Notícias

por Interlegis — publicado 12/04/2022 15h25, última modificação 16/05/2023 08h27
Banco de notícias desta Casa Legislativa.

A pedido de vereadores, Secretário Municipal de Educação vai à sessão explicar supostas irregularidades na distribuição de cestas básicas

por Dicom publicado 04/05/2020 18h15, última modificação 04/05/2020 18h15

Sessão poderá ser acompanhada pelo Facebook

O Secretário Municipal de Educação do município de Vilhena, Willian Braga, será sabatinado na sessão ordinária da Câmara de Vilhena, nesta terça-feira (5) às 9h, a pedido dos vereadores Ronildo Macedo (PV), Samir Ali (Podemos) e Wilson Tabalipa (PV).

Devido à pandemia do Covid-19, a sessão só será aberta à imprensa e servidores indispensáveis da Casa de Leis. A população poderá acompanhar a sessão pela transmissão ao vivo no canal do Facebook da Câmara: @camaradevilhena.

O secretário foi convidado devido a que, na última sessão ordinária do dia 22 de abril, o vereador Samir Ali fez uso da tribuna para anunciar que tinha recebido denúncias que apontam supostas irregularidades na distribuição de cestas básicas, em época de Covid-19, por parte da Secretaria Municipal de Educação.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
TextoDiretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/05/2020

por Dicom publicado 04/05/2020 13h54, última modificação 04/05/2020 13h54

 

10ª SESSÃO

ORDINÁRIA

 

 

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA

PAUTA

 

 

05/05/2020

PROJETOS DE LEIS

ASSUNTO

 

AUTORIA

5.864/2020

Leitura

Altera o artigo 5º da Lei nº 760, de 5 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento Setor 15 – Bairro Cristo Rei, disciplina o uso do solo e autoriza a regularização. Inclui os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: laboratórios, restaurantes e similares, lojas de vestuário, pequenos estabelecimentos de ensino e correlatos e organizações religiosas, filantrópicas, filosóficas e assemelhadas.

 

Poder Executivo

5.865/2020

Leitura

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração Técnica com a Câmara de Vereadores de Vilhena – RO e dá outras providências.

 

Poder Executivo

5.866/2020

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 526.997,00 no Orçamento-Programa do FUMAS p/ aquisição de veículos, materiais permanentes, consumo e de expediente, contratação de serviços diversos, concessão de diárias para servidores e conselheiros municipais para o Abrigo da Criança e do Adolescente, os Centros de Referência Especializado em Crianças e Adolescentes - CRECA, de Atendimento ao Idoso - CATI e de Referência de Assistência Social - CRAS, a Casa da Gestante, o Programa Criança Feliz e o Bolsa Família, com recursos do Governo Federal.

 

Poder Executivo

 

5.867/2020

Leitura

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.898, de 4 de maio de 2018, que institui a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino.

 

Vereador Samir Ali

REQUERIMENTOS

 

ASSUNTO

AUTORIA

003/2020

Leitura, Discussão e Votação

 

 

Requer ao Prefeito Municipal que a Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI envie planilha contendo o nome das entidades e a quantidade de alimentos recebidos por cada instituição beneficiada pelo Programa Municipal de Alimentos – PMAA, os nomes dos agricultores, a quantidade de alimento que cada um fornece ao Município e qual o valor pago a cada agricultor.

Vereador Subtenente Suchi

004/2020

Leitura, Discussão e Votação

 

Requer ao Prefeito Municipal que envie a relação de todos os convênios das Secretarias e Autarquias desde janeiro de 2017 até 24 de abril de 2020, com a movimentação financeira e extratos de cada conta.

Vereador Subtenente Suchi

005/2020

Leitura, Discussão e Votação

 

Requer ao Prefeito Municipal que informe o valor que o Ministério da Saúde repassou à Secretaria Municipal de Saúde para o combate ao COVID-19, se houve repasse para compra de medicamentos, material penso, teste rápido, equipamentos, prestação de serviços de empresas terceirizadas e contratação de servidores emergenciais, e solicito o envio das notas fiscais de tudo que foi adquirido, como também informe se houve dispensa de licitação.

Vereador Subtenente Suchi

 

 

 

 

A.P.B.S.



Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Iluminação da Avenida Paraná: Ronildo Macedo acerta detalhes com assessoria do deputado Luizinho Goebel para concretização de obra

por Dicom publicado 29/04/2020 11h31, última modificação 29/04/2020 11h31
Após obra na Avenida Melvin Jones, presidente da Câmara de Vereadores quer iluminar a Avenida Paraná

Na manhã desta quarta-feira (29), o presidente da Câmara de Vereadores, Ronildo Macedo (PV), recebeu em seu gabinete os assessores do deputado estadual Luizinho Goebel (PV), Izaías Mattos, chefe de gabinete e Gustavo Vilas Boas, assessor técnico parlamentar.

“A iluminação da Avenida Melvin Jones deu vida nova e segurança ao comércio e aos moradores dos bairros que têm o local como principal via de acesso. Foi um compromisso que eu fiz e cumpri. Agora esse benefício deverá ser estendido para a Avenida Paraná”, apontou Ronildo Macedo.

A obra foi fruto de indicação do vereador Ronildo Macedo e de emenda parlamentar do deputado estadual Luizinho Goebel e foi executada pela Prefeitura de Vilhena através de licitação.

A parceria, que deu certo, agora volta a ser replicada para levar a iluminação até outra importante artéria da cidade, a Avenida Paraná. A reunião foi pautada pelos detalhes e providências a serem tomadas para a concretização da obra.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Vereador Adilson Oliveira requer maior fiscalização em terrenos baldios

por Dicom publicado 28/04/2020 11h55, última modificação 29/04/2020 10h15
Proprietários precisam ser notificados

No último dia 27, o vereador Adilson de Oliveira indicou à Prefeitura de Vilhena que intensifique as fiscalizações em terrenos baldios na área urbana cidade.

Moradores têm levado reclamações ao vereador sobre propriedades que se encontram sem construção e com aparência de total abandono, com mato alto e entulhos, contribuindo para a proliferação de caramujos e procriação do Aedes Aegypti. 

“Estamos vivendo um momento atípico, não só no Brasil, mas em todo o mundo. O covid-19 é um vírus fatal e precisamos de cuidados em relação a esse vírus, mas não podemos esquecer as outras doenças que ceifam milhares de vidas todos os anos, como a dengue. Por isso, é imprescindível que sejam feitas fiscalizações intensas e notificar os proprietários desses terrenos para que sejam limpos com extrema urgência”, enfatizou Adilson.

Câmara de Vereadores de Vilhena

Diretoria de Comunicação
Texto Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Rogério Golfetto indica que sejam realizados trabalhos do “Porteira Adentro” na Linha Rio Claro

por Dicom publicado 27/04/2020 12h45, última modificação 27/04/2020 12h45

Moradores levaram reivindicação ao vereador

O vereador Rogério Golfetto (PODEMOS) indicou à Prefeitura Municipal que sejam realizados os trabalhos do programa Porteira Adentro na Linha Rio Claro, na área rural de Vilhena.

“O objetivo é melhorar a qualidade de vida das famílias do campo e o escoamento dos produtos da agricultura familiar. Esse programa é uma forma do município realizar, em parceria com o agricultor, os serviços que ele precisa para ter melhorias em sua propriedade. O Programa Porteira Adentro também estimula o crescimento da atividade agropecuária, promovendo o desenvolvimento do município e incentivando as famílias do campo", ressalta Golfetto.

O Programa Porteira Adentro desenvolve, entre as ações executadas dentro das propriedades, a recuperação de estradas, limpeza e cascalhamento em atoleiros, desobstrução e implantação de bueiros, além de construção de bebedouros para animais.

Para ser beneficiado com o programa, o produtor rural deverá fazer um cadastro na Semagri ou na Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), munido dos documentos de escritura ou título da terra, além de cópia do RG e CPF. Os documentos devem estar no nome da pessoa que requisitar os serviços. Em outros casos como contratos, arrendamentos e cedência da terra é necessário procurar a secretaria para análise da documentação.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Gabinete do vereador Rogério Golfetto

Leninha do Povo indica suporte psicológico e social para equipes de saúde da linha de frente contra a Covid-19

por Dicom publicado 24/04/2020 11h55, última modificação 29/04/2020 10h17

Profissionais precisam de amparo emocional e social

Após acompanhar a situação da saúde local, a vereadora Leninha do Povo (PTB) lavrou indicação e a encaminhou à Prefeitura de Vilhena para que disponibilize profissionais de Psicologia e Serviço Social no intuito de atender as equipes da saúde que estão na linha de frente ao combate da Covid-19.

