Câmara de Vereadores realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira, 13

A Câmara de Vereadores de Vilhena realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira (13). O edital de convocação foi publicado na segunda-feira (11). De acordo com o documento, um projeto de lei deverá ser deliberado na sessão.

Conforme o edital, estará em pauta o Projeto de Lei 6.294/2022, que dispõe sobre a concessão de bonificação extraordinária aos servidores públicos municipais. Por causa disso, na manhã desta terça-feira (12), servidores da prefeitura estiveram na Câmara, para esclarecer dúvidas acerca da proposição.

A reunião das comissões foi realizada no plenário da Casa, em virtude da grande quantidade de pessoas interessadas em acompanhar o debate. Na avaliação da minuta do projeto de lei, foram levantados questionamentos quanto à inclusão de servidores cedidos de outros órgãos e a inconstitucionalidade do artigo 7º, que dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais, sem apontar limitação.

Também foi questionado sobre a não inclusão dos servidores que receberam o abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em dezembro de 2021.

Sobre essa questão, os vereadores solicitaram à equipe técnica a análise e viabilidade legal para apresentar emenda modificativa ao artigo 3º do projeto, concedendo a esses servidores da educação, o equivalente a 50% de um salário-base. Essa despesa seria custeada pela devolução feita pela Câmara de Vereadores, no final de 2021, no valor de R$ 977.229,95.

Ainda durante as discussões, foi destacado que a estimativa do impacto orçamentário aponta para o comprometimento de 60,32% da receita líquida com despesas de pessoal, quando a lei permite apenas 54%. No entanto, o Poder Executivo justificou que esse percentual está baseado em projeções feitas em 2020. Por estimativa, o índice alcançado em 2021, que ainda está em apuração, deve ficar na casa dos 48%.

A proposição foi enviada à Câmara com pedido de urgência, que deve ser votado antes do projeto, na sessão extraordinária. O projeto pode ser acessado, na íntegra, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

 A sessão extraordinária acontecerá às 9h, no plenário, e será transmitida pelas redes sociais da Câmara de Vereadores; Facebook e Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação