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Prefeitura anunciou que o recapeamento será iniciado nos próximos 30 dias

Em resposta a uma reivindicação dos vereadores, a Prefeitura de Vilhena anunciou que o recapeamento da Avenida José do Patrocínio será iniciado nos próximos 30 dias. Durante reunião com o prefeito, os parlamentares destacaram a necessidade urgente de melhorias na infraestrutura viária da cidade, especialmente na Avenida José do Patrocínio, primeira via asfaltada do município.

Atendendo ao pedido, o prefeito garantiu que, além da José do Patrocínio, a Avenida Jamari também será recapeada dentro do mesmo prazo. "Os vereadores trouxeram essa demanda e entendemos a importância da melhoria para a população", afirmou o gestor municipal.

Os parlamentares comemoraram a decisão e destacaram que a cobrança reflete as necessidades apontadas pelos moradores. "Essa é uma vitória da população, que confiou em nosso trabalho para intermediar essa solicitação junto ao Executivo", afirmou um dos vereadores presentes na reunião.

A prefeitura ainda não divulgou detalhes sobre os investimentos, mas a expectativa é de que o serviço seja concluído dentro do cronograma estipulado.

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Ficou acordado que a concessionária investirá mais de um milhão de reais em melhorias

Na tarde de segunda-feira (24), vereadores, prefeito e vice-prefeito de Vilhena participaram de uma reunião com a concessionária responsável pela administração do Terminal Rodoviário Nilton V. Locatelli. O encontro teve como objetivo discutir melhorias na infraestrutura do local e compreender os modais da concessão, além de identificar as medidas necessárias para correção de problemas identificados.

Durante a reunião, representantes da empresa esclareceram que, antes mesmo das reclamações chegarem aos parlamentares, o responsável pela concessionária já havia entrado em contato com o prefeito no início do ano para relatar a situação do terminal. Segundo ele, o contrato para a reforma do terminal já havia sido assinado, mas o início das obras foi postergado devido ao período de chuvas. Os trabalhos foram iniciados nesta semana.

Ficou acordado que a concessionária investirá mais de um milhão de reais em melhorias no pátio, no piso de embarque e desembarque de passageiros, no estacionamento e na construção de fossas sépticas para eliminar o mau cheiro e garantir o tratamento adequado do esgotamento sanitário.

Com o desdobramento do encontro, a concessionária propôs à prefeitura a extensão do prazo da concessão por mais 10 anos, conforme prevê o contrato atual, em troca dos investimentos que não estavam previstos no acordo anterior. Atualmente, restam cinco anos para o término da concessão. Caso a proposta seja aprovada após análise, a empresa permanecerá operando o terminal por mais 15 anos.

A discussão sobre a melhoria do terminal rodoviário é uma demanda frequente da população, e a expectativa é que as obras tragam mais conforto e segurança para os usuários do transporte público.

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Representantes da ASPRON destacaram a procuradoria da Câmara como um exemplo a ser seguido por outros municípios de Rondônia

A Câmara de Vereadores recebeu, na segunda-feira (24), a visita da Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Rondônia (ASPRON). O encontro fez parte de uma série de visitas institucionais que a entidade está realizando em diversas cidades do estado. Criada recentemente, a associação tem como objetivo mediar conflitos entre procuradores municipais e gestores tanto das Câmaras de Vereadores quanto das Prefeituras.

Durante a reunião, os representantes da ASPRON destacaram a importância do diálogo para a melhoria das condições de trabalho dos procuradores municipais. Em Vilhena, um dos focos da visita foi a tentativa de mediação de um conflito entre os procuradores da prefeitura e o prefeito.

Os membros da associação também elogiaram a estrutura organizacional da Procuradoria da Câmara de Vereadores, que conta com dois procuradores de carreira e um chefe de procuradoria nomeado por confiança. A iniciativa do presidente da Casa em buscar a equiparação salarial entre os procuradores da Câmara e da Prefeitura também foi destacada positivamente.

Ao final da visita, os representantes da ASPRON parabenizaram a Câmara pela organização e pelo fortalecimento da sua procuradoria, destacando-a como um exemplo a ser seguido por outros municípios de Rondônia.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três projetos de Lei Complementar e seis projetos de Lei Ordinária durante a 6ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (18). Foi aprovada, com veto parcial, a lei que institui o Código Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração Municipal de Vilhena.

