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Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 21 proposituras durante a 20ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (16). Entre as proposições foram aprovados quase R$ 2 milhões para a Educação, com a finalidade de contratar empresa para terceirização dos serviços de limpeza e cozinha das Escolas de Ensino Fundamental.

Na sessão o gerente da Esloc de Vilhena da Emater - Rondônia, Lauro Vilas Boas Magalhães Junior, fez uso da palavra para discorrer sobre a história da instituição que completa este mês 51 anos de existência no Estado.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.277/2021 - Denomina e oficializa Rua Radialista Adelino Lima, a atual Rua 339, Bairro Parque Industrial Tancredo Neves. Autoria do Vereador Wilson Tabalipa.

6.395/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.967.434,35 no vigente orçamento-programa da Semed, com a finalidade de contratar empresa para terceirização dos serviços de limpeza e cozinha das Escolas de Ensino Fundamental. Autoria do Poder Executivo.

6.405/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.377.875,27 no vigente orçamento-programa da Semed, para contratação de empresa para terceirização dos serviços de limpeza e cozinha das Escolas de Educação Infantil. Autoria do Poder Executivo.

6.452/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 280.000,00 no vigente orçamento-programa do Saae, para aquisição de material de consumo e contratação de empresas especializadas na prestação de serviços contínuos de apoio operacional. Autoria do Poder Executivo.

6.455/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.320.000,00 no vigente orçamento-programa do Saae, para pagamento de indenizações e restituições trabalhistas, contratação de empresa especializada para prestação de serviço de gestão e manutenção de equipamentos de informática, capacitação de recursos humanos, aquisição de material de consumo, como material hidráulico e combustível, a fim de viabilizar os serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos domiciliares. Autoria do Poder Executivo.

6.461/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 249.000,00 no vigente orçamento-programa da Semad, para pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-transporte de servidores. Autoria do Poder Executivo.

6.463/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.439.339,24 no vigente orçamento-programa da Semus, para aquisição de material penso e farmacológico para o Hospital Regional. Autoria do Poder Executivo.

6.464/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 109.528,26 no vigente orçamento-programa da Semus, para restituição de recursos à União, referente à obra do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - Requalifica UBS. Autoria do Poder Executivo.

6.465/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 no vigente orçamento-programa da Semma, para pagamento de obrigações patronais e auxílio-alimentação dos servidores da secretaria. Autoria do Poder Executivo.

6.466/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 105.400,00 no vigente orçamento-programa da Semagri, para pagamento de obrigações patronais e auxílios alimentação e transporte dos servidores da secretaria. Autoria do Poder Executivo.

6.467/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.602,33 no vigente orçamento-programa do Fumas, para pagamento de diárias aos servidores da secretaria. Autoria do Poder Executivo.

6.469/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 112.610,80 no vigente orçamento-programa da Semosp, para devolução de saldo ao Governo Estadual referente ao Termo de Convênio nº 282/PGE/2020 para implantação de iluminação em LED na Avenida Paraná. Autoria do Poder Executivo.

6.471/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.132.000,00 no vigente orçamento-programa da Semed, para pagamento de folha, obrigações patronais, salário-família e auxílios alimentação e transporte dos profissionais da Educação - Fundeb. Autoria do Poder Executivo.

6.472/2022 -

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 409.146,17 no vigente orçamento-programa do Fumucrad, para repasse financeiro às entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Autoria do Poder Executivo.

6.473/2022 - Altera o artigo 1º e acresce os anexos I e II à Lei 5.774, de 10 de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bem imóvel para implantação de Unidade de Prevenção do Câncer no Município. Retifica o tamanho da área doada. Autoria do Poder Executivo.

6.474/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 457.179,05 no vigente orçamento-programa da Semosp, para o reequilíbrio do Contrato nº 078/2021, que tem como objetivo os serviços de drenagem pluvial, construção de calçadas e pavimentação asfáltica nos bairros Alto Parecis, Barão do Melgaço I e Bela Vista. Autoria do Poder Executivo.

