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Recursos são provenientes de excesso de arrecadação do Fundeb.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou mais de R$ 1,8 milhão para a Secretaria Municipal de Educação (Semed). A votação aconteceu durante a 32ª sessão ordinária da Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira (21).

No Projeto de Lei 6.291/2021, o Poder Executivo solicitou autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.845.738,94, no orçamento-programa da Semed, para pagamento de abono aos profissionais do magistério.

O recurso é oriundo de excesso de arrecadação nas receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  

A solicitação objetiva atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e foi aprovada em regime de urgência, considerando que o valor é para pagamento no mês de dezembro.

Para conferir os projetos que tramitam na Câmara de Vereadores, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Divulgação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 11 projetos de lei durante a 32ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (21). Entre as proposições aprovadas está o teste do olhinho nos recém-nascidos na rede pública municipal.

Durante a sessão, a Câmara homenageou o cabo da Polícia Militar Geraldo Magela Alves Cordeiro Júnior. Ele fazia compras em um supermercado, quando realizou as manobras de primeiros socorros e salvou a vida de uma criança, que havia se engasgado com uma bala.

A moção de aplauso, de autoria do vereador Sargento Damassa (Pros), foi aprovada por unanimidade, em novembro deste ano. Nesta terça-feira, foi realizada a entrega da Moção de Aplauso.

Proposta de emenda à Lei Orgânica aprovada em 2º turno:

075/2021 - Altera e acresce dispositivos na Lei Orgânica do Município. Inclui a proteção de animais domésticos ou domesticados; determina a destinação de recursos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente  e Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - PRO - ANIMAL. Autoria do Poder Legislativo.

Projetos de Lei aprovados:

6.227/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, unidades básicas de saúde e demais estabelecimentos de atendimento de saúde afixarem, em lugar visível e acessível ao público, a escala semanal dos médicos e demais profissionais plantonistas da saúde. Autoria do vereador Sargento Damassa.

6.254/2021 - Dispõe sobre a realização de teste do olhinho nos recém-nascidos em maternidade e serviços hospitalares da rede pública municipal e conveniados com o Sistema Único de Saúde para doenças oculares. Autoria do vereador Sargento Damassa.

6.261/2021 - Autoriza o Poder Executivo municipal doar, com encargos, ao governo do estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote 01-R1 (Equipamento Público) da Quadra 36, Residencial Cidade Verde III, no perímetro urbano do município de Vilhena, para implantação e edificação de escola estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio. Substitutivo nº 012/2021 - CCJR. Autoria do Poder Executivo.

6.262/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 939.373,92, no orçamento-programa do Saae, para o reequilíbrio financeiro do contrato 08/2020 em razão do aumento inesperado de preços dos materiais, visando dar continuidade às obras de ampliação e readequação do sistema de abastecimento de água. Autoria do Poder Executivo.

6.264/2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Sebrae/RO para elaboração do plano municipal de turismo. Substitutivo nº 013/2021 - CCJR. Autoria do Poder Executivo.

6.269/2021 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena - PAFEMV e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 005/2021. Autoria do Poder Executivo.

6.285/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 289.641,74, no orçamento-programa do Saae, para pagamento de faturas de energia elétrica com vencimento em 28/12/2021. Autoria do Poder Executivo.

6.286/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 58.174,02, no orçamento-programa do Saae, para pagamento de despesas relativas aos reajuste do contrato nº 54/2016, referente à implantação do sistema de esgotamento sanitário de Vilhena. Autoria do Poder Executivo.

6.290/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 667.249,42, no orçamento-programa da Semed, para pagamento de folha, obrigações patronais e rescisões dos servidores de apoio e dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, referente ao mês de dezembro de 2021.  Autoria do Poder Executivo.

6.291/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.845.738,94, no orçamento-programa da Semed, para pagamento de abono aos profissionais do magistério. Autoria do Poder Executivo.

6.292/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 277.720,00, no orçamento-programa da Semus, para pagamento de folha e encargos dos servidores lotados na secretaria, referente ao mês de dezembro de 2021. Autoria do Poder Executivo.

Requerimento aprovado:

042/2021 - Requeiro ao prefeito relatório pormenorizado de todos os gastos decorrentes de abertura de créditos adicionais suplementares sobre o total orçado para despesas do exercício financeiro de 2021 até o limite de 3%, conforme estabelece o art. 20, I, da Lei nº 5.379, de 21 de outubro de 2020 (LDO), combinado com o art. 7º da Lei nº 5.418, de 16 de dezembro de 2020 (LOA). Autoria do vereador Ronildo Macedo.

Para saber mais informações sobre as proposições, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

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Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
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Texto: Diretoria Legislativa
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Casa Legislativa aguarda envio de projeto.

Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias estiveram na Câmara  na manhã desta segunda-feira (20), para uma reunião com os vereadores. Os profissionais de saúde pediram apoio ao parlamentares para a regulamentação do repasse do incentivo adicional, que visa o fortalecimento das políticas de saúde da Atenção Básica.

De acordo com a agente comunitário de saúde, Carolina Santos, o Governo federal envia para o município, durante o ano, 13 parcelas. O recurso deve ser utilizado para as políticas relativas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. “A última parcela, de acordo com a lei, deve ser repassada ao agente, que serve como uma bonificação. Mas esse incentivo precisa ser regulamentado pelo município”.