Antes de iniciada a sessão houve o coral dos alunos da APAE e, no final, foi feita homenagem ao senhor Valdir Zanchin que teve uma rua do Setor 6 denominada com o seu nome.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei Complementar aprovados:

429/2024 - Discussão e Votação Altera o artigo 95 da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município. Objetiva esclarecer a aplicação de regra eleitoral.

434/2024 - Discussão e Votação do Veto Institui o Código Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração Municipal de Vilhena e dá outras providências. VETO PARCIAL.

435/2024 - Institui o Programa de Regularização Fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vilhena - REFIS - SAAE e dá outras providências.

Projetos de Lei Ordinária aprovados:

7.103/2025 - Denomina Rua Valdir Zanchin a atual Rua 621, Setor 06.

7.126/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 772.553,00 (setecentos e setenta e dois mil quinhentos e cinquenta e três reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para execução de valores referentes a repasses do Governo Federal, bem como de contrapartida, para contratação de empresa especializada na execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas nos Setores 09 e 23.

7.127/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.062.452,00 (três milhões sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, em atendimento ao Contrato de Repasse firmado com o Governo Federal que visa à contratação de empresa especializada para a execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas nos Setores 09 e 23.

7.128/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 666.716,83 (seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de mobiliário escolar, com recursos do Governo do Estado e contrapartida do Município.

7.130/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.259.491,93 (dois milhões duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de material didático dos 2º aos 5º anos e para pagamento de obrigações patronais.

7.141/2025 (Entrou em regime de urgência) - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.419.885,92 (quatro milhões quatrocentos e dezenove mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas nos Setores 17 e 35 (bairro Jardim Primavera), Setores 08-A, 09, 15 e 17 e no bairro Jardim Green Ville, com recursos de convênios federais e contrapartida do Município.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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Na tarde desta terça-feira, 11 de março, foi realizada uma reunião na Câmara Municipal de Vilhena com o presidente da casa, Dr. Celso Machado, para a apresentação do projeto de extensão "LOA Decodificada 2025". O objetivo do projeto é ampliar a transparência do orçamento municipal, facilitando a compreensão da Lei Orçamentária Anual (LOA) pela população.

Estiveram presentes na reunião os coordenadores do projeto, Prof. Dr. Rodrigo Alves Correia e Prof. Cesar Enrique Marson de Andrade, bem como o Prof. Sales Luiz Júnior e o acadêmico Vitor Hugo, do curso de Ciências Contábeis. Todos representam a Faculdade Favoo Coop, instituição responsável pelo desenvolvimento do projeto.

Durante o encontro, foram apresentados os principais aspectos do projeto e sua importância para promover maior acessibilidade à informação orçamentária.

O presidente da Câmara, Dr. Celso Machado, recebeu a iniciativa de forma positiva e manifestou apoio institucional ao projeto. Além disso, a Câmara Municipal se comprometeu a colaborar na divulgação do relatório final do projeto, garantindo que as informações analisadas cheguem ao conhecimento da sociedade.

O "LOA Decodificada 2025" surge como uma ferramenta essencial para fortalecer a participação cidadã na fiscalização do orçamento municipal, permitindo que a comunidade compreenda melhor como os recursos públicos são planejados e aplicados. Com o apoio da Câmara, espera-se que a iniciativa tenha ainda mais impacto na transparência e controle social do orçamento de Vilhena.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 12 proposituras durante a 5ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (11). Entre as proposições, foi aprovado o valor de R$ 9.260.627,00 (nove milhões duzentos e sessenta mil  seiscentos e vinte e sete reais) no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução de obras das Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192, do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC), com recursos do Governo Federal.

Durante a sessão foi votado e aprovado a inclusão, em regime de urgência, do projeto de lei 7.129/2025.

Projetos de Lei aprovados:

7.114/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.764.205,00 (um milhão setecentos e sessenta e quatro mil e duzentos e cinco reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para pagamento de diárias, aquisição de materiais de consumo, materiais de distribuição gratuita, passagens, serviços de terceiros pessoa jurídica e aquisição de materiais permanentes.

7.116/2025 - Dispõe sobre a modificação dos alinhamentos, dimensões e confrontações de área que integra o perímentro urbano do Município de Vilhena e sobre a criação da Travessa 1-A no Setor 3, Quadra 85 e dá outras providências.

