapa - fase I. Atualmente, esse reequilíbrio  está com valor acumulado em R$ 1.892.616,95.

Conforme o Saae, a pandemia da Covid-19 impactou fortemente a indústria, que produz os insumos utilizados na execução da obra. Com isso, muitos materiais tiveram aumento expressivo devido à escassez de matérias-primas e da procura além do possível de produção.

Dessa forma, a empresa que executa as obras pediu reequilíbrio financeiro, para ter condições de minimizar os prejuízos e dar continuidade nas obras. O projeto deu entrada na Casa, no início do mês, com pedido de votação em regime de urgência.

No entanto, os vereadores decidiram pedir mais informações sobre o projeto e a maioria votou contra o pedido de urgência. A proposição foi lida em plenário e encaminhada para as comissões da Casa. Em seguida, o Poder Executivo enviou resposta às solicitações dos parlamentares.

Entre os esclarecimentos, o parecer técnico-jurídico da prefeitura concluiu que, “em razão da situação orçamentária do município de Vilhena e da necessidade de evitar a paralisação das obras, em andamento, para que não ocorra dano ao patrimônio público, o redirecionamento dos recursos torna-se o caminho exequível”.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo. Mais informações sobre essa proposição podem ser acessadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para sanar quaisquer dúvidas relacionadas à implantação do sistema de esgoto, o Saae disponibiliza o WhatsApp: (69) 3322-3974. 

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Saae/Divulgação

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Quase 1 milhão será destinado para a concretização da obra.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou R$ 916 mil para a Secretaria Municipal de Educação (Semed). A votação aconteceu durante a 22ª sessão ordinária da Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira (14).

No Projeto de Lei 6.207/2021, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 916.252,29, no orçamento-programa da Semed. O recurso será aplicado no pagamento de medição e conclusão da obra de construção de uma escola de Educação Infantil, localizada no Setor 26, Quadra 09, Lote Único, Bairro Embratel.

Para dar cobertura ao crédito, serão utilizados  recursos da Semed, provenientes de anulações de empenho da construção de uma escola de ensino fundamental e da manutenção do transporte escolar.

A construção da escola de educação infantil está incluída na revisão do Plano Plurianual 2018/2021.

Para conferir o projetos que tramitam na Câmara de Vereadores, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Divulgação

Serviço de lavagem das roupas de cama e vestimentas terá local apropriado.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou R$ 614 mil para a Secretaria Municipal de Saúde (Semus). A votação aconteceu durante a 22ª sessão ordinária da Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira (14).

No Projeto de Lei 6.203/2021, o Poder Executivo solicitou autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 614.000,00, no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). O valor é oriundo de excesso de arrecadação de recursos relativos ao ICMS.

A solicitação objetiva a reforma e ampliação da lavanderia do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. Com isso, haverá um local apropriado e renovado para o serviço de lavagem das roupas de cama e vestimentas, que atendem aos setores de internações e leitos oferecidos aos pacientes e funcionários.

Para conferir os projetos que tramitam na Câmara de Vereadores, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Texto: Diretoria de Comunicação
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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou nove projetos de lei durante a 22ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (14).

O veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 6.110/2021, aprovado no dia 17 de agosto, foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores.

O projeto, proposto pelo vereador Pedrinho Sanches (Avante), versa sobre a documentação provisória de imóvel até a regularização de fossas sépticas que tenham sido construídas sob passeios ou calçadas.

Já o pedido de urgência, solicitado pelo Poder Executivo, para que seja votado o Projeto de Lei 6.211/2021, foi rejeitado por unanimidade. Com isso, o projeto foi lido em plenário e deve ser avaliado pelas comissões da Casa.

O projeto institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do município de Vilhena, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, que fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

Projetos de Lei aprovados:

6.193/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 no Orçamento-Programa do Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aquisição de 3 bicicletas, 3 tablets e 3 celulares que serão premiações da I Gincana Virtual de Conscientização Ecológica. Autoria do Poder Executivo.

6.194/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, com recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 1.140.000,00 no Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), para aquisição de oxigênio, medicamentos e equipamentos de proteção e segurança para atender as necessidades da Central COVID-19. Autoria do Poder Executivo.

6.199/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 128.221,00 no Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social (Fumas), para aquisição de leite pasteurizado para distribuição às famílias em vulnerabilidade social, através do Programa de Distribuição de Leite. Autoria do Poder Executivo.