Conforme a categoria, atualmente, 144 agentes atuam no município. Ainda segundo a classe, o Poder Executivo deve enviar o projeto que autoriza essa regulamentação. Após tomarem conhecimento desse incentivo, os parlamentares aguardam a chegada da proposição na Câmara, para avaliação e votação. 

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três projetos de lei durante a 10ª sessão extraordinária da Casa. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (20), após serem deliberadas emendas aditivas e modificativas às proposituras. Entre as proposições aprovadas, está Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que estima a receita e fixa a despesa do município de Vilhena para o exercício financeiro de 2022.

 Confira os Projetos de Lei aprovados:

 6.196/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Vilhena para o quadriênio 2022 a 2025. Autoria do Poder Executivo.

 Antes de votar o projeto, foram deliberadas a Emenda Aditiva nº 001/2021 e as Emendas Modificativas nº 001 e 002/2021.

 A Emenda Aditiva 001/2021, de autoria do vereador Ronildo Macedo, adita R$ 360.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Administração para manutenção das atividades e contribuição a entidades fechadas de Previdência e reduz R$ 360.000,00, da mesma secretaria, nos vencimentos e vantagens fixas. A emenda foi aprovada por unanimidade.

 A Emenda Modificativa 001/2021, de autoria do vereador Dhonatan Pagani (PSDB), acresce R$ 200.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes para apoio administrativo e manutenção de atividades e reduz R$ 200.000,00 do Gabinete do Prefeito na construção, reforma e melhorias de pavilhões do paço municipal.

 A emenda foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. Contudo, teve votos favoráveis dos vereadores Professora Vivian (PP) Repessold, Dhonatan Pagani e Sargento Damassa (Pros).

 A Emenda Modificativa 002/2021, de autoria do vereador Ronildo Macedo, acresce R$ 50.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Trânsito para manutenção das atividades e R$ 150.000,00 para sinalização viária urbana. A emenda também acresce R$ 2 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para manutenção de atividades. A propositura reduz R$ 2 milhões no orçamento da secretaria municipal de Obras para a realização de obras e serviços de infraestrutura.

 A emenda foi rejeitada, mas teve votos favoráveis dos vereadores Dhonatan Pagani, Professora Vivian Repessold e Pedrinho Sanches (Avante).

 6.218/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Autoria do Poder Executivo.

 Antes de votar o projeto, entrou em pauta a votação e discussão da Emenda Modificativa nº 004/2021 que modifica o §1º do artigo 25 do projeto, que tem o seguinte teor: “A criação de quaisquer vantagens ou implantação de plano de carreira será precedida de autorização legislativa, observada a iniciativa privada de cada Poder, sendo permitida a propositura de projeto de lei com efeito retroativo”. A emenda foi aprovada por unanimidade.

 6.244/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Vilhena para o Exercício Financeiro de 2022 – Lei Orçamentária Anual - LOA. De autoria do Poder Executivo.

 Previamente à votação do projeto, foi deliberada a Emenda Modificativa nº 003/2021, de autoria do vereador Ronildo Macedo que modifica o artigo 7º do projeto: “O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares sobre o total orçado para despesas do exercício, servindo como recursos os definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 2%”.

 A emenda foi rejeitada. Votaram a favor os vereadores  Sargento Damassa, Professora Vivian Repessold, Dhonatan Pagani e Pedrinho Sanches.

 Para saber mais informações sobre os projetos de lei, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

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Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

Emendas Impositivas também foram votadas.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei nº 6.244/2021, que prevê o orçamento municipal para 2022. A proposição foi votada em sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira (20). A receita estimada para o próximo ano é de R$ 365.332.545,67.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é instrumento fundamental para o planejamento dos esforços governamentais, visando o desenvolvimento socioeconômico sustentável do município. É elaborado  com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com o Poder Executivo, o valor da receita será oriundo da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital. Para a despesa, o Executivo definiu o valor de R$ 365.332.545,67, compreendendo o orçamento da administração direta em R$ 296.344.545,67 e, indireta, em R$ 68.988.000,00.

O orçamento ficou distribuído da seguinte forma:
Poder Legislativo - R$ 11.379.549,00
Administração - R$ 59.580.625,00
Defesa Nacional - R$ 50.000,00
Assistência Social - R$ 10.191.978,00
Previdência Social - R$ 12.512.000,00
Saúde - R$ 78.825.000,00
Educação - R$ 97.110.618,62
Cultura - R$ 1.300.000,00
Urbanismo - R$ 16.878.531,05
Habitação - R$ 1.000,00
Saneamento - R$ 21.807.148,00
Gestão Ambiental - R$ 1.588.377,00
Agricultura - R$ 5.682.871,00
Transporte - R$ 410.000,00
Desporto e Lazer - R$ 500.000,00
Encargos Especiais - R$ 10.220.000,00
Reserva de Contingência - R$ 34.893.588,00
Além disso, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo, por meio de Emendas Impositivas, destinou R$ 2.401.260,00 para programas e ações de interesse público.