6.475/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.005.463,61 no vigente orçamento-programa da Semosp, para o reequilíbrio do Contrato nº 078/2021, que tem como objetivo os serviços de drenagem pluvial, construção de calçadas e pavimentação asfáltica nos bairros Alto Parecis, Barão do Melgaço I e Bela Vista. Autoria do Poder Executivo.

6.484/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 49.000,00 no vigente orçamento-programa da IPMV, para aditivo de contrato do software contábil, contratação de treinamento para conselheiros e servidores e pagamento de taxa de inscrição e certificação. Autoria do Poder Executivo.

6.488/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 no vigente orçamento-programa da Semus, para complementar o pagamento de folha, auxilio-alimentação e obrigações patronais dos servidores lotados nesta secretaria, referente ao mês de agosto. Autoria do Poder Executivo.

6.492/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 140.000,00 no vigente orçamento-programa da Semad, para pagamento dos agentes honoríficos que atuarão na segurança e no acompanhamento do programa de ressocialização dos apenados, que desenvolvem trabalho de limpeza em ruas e avenidas da cidade. Autoria do Poder Executivo.

6.494/2022 - Cria o Programa Pró-Cirurgia, no âmbito da secretaria municipal de Saúde, para execução de procedimentos clínicos e cirúrgicos eletivos, custeados com recursos repassados pelo Governo do Estado. Autoria do Poder Executivo.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 11 proposituras durante a 19ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (9). Entre as proposições foram aprovados mais de R$ 4 milhões para a Saúde.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.446/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 no vigente orçamento-programa da Semagri, para pagamento de diárias e passagens aéreas, com o intuito de dar prosseguimento às atividades da secretaria. Autoria do Poder Executivo.

6.447/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 500.000,00 no vigente orçamento-programa da Semad, para pagamento das obrigações trabalhistas de ex-servidores. Autoria do Poder Executivo.

6.450/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.300.000,00 no vigente orçamento-programa da Semad, para aquisição de microcomputadores e três veículos para atender à secretaria. Autoria do Poder Executivo.

6.451/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 244.000,00 no vigente orçamento-programa da FCV, para atender os eventos: Festival de Música de Vilhena - Femuvi, Feira de Artesanato de Vilhena - Favi e Aniversário da Cidade, e para o pagamento de rescisões e aquisição de material audiovisual. Autoria do Poder Executivo.

6.453/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.004,00 no vigente orçamento-programa da Semed, para pagamento de exoneração de servidores da Rede Municipal de Ensino. Autoria do Poder Executivo.

6.457/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 230.000,00 no vigente orçamento-programa da Semfaz, para pagamento de diárias, combustível, serviços de manutenção de veículos, tarifas bancárias, aquisição de tonners, material de limpeza e higienização e assinatura digital para atender as demandas da Secretaria. Autoria do Poder Executivo.

6.458/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 312.000,00 no vigente orçamento-programa do Saae, para pagamento de obrigações patronais, auxílio-alimentação e auxílio-transporte dos servidores da Autarquia. Autoria do Poder Executivo.

6.460/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.910.000,00 no vigente orçamento-programa do IPMV, para pagamento de folha dos aposentados e pensionistas. Autoria do Poder Executivo.

6.462/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, com recursos do Governo Federal, no valor de R$ 500.000,00 no vigente orçamento-programa da Semus, para pagamento de rescisão dos profissionais contratados por prazo determinado na Central Covid. Autoria do Poder Executivo.

6.468/2022 - Dispõe sobre a contratação temporária, de excepcional interesse público, de pessoas físicas e jurídicas, prestadoras de serviços na área da saúde, para atuação exclusiva no atendimento a pacientes em tratamento da Covid-19 e do pós Covid-19. Autoria do Poder Executivo.