6.200/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.980,28 no Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social (Fumas), para construção de um muro no Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Autoria do Poder Executivo.

6.201/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.153.696,00 no Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE), visando o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato nº 08/2020, firmado entra a Autarquia e o Consórcio APJ-CIMA, para dar continuidade às obras de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. Autoria do Poder Executivo.

6.203/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 614.000,00 no Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), para reforma e ampliação da lavanderia do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. Autoria do Poder Executivo.

6.204/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.000,00 no Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), para aquisição de materiais de consumo necessários à manutenção dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI da Central COVID. Autoria do Poder Executivo.

6.205/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.027.000,00 no Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação (Semed), para pagamento de folha e auxílio-alimentação, até o mês de dezembro de 2021, dos servidores da Rede Municipal de Ensino lotados no FUNDEB. Autoria do Poder Executivo.

6.207/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 916.252,29 no Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação (Semed), para pagamento de medição e conclusão da obra de construção de uma escola de Educação Infantil localizada no Setor 26, Quadra 09, Lote Único, Bairro Embratel. Autoria do Poder Executivo.

Para conferir os projetos que tramitam na Câmara de Vereadores, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Serão utilizados R$ 128 mil na aquisição.

Os parlamentares de Vilhena aprovaram o Projeto de Lei 6.199/2021, que autoriza a compra de leite pasteurizado para distribuição às famílias em vulnerabilidade social. A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (14), durante a 22ª sessão ordinária.

 No projeto, o Poder Executivo pediu autorização da Câmara para abertura de de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 128.221,00, no orçamento-programa do Fundo Municipal de Assistência Social (Fumas).

 O valor é oriundo de recursos próprios, que ficaram em conta em 31/12/2020. A distribuição ocorrerá através do Programa de Distribuição de Leite. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo.

 Para saber mais informações desse projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Prefeitura de Vilhena/Divulgação

Tema discutido em evento será “Queimadas”.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou a aquisição de premiação para a I Gincana Virtual de Conscientização Ecológica. A votação aconteceu durante 22ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (14).

 O Projeto de Lei 6.193/2021 destina R$ 20 mil para a premiação e divulgação da gincana, que terá como tema as “Queimadas”. O recurso será utilizado pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, na compra de três bicicletas, três tablets e três celulares.

 O objetivo do evento é a conscientização das pessoas e, principalmente, das crianças e jovens sobre as causas e consequências das queimadas. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo.

 Para saber mais informações desse projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

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Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Herbert Weil/Arquivo Pessoal

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Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Juntos, projetos aprovados somam R$ 999.424,84.

A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou a 21ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (8), onde aprovou três projetos de lei que destinam, para a Secretaria Municipal de Educação (Semed), quase R$ 1 milhão para pagamento de folha e encargos dos servidores da rede municipal, aquisição de produtos para prevenção da Covid-19 no transporte escolar e a aquisição de 20 aparelhos de ar condicionado a uma escola da rede municipal de ensino.

No Projeto de Lei 6.181/2021, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 920.000,00, no orçamento-programa da Semed, para pagamento de folha e encargos dos servidores da rede municipal de ensino no decorrer do ano. Para dar cobertura ao crédito, serão utilizados recursos provenientes das anulações de empenho da Educação Infantil para a Educação Fundamental.

No Projeto de Lei 6.182/2021, o Poder Executivo solicitou autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.924,84, no orçamento-programa da Semed. O recuso será utilizado na aquisição de produtos para higienização dos veículos de transporte escolar, protetor facial e máscara de proteção individual para motoristas e monitores, termômetros digitais e banners informativos, álcool 70%, frascos em spray e alvejantes, como medidas de prevenção da Covid-19.

No Projeto de Lei 6.183/2021, o Poder Executivo requisitou autorização para abertura de crédito adicional suplementar, com recursos do Governo do Estado, no valor de R$ 56.500,00 no orçamento-programa da Semed, para aquisição de 20 aparelhos de ar condicionado de 24.000 BTUs para atender à Escola Progresso.

As proposituras foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes e segue para sanção do Executivo. Os projetos podem ser acessados, na íntegra, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Semed/Prefeitura de Vilhena

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou oito projetos de lei durante a 21ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (8). Além disso, os parlamentares aprovaram três requerimentos com pedidos de informações ao Poder Executivo.