Desse valor, R$ 1.128.204,02 serão enviados para a Saúde; R$ 1.008.203,98 para os demais programas e ações e R$ 264.852 para o Saae. Ao total, foram 79 emendas. Dessa forma, as despesas iniciais acrescidas das emendas impositivas totalizam o valor de R$ 365.332.545,67 para o exercício financeiro de 2022.

Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à LOA, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. Após parecer favorável das comissões, os vereadores aprovaram o orçamento e as Emendas Impositivas. 

Já a Emenda Modificativa nº 003/2021 foi rejeitada pelos parlamentares por 8 votos a 4. A proposição, de autoria do vereador Ronildo Macedo (PV), sugeria alteração no artigo 7ª do Projeto de Lei 6.244/2021.

A mudança ficaria assim: “O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares sobre o total orçado para despesas do exercício, servindo como recursos os definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 2%”. 

No entanto, a maioria dos vereadores mantiveram o percentual atual, que é de 3%. Votaram a favor da Emenda Modificativa, os parlamentares: Sargento Damassa (Pros), Professora Vivian Repessold (PP), Dhonatan Pagani (PSDB) e Pedrinho Sanches (Avante).

Para conferir esse projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

 
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Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

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Projeto foi aprovado por unanimidade.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.281/2021, que destina mais de R$ 3 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde (Semus). A votação aconteceu durante a 31ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (14).

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.041.050,00, no orçamento-programa da Semus. O recurso é oriundo de excesso de arrecadação referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O valor será utilizado para pagamento de folha dos servidores lotados na Semus, relativo ao mês de dezembro de 2021. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

Para saber mais informações sobre esse projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

Valores das obras sofreram alterações entre licitação e efetivação da construção.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou mais de R$ 400 mil para a Secretaria Municipal de Educação (Semed). A votação aconteceu durante a 31ª sessão ordinária da Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira (14).

No Projeto de Lei 6.273/2021, o Poder Executivo solicitou autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 429.397,20, no orçamento-programa da Semed. O recurso será utilizado no pagamento de reequilíbrio econômico e financeiro referente à obra da escola do Bairro Embratel; reajuste e restituição da obra da Escola José Paulo Paes, e pagamento de transporte escolar para o encerramento do ano letivo.

A solicitação objetiva atender as necessidades da Semed, considerando o pedido da empresa de reequilíbrio financeiro das obras. Os valores das construções sofreram alterações no tempo decorrido entre a licitação e a efetivação da construção. O montante aprovado também será utilizado para pagamento de despesas com transporte escolar, que atende aos alunos da rede pública de ensino, residentes na zona rural.

Para conferir os projetos que tramitam na Câmara de Vereadores, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou oito projetos e referendou um decreto durante a 31ª sessão ordinária da Casa Legislativa. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (14). Os parlamentares ainda aprovaram três requerimentos com pedidos de informações ao prefeito Eduardo Japonês (PV).

 Projetos de Lei Complementar aprovado:

 388/2021 - Autoriza o poder executivo municipal a promover a cobrança da contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras públicas a serem executadas nos bairros Alto Alegre, Nova Esperança, Jardim Universitário, Jardim Primavera, Jardim Social e Cristo Rei e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

 Projetos de Lei aprovados:

 6.223/2021 - Denomina e oficializa Rua Camila de Souza Oliveira a atual Rua 624, no Setor 6 - Residencial, Bairro Parque São Paulo. Autoria do vereador Sargento Damassa.

 6.263/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.700.000,00, no orçamento-programa da Semad, da Semes e da Semagri, para o reforço orçamentário para pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores municipais, referente ao mês de dezembro. Autoria do Poder Executivo.

 6.273/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar  no valor de R$ 429.397,20, no orçamento-programa da Semed, para pagamento de reequilíbrio econômico e financeiro referente à obra da escola do Bairro Embratel, reajuste e restituição da obra da Escola José Paulo Paes e pagamento de transporte escolar para o encerramento do ano letivo.  Autoria do Poder Executivo.

 6.281/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.041.050,00, no orçamento-programa da Semus, para pagamento de folha dos servidores lotados nessa secretaria, referente ao mês de dezembro de 2021. Autoria do Poder Executivo.

 6.282/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 105.670,42, no orçamento-programa da Semosp, para devolução do saldo remanescente do convênio nº 865315/2018, que teve como objetivo a implantação da iluminação pública na pista de caminhada do Parque Ecológico, e  do convênio nº 880427/2018, que teve como finalidade a construção da Praça K, no Bairro Bodanese. Autoria do Poder Executivo.

 6.283/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 30.152,47, no orçamento-programa da Semosp, para devolução do saldo remanescente do termo de convênio nº 055/2020/FITHA/Governo do Estado, que teve como finalidade a aquisição de um caminhão-pipa. Autoria do Poder Executivo.

 6.284/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.225,08, no orçamento-programa da Semus, para devolução do saldo remanescente do termo de convênio nº 409/2018, firmado com o Governo do Estado de Rondônia. Autoria do Poder Executivo.

 Decreto referendado:

 54.329/2021 - Regulamenta o artigo 34 da Leis Complementares nº 259/2017, para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2022, e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

 Requerimentos aprovados:

 039/2021 - Requer ao prefeito extrato dos processos de concessão do “Habite-se” correspondentes ao ano de 2021, no qual deve constar a identificação dos requerentes, bem como a data de solicitação e de concessão do documento. Autoria do vereador Ronildo Macedo.