7.117/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.690.000,00 (quatro milhões seiscentos e noventa mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução do Programa Mais Acesso ao Especialista PMAE, também denominado Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, com recursos do Governo Federal.

7.118/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.260.627,00 (nove milhões duzentos e sessenta mil  seiscentos e vinte e sete reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução de obras das Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192, do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC), com recursos do Governo Federal.

7.119/2025 - Altera a Lei nº 2.298, de 23 de novembro de 2007, que regulamenta e disciplina o uso do solo no Setor 3 e dá outras providências.

Emenda Modificativa nº 03/2025 - CCJR.

7.120/2025 - Altera a Lei nº 3.660, de 4 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais e dá outras providências.

7.121/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 974.556,00 (novecentos setenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e seis reais) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural, para pagamento de diárias, aquisição de material permanente e de consumo, contratação de empresa especializada em prestação de serviços, repasse à entidade e contratação de artistas por meio de edital de credenciamento culturais.

7.122/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 707.369,59 (setecentos e sete mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural, para criação da Ação Emergencial Lei Aldir Blanc, com recursos oriundos do Governo Federal, para fomentar a execução de ações culturais, credenciamento para manutenção de espaços e organizações culturais, subvenções econômicas e sociais para atender premiações de pontos de cultura.

7.123/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 349.551,92 (trezentos quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural, para restituição de valores não utilizados sobre o Convênio referente à Lei Paulo Gustavo, com recursos do Governo Federal e repasses de emendas parlamentares, que era para a aquisição de material permanente para a Biblioteca e aquisição de tendas para a Fundação, com recursos do Governo Estadual.

7.124/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.360,50 (dezoito mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para atender o Programa Melhor em Casa na readequação dos itens como material permanente.

7.125/2025 - Altera a Lei nº 1.193, de 3 de julho de 2000, que autoriza o Executivo a regularizar os loteamentos denominados Setores 18 e 34, no perímetro urbano de Vilhena e dá outras providências.

7.129/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para contratação de empresa especializada para a perfuração de poço artesiano na Aldeia Capitão Quina, em atendimento à solicitação da FUNAI.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou uma propositura durante a 4ª sessão ordinária. A votação aconteceu na manhã desta quinta-feira (06). Foi aprovada lei dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista - TEA, deficiência física, mental ou intelectual permanentes para os fins que especifica. 

Projeto de Lei aprovado:

7.113/2025 - Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista - TEA, deficiência física, mental ou intelectual permanentes para os fins que especifica.

Para saber mais informações sobre o projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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Nesta terça-feira, 19, a Câmara de Vereadores de Vilhena recebeu o senador Confúcio Moura (MDB-RO) para uma reunião voltada à apresentação das principais demandas da cidade e da região do Cone Sul de Rondônia. Durante o encontro, um dos pontos mais críticos discutidos foi a ausência de perícias médicas no município.

Todos os vereadores de Vilhena assinaram uma solicitação formal entregue ao senador, reivindicando a instalação de um serviço permanente de perícias médicas no município. A Câmara destacou que Vilhena, com mais de 100 mil habitantes, além de ser um polo regional que atende seis cidades vizinhas, enfrenta sérios problemas devido à falta desse serviço essencial, afetando diretamente os cidadãos que dependem de benefícios previdenciários e assistenciais.

A população vilhenense vem expressando sua indignação há anos. A ausência das perícias físicas obriga muitos moradores a se deslocarem para outras cidades, muitas vezes a centenas de quilômetros de distância, o que resulta em altos custos e dificuldades, especialmente para pessoas que já estão em situações de vulnerabilidade social ou com a saúde debilitada.

O problema se agrava ainda mais pelo fato de que nem mesmo perícias médicas por videoconferência são realizadas em Vilhena, o que torna o atendimento praticamente inacessível para uma parcela significativa da população. Muitos moradores relatam atrasos prolongados e, em alguns casos, a suspensão indevida de benefícios por falta de acesso às avaliações médicas obrigatórias.

Em resposta à solicitação da Câmara de Vereadores, o senador Confúcio Moura se comprometeu a agendar uma reunião com o Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para tratar da situação e buscar soluções viáveis. “Essa é uma demanda justa e urgente. Vilhena e o Cone Sul precisam de mais atenção. Vamos levar essa pauta ao ministro para discutir como melhorar o atendimento na região”, declarou o senador.