Requerimento aprovado: 

16/2022 - Requer ao prefeito as seguintes informações acerca da destinação de resíduos sólidos:

a) se os resíduos estão sendo reciclados;

b) quais entidades estão reciclando;

c) o quantitativo que deixou de ir para o aterro;

d) qual a quantidade de contêiner por munícipe;

e) a cada quantos dias ocorre o recolhimento do lixo; e

f) se o munícipe paga por quilo de resíduo coletado/depositado, por que não há desconto na conta.

Autoria do vereador Sargento Damassa.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis proposituras durante a 18ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (2). Entre as proposições aprovadas está o projeto de lei que autoriza a aquisição de três ambulâncias. 

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projeto de Lei Complementar aprovado:

403/2022 - Altera o parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena. Autoria do Poder Executivo. 

Projetos de Lei aprovados:

6.429/2022 - Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.715, de 26 de outubro de 2017, que fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Passa a considerar de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos para inferior ou igual ao maior benefício do regime geral da previdência social. Autoria do Poder Executivo.

6.441/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Estado e contrapartida do Município, no valor de R$ 105.691,60 no vigente Orçamento-Programa da Semus, para aquisição de móveis e eletrodomésticos para mobiliar salas/quartos de repouso para equipes multiprofissionais plantonistas do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira - HRV. Autoria do Poder Executivo.

6.442/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Governo Federal, no valor de R$ 851.451,00 no vigente Orçamento-Programa da Semus, para aquisição de três ambulâncias Tipo A - simples remoção tipo furgão. Autoria do Poder Executivo. 

6.454/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 891.868,00 no vigente Orçamento-Programa da Semed, para aquisição de material de copa e cozinha e de expediente, combustíveis, lubrificantes e peças para os veículos da frota, contratação de empresa para fornecimento de software de engenharia, pagamento de aluguel, de mão de obra proveniente da realização de manutenção dos veículos e de faturas de energia elétrica, bem como para aquisição de 01 aparelho audiômetro, 20 monitores, 15 scanners e 01 switch gerencial para atender a Secretaria e para a realização do Fórum Municipal de Educação 2022. Autoria do Poder Executivo. 

6.456/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Governo Federal, no valor de R$ 6.000.000,00 no vigente Orçamento-Programa da Semus, para pagamento de diárias para motoristas e técnicos que transportam e acompanham pacientes para tratamento especializado em Porto Velho, bem com para o deslocamento de servidores para participar de cursos e capacitações, para aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços de terceiros para a manutenção em equipamentos hospitalares, coleta de lixo hospitalar, entre outros, para atender o Hospital Regional e a Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Autoria do Poder Executivo. 

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

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Procuradoria Legislativa explicou os cuidados a serem tomados neste período

Na manhã desta segunda-feira (1º), servidores da Câmara de Vereadores de Vilhena estiveram reunidos no auditório e foram orientados sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

A conscientização foi realizada pela Procuradoria Legislativa, e o pela Diretoria Legislativa, a pedido do presidente Samir Ali (Podemos): “A legislação muda constantemente e o código eleitoral traz atualizações constantes que são necessárias repassá-las aos nossos servidores para que possam ter os cuidados necessários”, apontou Samir.

Entre as proibições aos agentes públicos estão:

Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três proposituras durante a 8ª sessão extraordinária. As votações aconteceram  na manhã desta quarta-feira (27). Entre as proposições aprovadas está o projeto de lei que concede gratificação especial extraordinária aos servidores municipais da área da saúde.

Na sessão, o prefeito em exercício do município, Macedo, e o presidente da Subseção da OAB de Vilhena, Túlio Magnus De Mello Leonardo, estiveram presentes e foram convidados para compor a mesa.

Todos os projetos foram aprovados.

Projetos de Lei aprovados:

6.410/2022 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Procuradores Municipais e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 019/2022 - CCJR. Autoria do Poder Executivo.

6.448/2022 - Dispõe sobre a concessão de gratificação especial extraordinária aos servidores municipais da área da saúde e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo. 

6.449/2022 - Acresce, revoga e altera dispositivos da Lei nº 5.793, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE. Autoria do Poder Executivo. 