Já o Projeto de Lei 6.202/202, apenas o vereador Samir Ali (Podemos) votou a favor da votação em pedido de urgência, solicitado pelo Poder Executivo. Com isso, o projeto foi lido em plenário e deve ser avaliado pelas comissões da Casa.

O projeto trata sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5 milhões, no orçamento-programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (Saae), para pagamento de repactuação/reajustamento do contrato nº 09/2020, celebrado entre a autarquia e o consórcio APJ-CIMA. Os recursos são provenientes de financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal por meio do contrato nº 552.330-76.

Projetos de Lei aprovados:

6.119/2021 - Acresce a alínea “d” ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 2.474, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre a denominação dos logradouros, bairros e bens públicos e dá outras providências. Escolha de novos nomes de brasileiros que se distingam: por pioneirismo ou por vínculo com a história de Vilhena. Autoria do vereador Wilson Tabalipa.

6.143/2021 - Denomina e oficializa Rua Cidelina Pereira da Silva a atual Rua 2.505, no Bairro Jardim Universitário. Autoria do vereador Samir Ali.

6.174/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e com recursos federais, no valor de R$ 457.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de um veículo administrativo e um ônibus para atender a demanda com deslocamento de pacientes. Autoria do Poder Executivo.

6.181/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 920.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de folha e encargos dos servidores da rede municipal de ensino no decorrer do ano. Autoria do Poder Executivo.

6.182/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 22.924,84 no Orçamento-Programa da SEMED, visando aquisição de produtos para higienização dos veículos de transporte escolar, protetor facial e máscara de proteção individual para motoristas e monitores, termômetros digitais e banners informativos, como medidas de prevenção da Covid-19. Autoria do Poder Executivo.

6.183/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Governo do Estado, no valor de R$ 56.500,00 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de 20 aparelhos de ar condicionado para atender à Escola Progresso.Autoria do Poder Executivo.

6.184/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.177.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para suplementação de folha de pagamento e encargos referentes aos meses de setembro e outubro dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Autoria do Poder Executivo.

6.185/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 30.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de um micro-ônibus rural para transporte sanitário.  Autoria do Poder Executivo.

6.202/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 no Orçamento-Programa da SAAE, para pagamento de repactuação/reajustamento do Contrato nº 09/2020, celebrado entre a Autarquia e o Consórcio APJ-CIMA, com recursos provenientes de financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal por meio do Contrato nº 552.330-76. Autoria do Poder Executivo.

Requerimentos aprovados:

27/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações a respeito da execução do Programa “Porteira Adentro”: a) o quantitativo de atendimentos/serviços realizados pela SEMAGRI nos anos de 2020 e 2021 na execução do Programa; b) o valor dos recursos já arrecadados pela SEMAGRI nos anos de 2020 e 2021 pela cobrança de taxa aos produtores rurais na execução do Programa; c) o quantitativo de recursos investidos pela SEMAGRI no ano de 2020, assim como os valores já investidos e os previstos para investimento no ano de 2021 para execução do Programa; d) o quantitativo de equipes que atuam diretamente na execução do Programa, com indicação dos nomes dos servidores e suas funções; e) a relação do maquinário e equipamentos disponíveis utilizados pela SEMAGRI na execução do Programa, com a indicação de placa, número de tombamento e relatório de sua situação de operabilidade e trafegabilidade; e f) o roteiro planejado, os critérios de eleição da ordem de atendimento e o relatório de propriedades a serem atendidas pela SEMAGRI na execução do Programa nos anos de 2021 e 2022.Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

28/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações a respeito da manutenção e recuperação de estradas localizadas na zona rural do Município:a) a indicação dos programas governamentais de manutenção e recuperação de estradas rurais realizados pela SEMOSP;b) o quantitativo de recursos investidos pela SEMOSP no ano de 2020, assim como os valores já investidos e previstos para investimento em 2021 para manutenção e recuperação de estradas rurais em apoio aos pequenos agricultores;c) o quantitativo de equipes que atuam diretamente na manutenção e recuperação de estradas rurais, com indicação dos nomes dos servidores e suas funções;d) a relação do maquinário e dos equipamentos utilizados pela SEMOSP na manutenção e recuperação de estradas rurais, com a indicação de placa, tombamento e relatório de sua situação de operabilidade; e e) o roteiro planejado e a ordem das glebas, linhas e associações a serem atendidas pela SEMOSP com serviços de manutenção e recuperação das estradas rurais para os anos de 2021 e 2022. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