A promessa do parlamentar foi recebida com expectativa por lideranças locais, que esperam medidas concretas para solucionar a situação. A instalação de um serviço de perícias médicas em Vilhena não só traria mais dignidade para os cidadãos como também garantiria acesso rápido e justo aos direitos previdenciários, reduzindo os transtornos enfrentados por milhares de pessoas.

Os vereadores continuarão acompanhando os próximos passos e reforçaram o compromisso de manter a mobilização até que o serviço seja efetivamente implantado.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou nove proposituras durante a 3ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (18). Entre as proposições, foi aprovada lei complementar que institui o Código Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração Municipal de Vilhena, dispõe sobre o processo administrativo disciplinar para apuração e sanção de infrações e dá outras providências.

Durante a sessão foi votado e rejeitado por unanimidade o veto parcial das emendas 001 a 256/2024 da Lei nº 7.067/2024, Lei Orçamentária Anual - LOA, que estima e fixa  a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.

Projetos de Lei aprovados:

434/2025 - (Complementar) - Institui o Código Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração Municipal de Vilhena e dá outras providências.

7.067/2024 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício

financeiro de 2025. Lei Orçamentária Anual - LOA. VETO PARCIAL (EMENDAS 001 A 256/2024)

7.104/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para repasse ao Lar dos Idosos Maria Tereza Da Lamarta.

7.106/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 120.693,47 (cento e vinte mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar.

7.107/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 58.365,76 (cinquenta e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de peças, combustível e lubrificantes para a manutenção do transporte escolar.

7.108/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para reembolso aos órgãos de origem dos servidores cedidos ao Município.

7.110/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.026.000,00 (um milhão e vinte e seis mil reais) no vigente Orçamento-Programa das Secretarias Municipais de Administração, Educação, Assistência Social e de Agricultura, para reembolso aos órgãos de origem dos servidores cedidos ao Município.

7.111/2025 - Altera a Lei nº 6.435, de 3 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.

7.112/2025 - Dispõe sobre a criação da Corregedoria-Geral do Município de Vilhena e dá outras providências.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou nove proposituras durante a 2ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (11). Entre as proposições, foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.856.740,33 (quatro milhões oitocentos e cinquenta e seis mil setecentos e quarenta reais e trinta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para contratação de empresa especializada em execução de obra de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, construção de calçadas em diversos ruas do Setor 22.

Na sessão foi realizado o 2º Turno de Discussão e Votação da proposta de emenda nº 82/2025 à Lei Orgânica, que altera o §1º do artigo 103 da Lei Orgânica do Município a respeito da organização da Procuradoria-geral do município. A propositura foi aprovada em 2º Turno com um voto contrário do vereador Samir Ali (MDB).

Projetos de Lei aprovados:

82/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica) - 2º Turno de Discussão e Votação. Altera o §1º do artigo 103 da Lei Orgânica do Município.

433/2025 - Dispõe sobre a alteração do Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vilhena e dá outras providências.

7.090/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais) no vigente Orçamento- Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento de plantões médicos extraordinários.

7.097/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.797.196,53 (um milhão setecentos e noventa e sete mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para aquisição de 01(um) caminhão tipo cavalo mecânico, 01 (uma) retrovescavadeira e 02 veículos tipo camionete cabine dupla.

7.098/2025 - Dispõe sobre autorização para o remanejamento no valor de R$ 200.867,16 (duzentos mil oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para cobrir a contrapartida do Município referente ao Termo de Convênio nº 690/2024/PGE-DERADM, firmado com o Governo do Estado, para aquisição de 01(um) caminhão tipo cavalo mecânico, 01 (uma) retrovescavadeira e 02 veículos tipo camionete cabine

dupla.

7.099/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.761.536,14 (dois milhões setecentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta e seis reais e quatorze centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para construção de calçadas nos Setores 08, 15, 17 e 20, por meio do Convênio nº 286/PGE-2021, firmado com o Governo do Estado.

7.100/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.856.740,33 (quatro milhões oitocentos e cinquenta e seis mil setecentos e quarenta reais e trinta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para contratação de empresa especializada em execução de obra de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, construção de calçadas em diversos ruas do Setor 22.

