Em sessão extraordinária, vereadores aprovam Projeto de Lei do Sistema Único de Assistência Social

por Hayslla Mikaella do Couto publicado 11/06/2018 12h40, última modificação 11/06/2018 12h40

O SUAS integra os serviços de assistência social


Na manhã desta segunda-feira, 11, a Câmara de Vereadores de Vilhena realizou sessão extraordinária no gabinete da presidência na sede provisória no Hotel Cariman.

 

Na sessão foi deliberado e aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5.439/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Munícipio de Vilhena.

 

Em Vilhena a SUAS integra o CRAS, CREAS, Unidade de Acolhimento – Abrigo municipal de Criança e Adolescente, Secretaria Municipal de Assistência Social, CATI – Centro de Atendimento ao Idoso, Casa da Gestante, CAM – Centro de Atendimento à Mulher, Capela Mortuária, Bolsa Família, Casa dos Conselhos, Centro da Juventude e Creca – Centro de Referência Especializado em Criança e Adolescente.

 

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

 

O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.

 

No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. O Suas também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) e concedendo certificação a entidades beneficentes.

 

Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada. Nesse modelo de gestão, as ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social, que desempenham um importante trabalho de controle social.

 

 

DICOM - Câmara de Vilhena