 040/2021 - Requer ao prefeito: cópia integral digitalizada do processo administrativo que originou a terceirização da prestação de serviços médicos do Hospital Regional e da Unidade de Pronto Atendimento; a qualificação completa da pessoa jurídica contratada e de seus responsáveis legais;os valores envolvidos na contratação e a forma de pagamento; e cópias das escalas dos plantões dos últimos seis meses e das folhas de ponto dos médicos plantonistas, nas quais devem incluir a identificação dos profissionais e o CRM. Autoria do vereador Ronildo Macedo.

 041/2021 - Requer ao prefeito informações acerca da demora na reparação das vias e calçamentos nos mais diversos pontos da cidade nos quais há obras de implementação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como das medidas adotadas até o momento na busca pela solução dos problemas.Autoria do vereador Ronildo Macedo.

 Para saber mais informações sobre os projetos que tramitam na Casa, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Parlamentares apontaram solução para possibilitar rateio.

 O presidente da Câmara de Vereadores, Ronildo Macedo (PV), convocou a imprensa para uma coletiva, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (13). O motivo do encontro foi esclarecer dúvidas acerca do  vídeo divulgado pela prefeitura, sobre o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Na coletiva, o diretor Legislativo, Sales Luiz Júnior, fez uma explanação técnica do assunto. Em oito de junho, o Executivo enviou o Projeto de Lei 6135/2021, em regime de urgência, que foi aprovada pelos vereadores. A proposição tratava sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.072.000,00, no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Os recursos eram para complementar o pagamento de folha, encargos previdenciários e rescisões dos servidores da Rede Municipal de Ensino lotados no Fundeb. Nesse projeto, a tabela do excessode arrecadação já apontava para uma estimativa aproximada de 14,5 milhões para o ano de 2021.

O projeto de Lei 6275/2021, que foi reprovado na sessão extraordinária de sexta-feira, 10, solicitava autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.549.858,00, no orçamento-programa da Semed, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender às escolas municipais.

A proposição foi enviada à Câmara no dia seis de dezembro, não sendo realizado processo próprio de licitação; sendo utilizada ata de registro de preços da Supel e Sudene, o que dá a entender que foi uma decisão tomada em cima da hora e não produto de um levantamento.

Um parecer do Tribunal de Contas do Estado foi favorável às contas da prefeitura de 2020, mas com ressalvas. Embora a legislação federal verse sobre investimento mínimo de 25%, o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Complementar 226/2015, 

Determina que deveria ter sido ampliado em 1% anualmente e, até 2020, deveria estar em 30%. A recorrência em 2021 de não atingir essa meta, que passa a ser de 31%, pode incorrer em improbidade administrativa.

No final da coletiva, o presidente Ronildo Macedo propôs uma solução para poder viabilizar o rateio aos profissionais da Educação: “O Executivo pode enviar um novo Projeto de Lei em regime de urgência, até as 15h, no valor daquele que foi rejeitado, mas com recursos que não sejam do Fundeb, para que assim possa comprar os itens necessários e disponibilizar recursos para que possa ser realizado o rateio”, finalizou.

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Projeto foi aprovado por unanimidade.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.268/2021, que concede  abono pecuniário aos profissionais da Educação da rede municipal de ensino, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A votação aconteceu durante a 9ª sessão extraordinária, na noite desta sexta-feira (10).

Conforme a Constituição Federal, os recursos do Fundeb devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Contudo, em 2020, ocorreram mudanças legislativas em relação ao fundo, que estipularam dois percentuais de aplicação do recurso: no mínimo de 70% para pagamento de remuneração de profissionais da educação básica e, no máximo, 30% para despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino.

Dessa forma, com a aprovação do projeto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder abono pecuniário aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação (Semed), em caráter excepcional, com o fim de se atingir a aplicação dos recursos do Fundeb.

São considerados profissionais da educação básica, para fins de rateio das sobras dos recursos disponíveis do Fundeb, os servidores que estejam em efetivo exercício na rede de ensino, que possuam vínculo estatutário, contratual ou temporário com a Semed.

Ainda segundo o projeto, o abono pecuniário não incorpora para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou vantagem recebida pelos profissionais da educação, não constitui base de incidência para cálculos de contribuição previdenciária, não gera direito adquirido e sua duração fica condicionada às disposições financeiras do município.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo. Para saber mais detalhes sobre essa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Seletivo (Sapl). 

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Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis projetos de lei durante a 9ª sessão extraordinária da Casa. As votações aconteceram na noite desta sexta-feira (10). Entre as proposições aprovadas, está a concessão de abono pecuniário aos profissionais da Educação da rede municipal de ensino. O auditório teve a presença de profissionais da rede municipal.

O projeto de lei 6.275/2021 teve parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, com voto contrário separado da presidente da comissão, Professora Vivian Repessold (PP), mas voto favorável dos vereadores Wilson Tabalipa (PV) e Zé Duda (PSB). O projeto foi rejeitado por 11 votos a 1; o único voto favorável foi o do vereador Wilson Tabalipa.