7.101/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.420.446,81 (dois milhões quatrocentos e vinte mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para construção de quadra poliesportiva coberta na Escola Progresso e ampliação da Escola Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra, por meio do Termo de Convênio nº 044/PGE/2024-SEDUC, firmado com o Governo do Estado.

7.102/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 750.188,00 (setecentos e cinquenta mil cento e oitenta e oito reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para firmar parcerias com entidades não governamentais, conforme Resoluções nºs 40/2024, 42/2024, 45/2024 e 46/2024.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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PAUTA

2ª SESSÃO ORDINÁRIA

11 de fevereiro de 2025

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou sete proposituras durante a 1ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (04). Entre as proposições, foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para desapropriar 02 (dois) terrenos, sendo: Lote 02 do Setor 24 e Lote 1RRR na Quadra 45 do Setor 26, com o objetivo de construir piscinões para captação de águas pluviais.

Na sessão foi realizada a eleição das comissões permanentes, para exercício de 2025.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR):

Vereador Wilson Tabalipa

Vereador Roberto Moraes

Vereador Eliton Costa

Comissão de Finanças e Orçamento (CFO):

Vereador Silvano Pessoa

Vereador Gabriel Graebin

Vereador Pedrinho Sanches

Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e Assistência Social (CECTESAS):

Vereador Jander Rocha

Vereador Anderson Motorista

Vereador Rose Batista da Saúde

Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio (COSPAMATIC):

Vereador Amanda Areval

Vereador Silvano Pessoa

Vereador Zé Duda

Projetos de Lei aprovados:

7.062/2024 - Dispõe sobre normas de proteção do meio ambiente artificial e da ordem urbanística e dá outras providências.

7.085/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.318.480,83 (um milhão trezentos e dezoito mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para construção de quadras de voleibol de areia e de três quadras de futebol society.

7.086/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 225.784,13 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e treze centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira e para a Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas.

7.091/2025 - Altera a Lei nº 5.792, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

7.092/2025 - Institui o Programa Municipal de Transporte de Calcário - PROCAL, com o objetivo de fomentar a agricultura local por meio de parceria entre a Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri e os produtores rurais do Município de Vilhena.

7.095/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para desapropriar 02 (dois) terrenos, sendo: Lote 02 do Setor 24 e Lote 1RRR na Quadra 45 do Setor 26, com o objetivo de construir piscinões para captação de águas pluviais.

7.096/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para aquisição de veículos utilitários para dar suporte nos trabalhos realizados pela Secretaria.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três propositura durante a 1ª sessão extraordinária. As votações aconteceram na manhã desta quarta-feira (29). Foi aprovada lei que dispõe sobre a homologação do plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vilhena e dá outras providências.

Durante a sessão foi aprovada em primeiro turno de votação a proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 82/2025, que altera o § 1º do artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Vilhena a respeito da organização da Procuradoria-geral do município. Conforme Regimento Interno, a proposta de emenda à Lei Orgânica deve ser votada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e será aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos parlamentares. Na ocasião o projeto foi aprovado com um voto contrário (Samir Ali - MDB).

Projetos de Lei aprovados:

432/2025 - Complementar. Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vilhena e dá outras providências.

7.088/2025 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 5.205, de 16 de dezembro de 2019.

7.089/2025 - Altera o artigo 28 da Lei no 5.823, de 27 de julho de 2022.

Para saber mais informações sobre o projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena promoveu nesta sexta-feira (24), palestra com as psicólogas Letícia Santi e Elis Regina Mathias sobre como a saúde mental afeta o desempenho no trabalho. O evento teve como público alvo servidores e parlamentares da Câmara Municipal.

A palestra faz parte de uma série de ações desenvolvidas no âmbito do Janeiro Branco, mês de conscientização sobre a saúde mental. A campanha desenvolvida no primeiro mês do ano, faz um convite à reflexão, diálogo e ações em prol do bem-estar emocional. E simboliza a possibilidade de novos começos e a construção de relações sociais mais saudáveis.

A psicóloga clínica, Elis Regina Mathias destacou a importância do autocuidado em relação à saúde mental, com a prática de atividades de lazer com familiares e amigos, além da rotina de trabalho. Em Vilhena são realizados ao longo do ano inteiro momentos de diálogo e conscientização sobre a saúde mental.

