Câmara aprova convênio para atuação da Polícia Militar no trânsito vilhenense

A 13º sessão ordinária da nona legislatura da Câmara de Vereadores aconteceu na noite desta terça-feira, 6 de junho. Entre os destaques está a deliberação e aprovação unânime do convênio no valor de R$ 36 mil para que a Polícia Militar volte a realizar ações educativas e repressivas no trânsito vilhenense como forma de prevenir acidentes e infrações.

O Projeto de Lei nº 5.098/2017 de autoria do Poder Executivo permitirá que a Polícia Militar de Trânsito volte a fiscalizar o trânsito vilhenense. “Até o momento praticamente estamos em uma cidade sem lei”, apontou o vereador Carlos Suchi (PTN), que já trabalhou na área durante 30 anos. Ele também afirmou, fazendo uso da tribuna, que o convênio com a Polícia Militar foi interrompido em 2014 pela gestão anterior e desde então ficou paralisado o trabalho de fiscalização e aplicação de multas.

Confira o que foi aprovado, por unanimidade, na sessão:

O Projeto de Lei Complementar nº 303/2017 de autoria do Poder Executivo que revoga a Lei Complementar nº 205 de 10 de março de 2014, que acresce dispositivo na Lei Complementar nº 050 de 13 de dezembro de 2001, que institui o parcelamento do solo do Município de Vilhena.

O Projeto de Lei nº 5.022/2017 de autoria do vereador Rafael Maziero dispõe sobre a implantação de quebra-molas e faixas elevadas nas vias públicas do município.

O Projeto de Lei nº 5.053/2017 de autoria do Poder Executivo autoriza o Poder Executivo a promover desapropriação amigável ou judicial de imóvel urbano e dá outras providências. Lote nº 79-D1-A, Setor 12, Gleba Corumbiara, avaliado R$ 190.000,00, para a Readequação do Sistema de Abastecimento de Água de Vilhena, em atendimento ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC II.

O Projeto de Lei nº 5.063/2017 de autoria do Poder Executivo revoga a Lei nº 2.648, de 2 de julho de 2009, que regulamenta o caput do artigo 16 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

O Projeto de Lei nº 5.066/2017 de autoria do Poder Executivo institui o Fundo Municipal de Agricultura – F.M.A e dá outras providências. Emenda Supressiva nº 001/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Emenda Aditiva nº 001/2017, de autoria do Poder Legislativo.

O Projeto de Lei nº 5.087/2017 de autoria do Poder Executivo dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 33.000,00 no vigente Orçamento-Programa. Procuradoria Geral do Município para pagamentos de diárias e passagens para servidores e aquisição de material de consumo e permanente.

O Projeto de Lei nº 5.089/2017 de autoria do Poder Executivo  - SUBSTITUTIVO - Altera dispositivos da Lei nº 3.309, de 19 de setembro de 2011. Substitui a Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA para administrar o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

O Projeto de Lei nº 5.092/2017 de autoria do Poder Executivo autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Beneficente Fonte de Água Viva no valor de R$ 25.000,00 e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 5.093/2017 de autoria do Poder Executivo autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Trindade Santa no valor de R$ 60.000,00 e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 5.098/2017 de autoria do Poder Executivo autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio no valor de R$ 36.000,00 com a Polícia Militar do Estado de Rondônia - 3º Batalhão de Polícia Militar e dá outras providências.

O requerimento nº 048/2017 de autoria do vereador Célio Batista requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia dos Processos Administrativos referentes à aquisição de combustíveis para a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS nos meses de janeiro a maio de 2017.

O requerimento nº 049/2017 de autoria do vereador França Silva requer à Prefeita Municipal que informe a esta Casa de Leis os motivos da paralização por parte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP referente à recuperação da estrada vicinal, pontes e bueiros na Zona Rural da Cascalheira a e informe ainda a data de retomada das obras. 

O requerimento nº 050/2017 de autoria do vereador França Silva requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis relatório discriminando a marca, o modelo e o ano dos maquinários, caminhões e todos os veículos em atividade do Município, referente aos meses de janeiro a maio de 2017.

O requerimento nº 051/2017 de autoria do vereador Ronildo Macedo requer ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE que informe a esta Casa de Leis sobre os gastos mensais de combustível, referentes aos meses de janeiro a maio de 2017.

O requerimento nº 052/2017 de autoria do vereador Ronildo Macedo requer ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, que informe a esta Casa de Leis sobre o valor bruto da receita mensal de janeiro a maio e os gastos com folha de pagamento dos servidores e energia elétrica.

O requerimento nº 053/2017 de autoria do vereador Ronildo Macedo requer ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE que envie a esta Casa de Leis cópia dos Processos Administrativos referentes à terceirização dos serviços de Coleta de Lixo e do Aterro Sanitário.