29/2021 - respeito da frota de veículos da SEMOSP e os recursos investidos na sua manutenção e operação: a) a relação de todos os veículos e maquinários registrados no patrimônio da SEMOSP, com a indicação de placa, RENAVAM, número de tombamento e sua situação de operabilidade e trafegabilidade;b) os valores gastos com manutenção e reparos de cada veículo em cada mês do ano de 2021; e c) os valores gastos com o consumo de combustível de cada veículo em cada mês do ano de 2021.Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

30/2021 - Requer ao Senhor Franklo Inácio Bispo, Gerente Geral da Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Cidade de Vilhena, as seguintes informações: total de pessoas que estão na fila de espera; tempo médio de espera; quantidade de atendimentos por dia e/ou mês; e quantidade de médicos peritos e técnicos previdenciários ativos para atendimento em Vilhena. Autoria do vereador Sargento Damassa.

31/2021 - Requer ao Prefeito a relação quantitativa dos médicos cadastrados no Programa Mais Médicos Pelo Brasil, atuantes no Município de Vilhena, e quais valores lhes são pagos de auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Na oportunidade, solicito que informe se existe algum recurso proveniente do Governo Federal destinado a esse Programa e, em caso positivo, que informe os valores repassados. Autoria da vereadora Clerida Alves.

Para conferir os projetos que tramitam na Câmara de Vereadores, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria Legislativa/Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Valor será utilizado, entre outros, para pagamento de folha.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou mais de R$ 4,6 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde (Semus), distribuídos em três projetos de lei. As votações aconteceram durante a 21ª sessão ordinária da Casa Legislativa, na manhã desta quarta-feira (8).

No Projeto de Lei 6.184/2021, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de no valor de R$ 4.177.000,00, oriundo de excesso de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O recurso será utilizado para suplementação de folha de pagamento e encargos referentes aos meses de setembro e outubro dos servidores lotados na Semus.

O Projeto de Lei 6.174/2021 abre crédito adicional suplementar, no valor de R$ 457.000,00, que será usado para aquisição de um veículo administrativo e um ônibus para atender a demanda com deslocamento de pacientes. O recurso é proveniente do Governo Federal e de excesso de arrecadação do ICMS.

No Projeto de Lei 6.185/2021, a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.000,00, será utilizado para complementar o valor de aquisição de um micro-ônibus rural, para transporte sanitário. O recurso também é oriundo de excesso de arrecadação do ICMS.

Para conferir os projetos que tramitam na Câmara de Vereadores, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

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A sessão da Câmara de Vereadores de Vilhena, que aconteceria na terça-feira (7), será transferida para a quarta-feira (8). A mudança acontece em virtude do feriado nacional pelo Dia da Independência do Brasil. Normalmente, as sessões ordinárias da Casa Legislativa ocorrem nas três primeiras terças-feiras do mês.

A reunião das comissões, que define a pauta da sessão, ocorrerá na segunda-feira (6), às 9h. Entre os projetos que devem ser analisados está o de nº 6.119/2021, que acresce uma alínea à lei nº 2.474/2008, que dispõe sobre a denominação dos logradouros, bairros e bens públicos.

Caso seja aprovado, será possível homenagear pioneiros que contribuíram para a construção de Vilhena. A 21ª sessão ordinária está marcada para as 9h e  será transmitida pelas redes sociais da Câmara de Vereadores; Facebook e Youtube.

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Algumas restituições encontram-se pendentes desde 2005.

A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou a 6ª sessão extraordinária, na manhã desta quinta-feira (26), onde foi aprovado um projeto de lei que autoriza meio milhão de reais destinados ao pagamento de indenizações e restituições trabalhistas dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semus).

No projeto de lei 6.173/2021, o Poder Executivo solicita autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação de ICMS, no valor de R$ 500.000,00 no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), para efetuar pagamentos de indenizações e restituições trabalhistas dos servidores.

A solicitação objetiva atender as necessidades da Semus, para efetuar pagamentos de indenizações e restituições trabalhistas dos servidores. As quais, algumas encontram-se pendentes desde 2005 e somam o montante de RS 1.432.000,00.

A propositura foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão e segue para sanção do Executivo. O projeto pode ser acessado, na íntegra, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Texto: Diretoria de Comunicação
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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 3 projetos de lei, na manhã desta quinta-feira (26), durante a 6ª sessão extraordinária.

Projetos de Lei aprovados:

6.155/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 225.000,00 no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri), para aquisição de uma camionete 4x4, cabine dupla, que auxiliará no Programa Balde Cheio.