A psicóloga e escritora, Letícia Santi, também falou sobre a importância de continuar tratando do assunto mesmo após o término da campanha. Além disso, ter consciência e aceitar quem somos, para então poder se relacionar com os outros de forma mais saudável. “Para ter saúde mental, a gente precisa saber como a gente pensa, sente e se comporta. Existem várias doenças psicossomáticas que acontecem por conta da nossa saúde mental”, pontuou.

Em Vilhena, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) realiza atendimentos na Rua Porto Velho, nº178. O telefone para contato é o (69) 3322-1607.

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31ª SESSÃO ORDINÁRIA

3 DE DEZEMBRO DE 2024

 Câmara de Vereadores de Vilhena
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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou uma propositura durante a 30ª sessão ordinária. A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (19). A lei aprovada denomina Rua Sargento Passos a atual Rua 2215, no Setor 22. O homenageado, Gilberto Santos Passos, nasceu em Vilhena, em 1º de abril de 1980. Em 2007, tornou-se soldado da Polícia Militar. Desde o início de sua carreira, demonstrou paixão pela profissão e se destacou por sua coragem e liderança, tendo recebido vários elogios ao longo dos anos de serviço.

Sua trajetória foi marcada por ações heroicas e um profundo compromisso com a segurança da comunidade. Em um ato de bravura incomparável, Gilberto Santos Passos deu a vida para proteger o irmão, que estava sob a ameaça de um revólver. Em reconhecimento por seu serviço e dedicação recebeu da Polícia Militar a condecoração póstuma de Terceiro Sargento PM.

A Rua 2215, no Setor 22, foi onde morou por 20 anos com sua esposa, Sidneia Fernandes Figueiredo, e os três filhos. Ali, construiu sua casa, criou seus filhos e residiu até a data de sua morte. Gilberto Passos foi um pai amoroso e dedicado, além de excelente profissional. Sua memória continuará a inspirar e servir como modelo de bravura e dedicação para todos que tiveram a honra de conhecê-lo.

O projeto foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei aprovado:

7.059/2024 - Denomina Rua Sargento Passos a atual Rua 2215, no Setor 22.

Para saber mais informações sobre o projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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PAUTA

30ª SESSÃO ORDINÁRIA

19 DE NOVEMBRO DE 2024

Câmara de Vereadores de Vilhena
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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou quatro proposituras durante a 29ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (12). Entre as proposições, foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 388.726,84 (trezentos e oitenta oito mil setecentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração - Semad, para pagamento dos reeducandos e das diárias dos agentes honoríficos, em atendimento ao Decreto Municipal nº 62.508/2024.

Durante a sessão foi entregue moção de aplauso ao senhor Alessandro da Silva Gomes, conhecido como Polaco, em reconhecimento à sua notável contribuição à sociedade por meio de suas ações sociais e incentivo ao esporte.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

7.063/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para pagamento de despesas com indenizações e restituições trabalhistas de servidores.

7.064/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 388.726,84 (trezentos e oitenta oito mil setecentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração - Semad, para pagamento dos reeducandos e das diárias dos agentes honoríficos, em atendimento ao Decreto Municipal nº 62.508/2024.

7.068/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 181.207,37 (cento e oitenta e um mil duzentos e sete reais e trinta e sete centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para contratação de empresa para manutenção e pequenos reparos nas escolas de Educação Infantil, com recursos do Programa Manutenção da Educação Infantil Novas Turmas.

7.069/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 283.685,47 (duzentos e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de material didático para atender os alunos da Rede Municipal de Ensino.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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PAUTA

29ª SESSÃO ORDINÁRIA

12 DE NOVEMBRO DE 2024

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PAUTA

28ª SESSÃO ORDINÁRIA

5 DE NOVEMBRO DE 2024

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Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara Municipal de Vilhena manifesta profundo pesar pelo falecimento de Fábio Christian Moreira de Souza, sua esposa Ana Karla Ortiz e o filho do casal, Gabriel Ortiz de Souza, que perderam a vida em um trágico acidente de trânsito.

O ocorrido abalou profundamente a comunidade de Vilhena, que presta suas homenagens e expressa solidariedade às famílias envolvidas. Neste momento de dor, o sentimento de perda é compartilhado por todos que tiveram o privilégio de conhecer a família, descrita como amorosa, alegre e muito querida.

Aos amigos e familiares das vítimas, a Câmara de Vilhena e seus representantes estendem suas mais sinceras condolências.