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).  

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira (22). O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (20). De acordo com o documento, quatro proposituras poderão ser votadas na sessão.

Conforme o edital, estarão em pauta o Projeto de Lei Complementar nº 394/2022, Projetos de Lei Ordinária nº 6.410, 6.448 e 6.449/2022. Os projetos podem ser acessados por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). 

O Projeto de Lei Complementar nº 394/2022 acresce o artigo 30-A à Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Trata dos critérios a serem considerados para fins de reconhecimento da decadência do direito do fisco municipal de proceder com o lançamento, na hipótese prevista no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. 

O Projeto de Lei nº 6.410/2022 institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Procuradores Municipais e dá outras providências. 

O Projeto de Lei nº  6.448/2022 dispõe sobre a concessão de gratificação especial extraordinária aos servidores municipais da área da saúde e dá outras providências. 

O Projeto de Lei nº  6.449/2022 acresce, revoga e altera dispositivos da Lei nº 5.793, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores do Serviço Autônomo de Águas - SAAE. 

A sessão extraordinária acontecerá às 10h, no plenário, e será transmitida pelas redes sociais da Câmara de Vereadores, no Facebook e no Youtube.

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 Posse aconteceu durante sessão ordinária

A Câmara de Vereadores de Vilhena empossou o vereador França Silva da Rádio (PV) na 17ª sessão ordinária realizada na manhã da terça-feira (12).

França Silva da Rádio foi o primeiro suplente de Macedo (Podemos) nas eleições de 2020. Após cassação de Eduardo Tsuru, a Justiça Eleitoral convocou Macedo para assumir o cargo de prefeito interino, abrindo a vaga para o novo vereador.

França Silva da Rádio já ocupou o cargo de vereador durante a 9ª legislatura no período de 2017 a 2020.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena deliberou sobre dez projetos durante a 17ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (12). Entre as proposições aprovadas está o projeto de lei que equiparou o vencimento básico do Agente Comunitário de Saúde (ACS) ao piso nacional.

Durante a sessão, foi entregue a Moção de Aplausos a os Bombeiros Militares Sargento C. Rodrigues e Sargento Rômulo César Pedro por realizarem um parto de emergência em domicílio na cidade de Vilhena.

Na sessão foram votados os seguintes vetos, todos foram rejeitados, menos o artigo contido em cada plano que prevê a progressão automática para servidores aprovados no estágio probatório:

6.407/2022 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. VETO PARCIAL. Autoria do Poder Executivo.

6.408/2022 - Institui o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vilhena e dá outras providências. VETO PARCIAL. Autoria do Poder Executivo.

6.409/2022 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. VETO PARCIAL. Autoria do Poder Executivo.

6.411/2022 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências.

VETO PARCIAL. Autoria do Poder Executivo.

6.412/2022 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV e dá outras providências. VETO PARCIAL. Autoria do Poder Executivo.

Projetos de Lei aprovados:

6.428/2022 - Dispõe sobre a extinção do fundo especial da Câmara de Vereadores e dá outras providências. Autoria do Poder Legislativo.

6.440/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.000.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para complementar a folha de pagamento dos servidores referente aos meses de julho e agosto de 2022. Autoria do Poder Executivo.

6.443/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 597.075,00 no vigente Orçamento-Programa da CÂMARA DE VEREADORES, para abertura de licitação de processo de publicidade e contratação de empresa especializada em engenharia e construção para a Escola do Legislativo. Autoria do Poder Legislativo.

6.444/2022 - Altera o Anexo I da Lei nº 1.499, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o quadro de emprego de Agente Comunitário de Saúde - PACS e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

6.445/2022 - Autoriza o Município a celebrar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia - SEBRAE/RO, no valor de R$ 635.000,00, objetivando a realização do evento Conexão Sebrae. Autoria do Poder Executivo.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou quatro proposituras durante a 6ª sessão extraordinária. As votações aconteceram  na manhã desta sexta-feira (8). Entre as proposições aprovadas está o projeto de lei que concede aumento no vencimento básico dos médicos

Na sessão, o prefeito interino do município Macedo esteve presente e foi convidado para compor a mesa.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime. O projeto de lei 6.436/2022 entrou com pedido de urgência por meio do requerimento 015/2022, que foi deliberado e aprovado pelos vereadores.