Confira os Projetos de Lei aprovados:

6.232/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 685.698,07 no Orçamento-Programa do SAAE, para suprir as despesas com os serviços continuados de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos e domiciliares. Autoria do Poder Executivo.

6.233/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 179.788,35 no Orçamento-Programa do SAAE, para suprir as despesas com os serviços continuados de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos e domiciliares. Autoria do Poder Executivo.

6.255/2021 - Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV. SUBSTITUTIVO 010/2021 - CCJR.  Autoria do Poder Executivo.

6.268/2021 - Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

6.272/2021  - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 no Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Vereadores, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Autoria do Poder Executivo.

6.274/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar  no valor de R$ 1.778.343,87 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de notebooks, visando atender supervisores, orientadores e gestores escolares, bem como de equipamentos e materiais permanentes para suprir as demandas das Escolas Municipais, do Núcleo de Atendimento Multiprofissional e da Secretaria Municipal de Educação. Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei rejeitado:

6.275/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.549.858,00 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender as Escolas Municipais. Autoria do Poder Executivo.

Para saber mais informações sobre os projetos de lei, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Ligislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Unidade da Sala do Empreendedor funcionará na Casa Legislativa, em 2022.

Servidores da Câmara de Vilhena participam do evento "Rondônia mais simples”, promovido pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae-RO), com apoio de diversas instituições. O fórum, que começou na quarta-feira (8) e encerra nesta quinta-feira (9), tem por objetivo debater a simplificação, para ampliar o empreendedorismo no estado.

Os servidores Miguel Câmara, Luiz de Oliveira, Joel Cavalcante e o vereador Pedrinho Sanches (Avante) participam do evento. O fórum marca uma parceria entre a Casa Legislativa,  a Associação Rondoniense de Municípios (Arom) e o Sebrae; a partir de 2022, uma das unidades da Sala do Empreendedor funcionará na Câmara de Vilhena.

Durante o fórum, que acontece no Teatro Guaporé, em Porto Velho, a pauta discutida é “Simplificação e desburocratização de processos que envolvem a abertura, alteração, baixa, e licenciamentos de empresa”.

O evento é indicado para gestores públicos, vereadores, deputados, servidores das secretarias de meio ambiente, fazenda, planejamento, vigilância sanitária e agricultura das esferas estadual e municipal, contadores e entidades representativas do setor produtivo em geral.

De acordo com o Sebrae, em meio ao processo de retomada do mercado mundial, a modernização e a adoção de ferramentas digitais pelos órgãos públicos tornam-se imprescindíveis para acelerar a recuperação da economia do país, e cada partícipe desta equação tem papel fundamental na implementação de serviços públicos cada vez mais digitais.

Sala do Empreendedor

A Sala do Empreendedor visa facilitar o acesso à informação e o encorajamento de munícipes para o empreendedorismo. Com atendimentos aos empreendedores e empresários de forma presencial e, a distância pela internet, fornece orientações e instruções que permitem melhorar a competitividade das empresas e produtores rurais atendidos.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Dicom com informações do Sebrae
Foto: TCE-RO

A Câmara de Vereadores de Vilhena realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira (10). O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial na quarta-feira (8). Conforme o documento, oito projetos de lei poderão ser deliberados na sessão.

A reunião das comissões, que define a pauta da sessão, acontece na manhã desta sexta-feira, às 9h, na sala de reuniões da presidência.

Os Projetos de Lei que podem entrar na pauta são:

6.232/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 685.698,07, no orçamento-programa do Saae, para suprir as despesas com os serviços continuados de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos e domiciliares. Autoria do Poder Executivo.

6.233/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 179.788,35, no orçamento-programa do Saae, para suprir as despesas com os serviços continuados de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos e domiciliares. Autoria do Poder Executivo.

6.255/2021: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV. Autoria do Poder Executivo.

6.268/2021: Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

6.269/2021: Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena - PAFEMV e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

6.272/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 no orçamento-programa da Câmara Municipal de Vereadores, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Autoria da Mesa Diretora.  

6.274/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.778.343,87, no orçamento-programa da Semed, para aquisição de notebooks, visando atender supervisores, orientadores e gestores escolares, bem como de equipamentos e materiais permanentes para suprir as demandas das escolas municipais, do Núcleo de Atendimento Multiprofissional e da Secretaria Municipal de Educação. Autoria do Poder Executivo.

6.275/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.549.858,00, no orçamento-programa da Semed, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender as escolas municipais. Autoria do Poder Executivo.

A sessão extraordinária acontecerá às 19h30, no plenário, e será transmitida pelas redes sociais da Câmara de Vereadores, no  Facebook  e no Youtube. Para saber informações sobre as proposições, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Salas de aula vão substituir contêineres onde são ministradas as aulas.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.271/2021, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Governo do Estado de Rondônia. O imóvel será destinado à construção de bloco de salas de aula padrão, junto à Escola Progresso, para atender a educação no campo. A votação aconteceu durante a 30ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (7).

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para doar, com encargos, ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote Rural 06-A, do Setor Rio Vermelho, da Gleba Guaporé, localizado no município de Vilhena. O imóvel será destinado à construção de bloco de salas de aula padrão, junto à Escola Progresso, para atender a educação no campo.