6.171/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, em ICMS, no valor de R$ 125.000,00 no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), para aditivar o contrato referente à reforma do pronto-socorro e dos setores internação e apoio técnico do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.

6.173/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), para efetuar pagamentos de indenizações e restituições trabalhistas dos servidores.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira (26). O edital de convocação foi publicado nesta terça-feira (24). De acordo com o documento, quatro projetos de leis poderão ser votados na sessão.

Conforme o edital, estarão em pauta os Projetos de Leis 6.155, 6.162, 6.171 e 6.173/2021. As proposituras podem ser acessadas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). 

O projeto 6.155 trata sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 225.000,00 no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri), para aquisição de uma camionete 4x4, cabine dupla, que auxiliará no Programa Balde Cheio.

O projeto 6.162 altera o caput e os §§1º e 2º do artigo 3º, o artigo 5º e o Anexo I da Lei nº 5.320, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em decorrência da COVID-19. Estende o Auxílio Temporário de Emergência em Saúde Pública aos servidores lotados no Ambulatório de Atendimento aos Sintomáticos Respiratórios/COVID-19 (AASR), exclui os fonoaudiólogos da necessidade de cumprimento de 70% da sua carga horária para recebimento do auxílio, inclui os residentes para recebimento de plantão extraordinário e diminui o valor do auxílio para os técnicos em Radiologia de R$800,00 para R$ 343,00.

O projeto 6.171 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, em ICMS, no valor de R$ 125.000,00 no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), para aditivar o contrato referente à reforma do pronto-socorro e dos setores internação e apoio técnico do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.

O projeto 6.173 solicita autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), para efetuar pagamentos de indenizações e restituições trabalhistas dos servidores.

A sessão extraordinária acontecerá às 11h, no plenário, e será transmitida pelas redes sociais da Câmara de Vereadores, no  Facebook  e no Youtube.

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Aquisição vai agilizar a recuperação de vias rurais e urbanas, aproveitando o final do período de estiagem.

A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou a 5ª sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (24), onde aprovou um projeto de lei que destina quase R$ 6 milhões para aquisição de veículos e maquinários, destinados a atender a crescente demanda de serviços que são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).

No Projeto de Lei 6.157/2021, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 5.912.000,00 no orçamento-programa da Semosp, para aquisição de duas motoniveladoras, três minicarregadeiras, uma camionete, dois caminhões pipa traçados, um caminhão cavalo, uma fresadora, duas vassouras, duas valetadeiras, um tanque para armazenagem de material asfáltico, dois rolos corrugados e uma pá carregadeira de rodas para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria.

A aquisição de veículos e maquinários, permitirá ao município substituir e reforçar a atual frota para utilizá-los na recuperação e atender as demandas de mais de 2,5 quilômetros de estradas rurais  e dos 240 quilômetros de vias não asfaltadas, aproveitando o período de estiagem. Por meio de cooperação técnica, a Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri) também será beneficiada.

A propositura foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes e segue para sanção do Executivo. O projeto pode ser acessado, na íntegra, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Atualmente, escola está localizada em imóvel alugado

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou um projeto de lei que destina mais de R$ 3,6 milhões para a construção de uma escola no município. A votação aconteceu durante a 20ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (17).

No Projeto de Lei 6.176/2021, o Poder Executivo pediu autorização para abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 3.667.284,18, no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Educação (Semed). O dinheiro é oriundo de excesso de arrecadação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O valor será destinado para construção de uma Escola de Educação Infantil no Setor 20, tipo 1 padrão FNDE, em substituição à atual Escola Omar Godoy, a qual está instalada em prédio alugado pelo Município com um custo anual de R$ 102.000,00.

O novo prédio conta com projeto específico para a Educação Infantil para atender de maneira mais satisfatória aos alunos, sendo possível ampliar em aproximadamente 30% o número de oferta de vagas para a Educação Infantil.

A proposição foi aprovada por unanimidade e segue para sanção do Executivo. O projeto pode ser acessado, na íntegra, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 6 projetos de lei, na manhã desta terça-feira (17), durante a 20ª sessão ordinária. Além dos projetos, os parlamentares aprovaram um requerimento com pedido de informações ao Executivo.