Projeto de Lei Complementar aprovado:

405/2022 - Dispõe sobre a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento para imóveis industriais e comerciais, e Habite-se para imóveis residenciais irregulares, e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

Projetos de Lei aprovados:

6.436/2022 - Altera o artigo 1º, o caput do artigo 2º, o parágrafo único do artigo 3º e o Anexo I, e acresce o § 2º ao artigo 3º da Lei nº 5.086, de 7 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e delegado do Conselho Municipal de Saúde - CMS. Autoria do Poder Executivo.

6.437/2022 - Altera o Anexo III da Lei nº 5.792, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde. Concede aumento no vencimento básico dos médicos. Autoria do Poder Executivo.

Requerimento aprovado:

015/2022 - A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Transporte, Trânsito, Terras, Indústria e Comércio, nos termos do inciso III do § 1o do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa, requer URGÊNCIA na deliberação e votação do Projeto de Lei Complementar no 405/2022, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento para Imóveis Industriais e Comerciais, e Habite-se para Imóveis Residenciais Irregulares, e dá outras providências. Autoria da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Transporte, Trânsito, Terras, Indústria e Comércio - Cospamatic.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Samir era vice-presidente e assumiu após saída de Macedo

Na manhã da quinta-feira (7) a Câmara de Vereadores de Vilhena recebeu o Ofício nº 107/2022 oriundo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia comunicando a decisão sobre a cassação do mandato do prefeito e da vice-prefeita do município de Vilhena.

Após comunicar à Prefeitura, a Câmara realizou o ato formal de posse de Macedo no cargo de prefeito e de Samir Ali como presidente interino da Câmara de Vereadores de Vilhena.

O ato formal aconteceu às 12h30 no gabinete da presidência e a cerimônia de apresentação do prefeito e do novo presidente aconteceu às 19h30 no auditório da Câmara.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira (8). O edital de convocação foi divulgado nesta quarta-feira (6). De acordo com o documento, quatro projetos podem ser deliberados na sessão.

A reunião das comissões, que definirá a pauta, acontece nesta quinta-feira (7). No edital estão previstos o Projeto de Lei Complementar nº 405/2022, os Projetos de Lei Ordinária nºs 6.436 e 6.437/2022 e o Requerimento nº 15. As proposições podem ser acessadas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

A sessão extraordinária acontecerá às 9h, no plenário, e será transmitida pelas redes sociais da Câmara de Vereadores, no  Facebook  e no Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
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 Texto: Diretoria de Comunicação
 Foto: Diretoria de Comunicação

Recursos são do Governo Federal com contrapartida do Município por Superávit Financeiro

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.433/2022, que destina mais de R$ 1 milhão para a construção de um ginásio de Artes Marciais. A votação aconteceu durante a 16ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feria (5).

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.156.075,00 no orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes (Semes), para construção de um ginásio de Artes Marciais, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município por superávit financeiro.

Os recursos serão provenientes do Governo do Federal/Ministério da Defesa no valor de RS 384.000,00, por meio do Convênio Plataforma +Brasil n° 897610/2020 e Primeiro Termo Aditivo, com contrapartida do Município no valor de RS 772.075.00 que se dará por superávit financeiro, com recursos que ficaram em conta corrente em 31 de dezembro de 2021. 

A construção do ginásio de artes marciais objetiva atender as necessidades da Semes, e contemplará as especificidades do segmento esportivo de artes marciais e também os eventos desta secretaria que já conta com o Festival de Artes Marciais, que vem acontecendo tradicionalmente a cada ano e atende as modalidades de Karatê, Judô, Taekwondo e Jiu Jitsu.