Conforme o projeto, a doação se justifica pela possibilidade de regularizar e substituir os contêineres, onde hoje são ministradas as aulas.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo. Para saber mais informações sobre essa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

Impostos poderão ser pagos por Pix ou parcelados no cartão.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.189/21, que autoriza a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos. A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (7), durante a 30ª sessão ordinária.

O projeto, de autoria da vereadora Professora Vivian Repessold (PP), possibilita ao município a contratação e credenciamento de empresas ou operadoras que forneçam mecanismos para arrecadação de valores via cartão de débito e crédito, bem como o recebimento de débitos pelo sistema instituído pelo Banco Central, o Pix.

Conforme o projeto, com o avanço da tecnologia, os meios de pagamento mudaram para abranger formas mais rápidas e eficientes de transações. Dessa forma, tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) poderão ser pagos, inclusive, de forma parcelada, no cartão de crédito.

Com isso, o município poderá receber o valor rapidamente, sem correr o risco de que o contribuinte desista do pagamento no decorrer do tempo. Já as despesas provenientes da utilização de cartão de crédito ou débito serão repassadas ao contribuinte que optar por esse meio de pagamento, de modo que a administração não renunciará receita para o fornecimento desse serviço.

Para saber mais informações sobre esse projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Sebrae/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três projetos de lei durante a 30ª sessão ordinária. Além disso, os parlamentares aprovaram um requerimento e uma proposta de emenda à Lei Orgânica, em 1º turno de votação.

Durante a sessão, a professora titular do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro), Valéria Arenhart, falou sobre o Programa “Professores para o Futuro”, uma parceria do instituto com a Universidade de Tampere, na Finlândia.

Em agosto deste ano, 13 servidores do Ifro foram à Finlândia para o Programa de Formação: Educadores do Século 21, uma capacitação de três meses. A formação faz parte da implantação dos Centros de Inovação Tecnológica (CIT) nos campi do Ifro.

O professor titular Roberto Guimarães falou sobre projetos do Ifro, em Vilhena, e convidou a comunidade para conhecer as instalações e os trabalhos desenvolvidos pelo instituto.

Ainda durante a sessão, o gerente da Unidade Vilhena, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Silvio Leite, falou sobre o Programa “Jovem aprendiz”, que disponibiliza vagas para diversos cursos gratuitos. A ex-aluna do Senai, Eliane Baltazar, contou como a formação oferecida pelo serviço foi importante na sua vida profissional.

Confira os Projetos de Lei aprovados:

6.189/2021 - Autoriza o município de Vilhena a realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos, e dá outras providências. Autoria da vereadora Professora Vivian Repessold.

6.270/2021 - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote 01U-R (equipamento público), Quadra 97, Setor 05, no perímetro urbano do município de Vilhena, e dá outras providências. O imóvel será destinado à construção da nova Delegacia Regional da Receita Estadual. Autoria do Poder Executivo.

6.271/2021 - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote Rural 06-A, do Setor Rio Vermelho, da Gleba Guaporé, localizado no município de Vilhena/RO. O imóvel será destinado à construção de bloco de salas de aula padrão, junto à Escola Progresso, para atender a educação no campo. Autoria do Poder Executivo.

Proposta de emenda à Lei Orgânica aprovada em 1º turno:

075/2021 - Altera e acresce dispositivos na Lei Orgânica do município. Inclui a proteção de animais domésticos ou domesticados; determina a destinação de recursos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente  e cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - PRO-ANIMAL. Autoria do Poder Legislativo.

Requerimento aprovado:

038/2021 - Requer ao prefeito prestação de informações quanto ao planejamento existente para solução dos problemas de infestação de pombos e de inadequação das instalações elétricas existentes na EMEI Professora Aparecida da Silva, com indicação das providências a serem tomadas, as datas previstas para execução das medidas e a previsão do montante de investimentos necessários para a realização das soluções. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Poder Executivo solicitou urgência na votação.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.260/2021, que destina R$ 1,8 milhão para a compra de medicamentos. A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (30), durante a 8ª sessão extraordinária.

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O Poder Executivo ainda solicitou que o projeto fosse aprovado em regime de urgência, pois os remédios serão adquiridos por meio da Ata de Registro de Preço n° 31/2020. Porém, a vigência dessa ata encerra em 09/12/2021.

Dessa forma, a demora para formalização de uma nova ata poderia acarretar falta de medicamentos no hospital. Além disso, houve alta na demanda de consumo, em virtude da realização das cirurgias eletivas.

A quantidade de medicamentos adquirida é para ser utilizada no período de seis meses. Os vereadores concordaram com o pedido de urgência e também aprovaram o projeto, por unanimidade. A proposição segue para a sanção do Executivo.

Para saber mais detalhes, como, por exemplo, os remédios que serão adquiridos, acesse o projeto, na íntegra, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto:  Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três projetos de lei, um projeto de resolução e um requerimento durante a 8ª sessão extraordinária da Casa. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (30), após serem aprovados os pedidos de urgência das proposituras. Entre as proposições aprovadas, está a autorização de R$ 1,8 milhão para aquisição de medicamentos para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.

Confira os Projetos de Lei aprovados:

6.260/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.800.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de medicamentos para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. Autoria do Poder Executivo.