“Que Deus console o coração de todos e traga paz em meio a essa perda irreparável,” expressaram os parlamentares em nota oficial.

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Foto: Divulgação

Durante a sessão houve a leitura de três proposituras

Na sessão ordinária desta terça-feira, 15 de outubro, a Câmara de Vereadores de Vilhena prestou uma homenagem ao engenheiro civil Washington Luiz Jaremko, que faleceu na última segunda-feira, 14, aos 68 anos. Em respeito à sua memória, os vereadores realizaram um minuto de silêncio, proposto por Zeca da Discolândia (Republicanos) durante um aparte no discurso do vereador Toninho da Ceron (PL).

Washington Luiz Jaremko era considerado um pioneiro e uma figura de destaque no setor de engenharia da cidade de Vilhena. Ao longo de sua carreira, ele participou de diversas obras importantes que contribuíram significativamente para o desenvolvimento da área urbana do município, deixando um legado marcante para a comunidade.

Embora a sessão não tenha contado com deliberações formais, houve a leitura de três proposituras. O foco do encontro ficou na homenagem póstuma ao engenheiro, reconhecido por sua contribuição ao crescimento da cidade.

A perda de Jaremko foi sentida por muitos, sendo lembrado não apenas como um profissional dedicado, mas também como uma pessoa comprometida com o progresso de Vilhena.

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27ª SESSÃO ORDINÁRIA

15 DE OUTUBRO DE 2024

Emendas parlamentares foram introduzidas na legislação local neste ano

No dia 27 de setembro de 2024, o plenário da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste sediou um evento especial voltado ao estudo e aprimoramento das emendas impositivas, recém introduzidas na legislação do município. O evento foi uma iniciativa da própria Câmara de Pimenteiras, que buscou a colaboração da Câmara de Vilhena para aprofundar o conhecimento dos vereadores e servidores sobre o tema.

Atendendo ao convite, o diretor legislativo da Câmara de Vilhena, Sales Luiz Júnior, foi o responsável por ministrar a palestra, oferecendo tanto uma abordagem teórica quanto prática sobre a aplicação e funcionamento das emendas impositivas no âmbito municipal. Durante o evento, Sales abordou temas fundamentais relacionados às Leis Orçamentárias, incluindo o Plano Plurianual (PPA 2022-2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

As emendas parlamentares, como foi destacado na palestra, são ferramentas que permitem aos vereadores participar de forma mais ativa na elaboração do orçamento público. Por meio delas, é possível sugerir a alocação de recursos em áreas e projetos específicos, sempre alinhados às prioridades estabelecidas pelos parlamentares em seus mandatos.

A palestra também enfatizou a importância do amparo legal das emendas, tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica de Pimenteiras do Oeste. A Constituição, em seu Artigo 166, §9º, define que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária têm um limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse valor deve ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 126 de 2022.

No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Pimenteiras reforça a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas individuais, detalhando no Artigo 120-A que o percentual de 2% da receita corrente líquida deve ser distribuído equitativamente entre os vereadores, com 50% desse montante reservado para a área da saúde, conforme estipulado pela Emenda nº 2/2024.

O evento foi um marco importante para o fortalecimento do legislativo local, promovendo a capacitação dos parlamentares e servidores da Câmara de Pimenteiras, ao passo que consolidou o entendimento sobre a relevância das emendas impositivas para a autonomia do município na gestão dos recursos públicos.

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Na manhã desta terça-feira (08), a Câmara de Vereadores de Vilhena realizou a 26ª sessão ordinária, na qual foi aprovada uma propositura de destaque. O projeto aprovado autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450 mil, visando ajustes de dotação no orçamento da Câmara para o final do exercício.

O Projeto de Lei nº 7.058/2024, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado sem ressalvas e garante a suplementação orçamentária necessária para o fechamento das contas até o final do ano.

Além das discussões e votações dos projetos, a sessão contou com a participação da esportista Suelma Bento, representante da Academia Pequeno Dragão. Ela agradeceu o apoio dos vereadores ao esporte local, ressaltando as conquistas das associações esportivas beneficiadas pelas emendas parlamentares nos últimos três anos.

Projeto de Lei aprovado:

7.058/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Câmara de Vereadores, com a finalidade de atender os ajustes de dotação para o final do exercício. Autoria: Mesa Diretora.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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