A proposição foi aprovada por unanimidade e segue para sanção do Executivo. Para saber mais informações acerca desse projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou cinco projetos durante a 16ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (5). Entre as proposições aprovadas está o projeto de lei que autoriza o valor de R$ 1.156.075,00 para a Secretaria Municipal de Esportes (Semes), para construção de um ginásio de Artes Marciais, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município.

Durante a sessão, foi entregue a Moção de Aplausos a Júlio Olivar Benedito por localizar o sepulcro do engenheiro Álvaro de Mello Coutinho de Vilhena, de quem se originou o nome do nosso município, por determinação do Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon.

Projetos de Lei aprovados:

6.430/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 no vigente orçamento-programa da Semfaz, para aquisição de material de consumo, como papel A4, água mineral, gás de cozinha, material de limpeza, passagem aérea e adiantamento de numerário (suprimento de fundos). Autoria do Poder Executivo.

6.432/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 158.000,00 no vigente orçamento-programa da Semtran, para aquisição de material de consumo para a conservação e manutenção da engenharia de tráfego, mudanças na geometria das vias, implantação de medidas de tráfego e ações de educação de trânsito. Autoria do Poder Executivo.

6.433/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.156.075,00 no vigente orçamento-programa da Semes, para construção de um ginásio de Artes Marciais, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município por Superávit Financeiro. Autoria do Poder Executivo.

6.434/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 166.000,00 no vigente orçamento-programa da Semagri, para aquisição de materiais permanentes, como computador, nobreak, roteador e impressora para atender a secretaria e contratação de empresa para ministrar cursos de capacitação aos produtores rurais e técnicos da Semagri para atender o Projeto “Balde Cheio”. Autoria do Poder Executivo.

6.435/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 no vigente orçamento-programa da Semagri, para aquisição de materiais de consumo, como material de expediente e equipamentos de proteção de segurança individual para a equipe de campo da secretaria. Autoria do Poder Executivo.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

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Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

É com profundo pesar que a Câmara de Vereadores de Vilhena lamenta o falecimento do senhor Flavio Pagani, aos 70 anos, avô do vereador Dhonatan Pagani. Ele faleceu na manhã da quinta-feira (30) vítima de pneumonia.

Seu Flavio chegou em Rondônia em 1980 e morava em Vilhena desde 1999. Deixa esposa, uma filha e dois netos.

Neste momento de extrema dor, que se estende aos demais familiares e amigos, os vereadores do Poder Legislativo de Vilhena expressam votos de pesar, na certeza de que Deus a todos confortará.

Que Deus receba sua alma com alegria, e que todas as homenagens lhe sejam dadas entre nós.

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Arquivo familiar

A Câmara de Vereadores de Vilhena deliberou 13 proposituras durante a 15ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (21).

Entre os projetos aprovados, o 6.276/2021 e o 6.358/2022 homenagearam pioneiros vilhenenses ao denominar ruas do município com seus nomes. Familiares dos homenageados prestigiaram a sessão e foram presenteados com lembranças no final da sessão.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime. O projeto de lei 6.431/2022 entrou com pedido de urgência, que foi aprovado e deliberado pelos vereadores.

Projetos de Lei aprovados:

6.276/2021 - Denomina e oficializa a Rua José Maximino de Souza a atual Rua 527, Bairro Jardim América. Autoria do vereador Wilson Tabalipa.

6.358/2022 - Denomina e oficializa a Rua Luiz Edson Maciel a atual Rua 2.525, Bairro Jardim Social. Autoria do vereador Zeca da Discolândia.

6.417/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 20.157,35 no vigente orçamento-programa do FUMAS, para atender o aditivo da obra de construção do muro no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Autoria do Poder Executivo.