6.265/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos federais e Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.118.737,79 no Orçamento-Programa da SEMAGRI, para contratação de empresa especializada para reformar as feiras dos Bairros B.N.H e São José. Autoria do Poder Executivo.

6.266/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos federais e contrapartida do Município, no valor de R$ 387.427,87 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada para executar obra de construção de praça pública no Setor 33 (Bairro Jardim Social, Quadra 20-R - Lote Único). Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Resolução aprovado:

042/2021 - Revoga o artigo 4º da Resolução nº 033, de 14 de outubro de 2020, que fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. O artigo 4º, objeto da revogação, prevê a revisão do subsídio dos vereadores na mesma data e no mesmo índice aplicado ao servidor público municipal. Autoria da Mesa Diretora.

Requerimento aprovado:

037/2021 - Nos termos do artigo 157, § 1º, II, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Vilhena (Resolução nº 030/2020), a Mesa Diretora requer a tramitação do Projeto de Resolução nº 042/2021 em regime de urgência, conforme justificativa que segue anexa, para posterior apreciação e deliberação do Plenário em sessão extraordinária a ser convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 95, caput, do mesmo diploma legal. Autoria da Mesa Diretora.

Para saber mais informações sobre os projetos de lei, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa 
Foto: Diretoria de Comunicação

As reformas visam fortalecer a comercialização de produtos regionais nas feiras livres.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.265/2021, que destina mais de R$ 1 milhão para a Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri). O valor será utilizado para a reforma de duas feiras no município. A votação aconteceu durante a 8ª sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (30).

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.118.737,79. O recurso é oriundo do governo federal, aprovado na semana passada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Do montante, R$ 158.718,79 são de contrapartida do município.

Conforme o projeto, o principal objetivo das reformas é fortalecer a comercialização de produtos regionais nas feiras livres dos bairros BNH e São José.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo. Para saber mais informações sobre essa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Semcom

A Câmara de Vereadores de Vilhena realiza sessão extraordinária nesta terça-feira (30). O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial na sexta-feira (26). Conforme o documento, três projetos de lei e um de resolução poderão ser deliberados na sessão.

A reunião das comissões, que define a pauta da sessão, aconteceu na manhã desta segunda-feira (29). Os parlamentares decidiram que todos os projetos constantes no edital serão votados nesta terça-feira.

Os Projetos de Lei são:

6.260/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.800.000,00, no orçamento-programa da Semus, para aquisição de medicamentos para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. Autoria do Poder Executivo.

6.265/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, com recursos federais e superávit financeiro, no valor de R$ 1.118.737,79, no orçamento-programa da Semagri, para contratação de empresa especializada para reformar as feiras dos Bairros BNH e São José. Autoria do Poder Executivo.

 6.266/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, com recursos federais e contrapartida do município, no valor de R$ 387.427,87, no orçamento-programa da Semosp, para contratação de empresa especializada para executar obra de construção de praça pública no Setor 33 (Bairro Jardim Social, Quadra 20-R - Lote Único). Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Resolução nº 042/2021: Revoga o artigo 4º da Resolução nº 033, de 14 de outubro de 2020. Autoria da Mesa Diretora.

A sessão extraordinária acontecerá às 9h, no plenário, e será transmitida pelas redes sociais da Câmara de Vereadores, no  Facebook  e no Youtube. Para saber informações sobre as proposições, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Lei vai beneficiar 850 estudantes de baixa renda.

A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 6.212/2021 que institui o programa municipal de distribuição de absorventes higiênicos nas escolas do município. A votação aconteceu no início deste mês. Já nesta semana, o prefeito Eduardo Japonês (PV) sancionou a lei, o que vai beneficiar 850 estudantes que enfrentam a pobreza menstrual.

O projeto é de autoria da vereadora Clérida Alves (Avante) e tem como objetivos, entre outros: proporcionar às estudantes de baixa renda, da rede municipal de ensino, o direito à boa higiene, via distribuição dos absorventes e evitar a deserção escolar das estudantes durante o ciclo, por falta do material higiênico.

Conforme o projeto, a direção escolar deverá designar a um setor da unidade educacional, a responsabilidade pela triagem, com a finalidade de averiguar a situação econômica das estudantes e verificar quais meninas devem ser atendidas pelo programa.

Pobreza menstrual:

A higiene menstrual é um direito humano reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 2014. No Brasil, 25% das adolescentes não têm absorventes durante a menstruação. Além disso, 28% das jovens já deixaram de ir às aulas por não terem absorventes e 48% delas esconderam que o motivo foi a falta de absorventes.

Miolo de pão, meias, jornais, sacolas plásticas, roupas velhas, algodão e filtro de café são algumas das alternativas que meninas e mulheres em pobreza menstrual encontram para lidar com o sangramento da menstruação. Ainda outras, que até conseguem comprar absorventes, acabam precisando ficar dias com o mesmo, facilitando o desenvolvimento de infecções e doenças ginecológicas. 

 Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Dicom/Semcom
Foto:  Semcom/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Vilhena lamenta, com muito pesar, a morte de Paulo Rivelino dos Santos, de 49 anos. Ele é irmão da servidora da Casa Legislativa, Ivolete dos Santos. Rivelino faleceu na tarde de quinta-feira (18), no Hospital de Urgência e Emergência Regional (Heuro), em Cacoal.