Projetos de Lei aprovados:

6.110/2021 - NOVA EMENTA: Dispõe sobre documentação provisória do imóvel ao proprietário até a regularização das fossas sépticas nos passeios e/ou calçadas do Município, que tenham sido construídas em data anterior à publicação desta Lei. Autoria do vereador Pedrinho Sanches.

6.164/2021- Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 292.000,00 no Orçamento-Programa da SEMES, para pagamento de rescisões de servidores da Secretaria para realização dos Jogos Intermunicipais de Rondônia e aquisição de materiais permanentes e de consumo. Autoria do Poder Executivo.

6.176/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.667.284,18 no Orçamento-Programa da SEMED, para construção de um prédio no Setor 20 onde funcionará a Escola de Educação Infantil Omar Godoy, que atualmente está localizada em imóvel alugado. Autoria do Poder Executivo.

6.177/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 697.345,63 no Orçamento-Programa da SEMED, para construção de cozinha e refeitório na Escola Municipal de Ensino Fundamental Ivete Brustolin. Autoria do Poder Executivo.

6.178/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 241.818,64 no Orçamento-Programa da SEMED, para devolução de saldo referente ao repasse proveniente do Termo de Compromisso PAR, firmado com o Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

6.179/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 545.958,71 no Orçamento-Programa da SEMED, para contratação de empresa especializada para realizar a reforma elétrica na parte interna da Escola Municipal Maria Paulina Donadon e para construção de banheiros na Escola Municipal Marizeti Mendes de Oliveira. Autoria do Poder Executivo.

Requerimento aprovado:

26/2021 - Requer ao Prefeito cópia dos documentos inseridos, nos últimos 90 dias, no processo administrativo referente à compra de insulina, lancetas, fitas para verificação de glicemia, agulhas para caneta BD 4mm, entre outros itens de suma importância aos pacientes diabéticos. Importante referir que os itens citados não estão disponíveis na Rede Municipal de Saúde, podendo, em casos mais delicados, ocasionar o óbito de pacientes caso não sigam corretamente o tratamento. Autoria da Vereadora Clerida Alves.

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Valor de R$ 500 mil foi destinado para compra do veículo.

Um ônibus adquirido com recursos economizados da Câmara de Vereadores de Vilhena foi entregue à Secretaria Municipal de Esporte (Semes). A cerimônia aconteceu na manhã desta sexta-feira (13), em frente à Casa Legislativa, com a presença de autoridades e atletas do município.

Em dezembro de 2019, a Câmara devolveu R$ 2,2 milhões para a prefeitura, provenientes da economia em vários setores da Casa, como diárias e gasolina. Desse valor, R$ 1 milhão foi utilizado na Saúde, na compra de medicamentos e aquisição de duas ambulâncias.

Do restante, R$ 600 mil foram para a Educação; R$ 100 mil para a Assistência Social e R$ 500 mil foram destinados para a aquisição desse ônibus. O Projeto de Lei 5.813/2020, que pediu autorização para a compra, foi aprovado no ano passado. A prefeitura deu contrapartida de R$ 79 mil.

O coletivo, que tem 42 lugares, irá apoiar atletas que participam de campeonatos e competições em outras cidades. A responsável técnica da Associação de Ginástica Vilhenense (Agiv), Deisielle Sgamate, comemora a conquista. “As atletas treinam com mais dedicação e empenho sabendo que terão oportunidade de competir em outras cidades”, ressalta.

Em março do ano passado, a Câmara devolveu R$ 500 mil ao Executivo, para enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). Em dezembro do mesmo ano, a Casa devolveu mais R$ 2,1 milhões, que ficou disponível para o Executivo investir em diversas áreas do município.

O presidente da Câmara, Ronildo Macedo (PV), agradeceu às pessoas que contribuíram para a economia desses recursos, principalmente à Legislatura anterior. “É um alegria muito grande esse momento. A compra desse ônibus é a realização de um sonho antigo dos atletas”, enfatiza.

Saiba mais:
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A Câmara de Vereadores de Vilhena lamenta o falecimento de Maria Madalena Câmara Mafra, de 85 anos, mãe do diretor administrativo da Casa Legislativa, Miguel Câmara. A morte aconteceu por complicações de um infarto, nesta quarta-feira (11), em Cacoal, onde ela morava.

Maria faleceu no Hospital de Urgência e Emergência Regional de Cacoal (Heuro). O sepultamento está previsto para acontecer nesta quinta-feira (12), no município onde ela residia. A Câmara de Vereadores se solidariza com familiares e amigos.

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