6.418/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 476.113,92 no vigente orçamento-programa do FUMAS, para atender para atender os Programas Criança Feliz e Mamãe Cheguei, os Centros de Convivência da Criança, do Idoso e da Casa da Gestante, o CRAS, o CREAS, o Centro de Atendimento à Mulher e os Abrigos da Mulher e da Criança e do Adolescente, e para aquisição de cestas básicas para distribuição às famílias e indivíduos em vulnerabilidade social temporária. Autoria do Poder Executivo.

6.419/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 348.386,44 no vigente orçamento-programa do FUMAS, para atender os Programas Criança Feliz e Bolsa Família, o CRAS,o CREAS, os Centro de Convivência da Criança, do Idoso e da Casa da Gestante, o Centro de Atendimento à Mulher, os Abrigos da Mulher e da Criança e do Adolescente, e as Campanhas Nacionais de Combate ao Abuso e Exploração Sexual e de Combate ao Trabalho Infantil. Autoria do Poder Executivo.

6.420/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 219.712,85 no vigente orçamento-programa da SEMED, para contratação de empresa para prestação de serviço de formação continuada e aperfeiçoamento de profissionais da rede de ensino. Autoria do Poder Executivo.

6.421/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, com recursos do Governo do Estado, no valor de R$ 1.428.034,66 no vigente orçamento-programa da SEMED, para atendimento do transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na rede estadual de ensino. Autoria do Poder Executivo.

6.422/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 800.000,00 no vigente orçamento-programa da SEMUS, para complementação da folha de pagamento dos servidores referente ao mês de junho de 2022. Autoria do Poder Executivo.

6.423/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 no vigente orçamento-programa da SEMUS, para atender às necessidades da Atenção Básica, na aquisição de materiais de consumo, entre outros. Autoria do Poder Executivo.

6.424/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.895.316,78 no vigente orçamento-programa da SEMUS, para aquisição de materiais e equipamentos permanentes para atender à Secretaria e suas Unidades. Autoria do Poder Executivo.

6.425/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 90.000,00 no vigente orçamento-programa da SEMUS, para aquisição de equipamento e material permanente para atender o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST. Autoria do Poder Executivo.

6.431/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 457.521,74 no vigente orçamento-programa da SEMES, para contratação de empresa especializada para implantação de infraestrutura para instalação de 17 (dezessete) parques infantis em praças do município. Autoria do Poder Executivo.

Requerimento aprovado:

014/2022 - Requer ao Prefeito as seguintes informações referente à Passarela do Parque Ecológico:

a) O motivo pelo qual a passarela ainda não ter sido reformada;

b) Data prevista de início da obra de reforma;

c) O projeto da passarela com as medidas de segurança adequadas;

d) Qual o material ou tipo de madeira será utilizado na reforma; e

e)  Os meios para melhor conservação da passarela após a reforma para a  segurança da comunidade.

De autoria do vereador Sargento Damassa.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena deliberou oito proposituras durante a 14ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (14).

Entre os projetos aprovados, o 6.426/2022 e o 6.427/2022 entraram com pedido de urgência, que juntos com o 6.413/2022 chegam a mais de R$ 10 milhões aprovados para a Saúde.

Projetos de Lei aprovados:

6.381/2022 - Autoriza o município a celebrar convênio com o estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, e dá outras providências.

SUBSTITUTIVO Nº 02/2022 - CCJR. Autoria do Poder Executivo.

6.406/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar,por excesso de arrecadação, no valor de R$ 371.292,22 no vigente orçamento-programa da Semed, para repasse às escolas municipais por meio do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena - PAFEMV. Autoria do Poder Executivo.

6.413/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 no vigente orçamento-programa da Semus, para aquisição de materiais de consumo para atender ao Hospital Regional Adamastor Teixeira e à Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Autoria do Poder Executivo.

6.415/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 265.000,00 no vigente orçamento-programa da Semes, para pagamento de diárias a servidores, faturas de energia elétrica e arbitragem referente às novas programações, e para aquisição de material de consumo. Autoria do Poder Executivo.

6.416/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 200.000,00 no vigente orçamento-programa da PGM, para contratação de empresa para sua informatização. Autoria do Poder Executivo.

6.426/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.976.000,00 no vigente orçamento-programa da Semus, para contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços médicos clínico geral em caráter de urgência para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Autoria do Poder Executivo.

6.427/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.366.100,00 no vigente orçamento-programa da Semus, para contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços médicos nas especialidades de ginecologia/obstetrícia, pediatria e clínica médica geral para atender em caráter de urgência nas unidades do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira - HRV. Autoria do Poder Executivo.

Requerimento aprovado:

013/2022 - Requer ao prefeito o extrato de todos os decretos que foram publicados no Diário Oficial nos anos de 2017 e 2018. Autoria do vereador Macedo.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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Plano antigo era de 2018 e estava defasado.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Legislativo na 5ª sessão extraordinária realizada na noite desta quinta-feira (9).

O projeto de Lei nº 6.397/2022, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos servidores da Câmara de Vereadores que, após ser discutido, foi aprovado por unanimidade.

O atual PCCR do quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal datava de 2018, tendo sido revisado em 2019, mas não atendia mais às necessidades reais.

Em 2020, a Mesa Diretora da Casa de Leis apresentou o Projeto de Lei n° 5.838, no intuito de resolver grande parte da problemática de pessoal. Contudo, devido ao estado de emergência mundial causado pela pandemia da Covid-19, e sob recomendação conjunta do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o projeto foi arquivado.

Além das circunstâncias propostas no projeto de 2020, esta estruturação visou a criação de novas Funções de Confiança, necessárias ao bom desenvolvimento das atividades institucionais, alteração da nomenclatura de cargos e fragmentação dos cargos de Analista Administrativo - Administração e Analista Financeiro mesclados pela Lei n° 5.126/2019.

Na sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 401/2022, de autoria do Poder Executivo, que revoga as Leis Complementares pertinentes aos atuais Planos de Carreiras, Cargos e Remunerações dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que, a partir da vigência dos novos Planos, não terão aplicabilidade.

O projeto revogou de forma expressa as leis originárias e suas respectivas leis acessórias.

Dentro do projeto também foram aprovas as emendas supressivas nº 003 e 006/2022.

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Servidores públicos lotaram o auditório da Casa de Leis.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo na 4ª sessão extraordinária realizada na noite desta quinta-feira (9).

No final da sessão foi concedida a palavra a Wanderlei Ricardo Campos Torres, presidente do Sindicato dos servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia (Sindsul).

Os planos foram divididos entre os projetos de Lei nº 6.407, 6.408, 6.409, 6.410, 6.411 e 6.412/2022, todos de autoria do Poder Executivo. Após serem discutidos foram aprovados por unanimidade. Dentro de cada projeto também foram deliberadas emendas supressivas, modificativas e aditivas.

No Projeto de Lei 6.407/2022 ficou instituído o PCCR dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e foram aprovadas a emenda supressiva 004/2022 e modificativas nº  008, 009 e 012/2022.

No Projeto de Lei 6.408/2022 ficou instituído o PCCR dos profissionais da Educação Básica do município de Vilhena e foram aprovadas as emendas modificativas nº 010 e 011/2022 e  aditiva nº 001/2022, já a emenda supressiva nº 007/2022 foi rejeitada porque os pareceres das comissões foram negativos.

No Projeto de Lei 6.409/2022 ficou instituído o PCCR dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde e foram aprovadas as emendas modificativas nº 007 e 013/2022.

No Projeto de Lei 6.411/2022 ficou instituído o PCCR dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e foram aprovadas as emendas modificativas nº 014, 015, 016/2022 e supressiva nº 005/2022.

No Projeto de Lei 6.412/2022 ficou instituído o PCCR dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV e foram aprovadas as emendas modificativas nº  017 e 018/2022.

Após a aprovação na Câmara, os projetos voltam para a prefeitura para serem sancionados.

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Texto: Diretoria Legislativa
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