Rivelino, que era servidor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), sofreu um acidente quando trabalhava na poda de uma árvore, no mês passado. Ele caiu, bateu a cabeça e estava internado desde então, em Cacoal.

O servidor havia mudado para Vilhena há dois anos. Ele deixa esposa e dois filhos. O velório acontece em Cabixi, e o sepultamento está previsto para acontecer às 16h.

A Câmara de Vereadores se solidariza com familiares e amigos. 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Veto foi rejeitado por unanimidade.

A Câmara de Vereadores de Vilhena derrubou o veto do prefeito Eduardo Toshiya Tsuru (PV) ao Projeto de Lei 6.213/2021, que faz alterações no Código Sanitário de Vilhena. A votação aconteceu durante a 29ª sessão ordinária da Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira (16).

Atualmente, o Código Sanitário proíbe o despejo de água servida (águas provenientes do esgoto doméstico, empresarial ou industrial), esgoto sanitário ou qualquer outro, a céu aberto ou na rede de águas pluviais.

Porém, o Projeto de Lei 6.213/2021 incluiu que a vedação “não se aplica aos efluentes que tenham sido tratados e atendam aos padrões de exigência estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, na resolução específica”.

A proposição, de autoria do vereador Ronildo Macedo, foi aprovada pela Câmara, por unanimidade, no mês passado. Contudo, o prefeito vetou o projeto, justificando, entre outros, que não foram realizados estudos de impactos ambientais.

Além disso, o Poder Executivo ressaltou que o município já foi condenado, por meio de ação civil pública, em reflorestar, recuperar e preservar permanentemente o igarapé Pires de Sá. O Poder Executivo ainda enfatizou que o município também foi condenado por poluição ambiental e hídrica, causados pelo despejo de águas e esgotos sanitários em locais indevidos. Ambas as condenações aconteceram em virtude, principalmente, da falta de servidores para fiscalização.

Após o veto do prefeito, vereadores se reuniram com o promotor de justiça Pablo Hernandez Viscardi, para discutirem o projeto, no dia 10 de novembro. Na ocasião, o promotor destacou sua preocupação com o risco ambiental na aprovação do projeto, mas reconheceu que não há nenhuma ilegalidade na proposta.

Na reunião das comissões, que aconteceu na última sexta-feira (12), houve a participação de empresários e técnicos, que defenderam a rejeição do veto e a manutenção do projeto. Também foram ouvidas duas fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), que expuseram suas preocupações e reflexos práticos das atividades da secretaria.

Após as discussões, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer contrário ao veto. Entre as razões, os vereadores enfatizaram que não há ilegalidade no projeto, principalmente, por já haver legislação federal que ampara essa alteração no Código Sanitário.

A comissão também destacou que a proposta autoriza a regularização apenas daquelas instalações que atenderem à norma federal e sejam validadas pela fiscalização municipal, sendo que qualquer instalação fora desses padrões continuará sendo proibida.

Os parlamentares acompanharam o parecer da CCJR e derrubaram o veto por unanimidade. Para saber mais informações sobre essa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Proposição destina mais de R$ 200 mil para o Saae.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o projeto 6.256/2021, que destina mais de R$ 200 mil para, entre outros, aquisição de massa asfáltica. A votação aconteceu durante a 29ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (16).

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 231.138,00, no orçamento-programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (Saae). O valor é proveniente de anulações de dotações orçamentárias da autarquia.

O recurso será utilizado na compra de massa asfáltica, para a restauração de vias públicas pavimentadas, que são danificadas durante a realização de conserto de vazamento na rede e ligações iniciais.

O valor também será usado na aquisição de peças para manutenção e reparos nos veículos da frota; compra de materiais hidráulicos, que são indispensáveis para a manutenção do abastecimento de água; pagamento das contribuições obrigatórias para o PIS/PASEP e pagamento de faturas de energia elétrica com vencimento em 28/11/2021.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo. Para saber mais informações sobre essa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Dretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto:  Semcom/Divulgação

Verba visa desenvolver o Programa Segundo Tempo no município.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.246/2021, que destina mais de R$ 200 mil para a Secretaria Municipal de Esportes (Semes). O valor será utilizado para a implantação de três núcleos de esportes. A votação aconteceu durante a 29ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (16).

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional, por superávit financeiro, no valor de R$ 232.959,00. O recurso é oriundo do governo estadual, que ficou em conta no ano passado.

Conforme o projeto, o principal objetivo é a contratação e pagamento de professores e estagiários e respectivos encargos sociais, visando o desenvolvimento do Programa Segundo Tempo, com a implantação de três núcleos de esportes, para atender crianças e adolescentes do município, conforme Termo de Convênio SICONV do Governo Federal/Ministério do Esporte n° 880669/2018.

O programa Segundo Tempo oferecerá 300 vagas para crianças e adolescentes de baixa renda do município. Profissionais de Educação Física darão aulas de basquete, handebol e futsal, de forma gratuita, para crianças e adolescentes entre 7 e 17 anos.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo. Para saber mais informações sobre essa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
 Foto: Semcom