“É necessário dar suporte aos profissionais de saúde que estão tendo que lidar com possíveis casos de Covid-19 na cidade. O suporte psicológico e social a esses profissionais é de suma importância, pois precisam estar amparados emocional e socialmente para desenvolverem suas atividades com tranquilidade”, justificou Leninha.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Vera da Farmácia quer equipes de conscientização sobre a prevenção do Covid-19 e plantões no CAPS

por Dicom publicado 24/04/2020 08h55, última modificação 29/04/2020 10h16

Nesta semana, a vereadora Vera d Farmácia (PP) enviou duas indicações à Prefeitura Municipal de Vilhena para atender às reivindicações da população.

A vereadora indicou a organização de equipes de setores da Prefeitura Municipal para orientação e conscientização sobre o cumprimento das medidas de segurança e prevenção do COVID-19 em pontos estratégicos da cidade.

“Com a ciência de que a informação é uma ferramenta importante de enfrentamento à Covid-19, sobre o cumprimento das medidas de segurança e prevenção do novo coronavírus para minimizar os riscos de transmissão na cidade. Esse é um momento em que precisamos de união, de consciência coletiva. Do cuidado pessoal e com quem está ao meu lado em casa ou na rua. E as equipes irão garantir maior segurança a todos nós”, justificou Vera.

Em outra indicação, Vera propõe realização de plantões e acolhimento pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS a quem necessitar de consulta presencial, observando as recomendações de distanciamento entre as pessoas, uso de álcool em gel e etiqueta respiratória, bem como ministrar atividades a distância, como oficinas de reiki, meditação, cinema e debates sobre filmes pelo Whatsapp e interação com pacientes através da página do CAPS no Facebook.

“Aproveito para ressaltar a necessidade do atendimento, no CAPS, de pacientes com predisposição à depressão, ainda mais nesse período de isolamento social que provoca a alteração dos sintomas. Essa demanda necessita um olhar especial e precisa abrir exceção aos atendimentos presenciais dentro do Centro de Atendimento Psicossocial”, finalizou a vereadora.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Câmara aprova mais de R$ 1 milhão para execução das obras da macrodrenagem

por Dicom publicado 22/04/2020 13h21, última modificação 22/04/2020 13h21

Também foi aprovado recurso para enfrentamento à Covid-19

A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou na manhã desta quarta-feira (22) a 9ª sessão ordinária no plenário da Casa de Leis.

Entre as proposituras deliberadas está o Projeto de Lei nº 5.856/2020 que autoriza o Poder Executivo o uso de R$ 1.647.819,90 para execução das obras de macrodrenagem. O recurso é oriundo da distribuição, por parte da União, dos valores arrecadados com leilão, relacionado a cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal para os municípios e estados.

Veja o que foi aprovado:

A proposta de emenda à Lei Orgânica nº 072/2019, de autoria do Poder Executivo, que revoga, altera e acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município. EMENDAS MODIFICATIVAS nºs 002/2020 – Vereador Subtenente Suchi e 003/2020 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi aprovado em 1º turno e agora vai para deliberação em 2º turno.

Projetos de Lei:

5.855/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor R$ 1.490.339,33 no Orçamento-Programa da SEMAD, SEMTER, SEMOSP e SEMPLAN para aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de consumo e contratação de serviços de terceiros.

5.856/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit, no valor de R$ 1.647.819,90 no Orçamento da SEMOSP para as obras do Pró-Transporte, nos Lotes 1A, 2A, 4A, e lotes das obras de macrodrenagem, com recursos do Governo Federal.

5.857/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.000,00 no Orçamento da SEMES para pagamento de serviço de arbitragem e aquisição de um par de tabelas de basquetebol hidráulica e móvel para atender o Projeto Segundo Tempo.

5.858/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 497.413,68 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamento da folha dos servidores lotados no Hospital Regional no enfrentamento do COVID-19, com recursos dos Governos Federal e Estadual e dá outras providências.

5.861/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.025,00 no Orçamento-Programa do FUMAS para aquisição de cestas básicas, para atender as famílias em vulnerabilidade social, com recursos do Governo do Estado.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/04/2020

por Dicom publicado 20/04/2020 13h46, última modificação 20/04/2020 13h46

 

9ª SESSÃO

ORDINÁRIA

 

 

 

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA

PAUTA

 

 

22/04/2020

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

ASSUNTO

AUTORIA

072/2019

1º Turno de Discussão e Votação

 

Revoga, altera e acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município.

EMENDAS MODIFICATIVAS nºs 002/2020 – Vereador Subtenente Suchi e 003/2020 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Poder Executivo

PROJETOS DE LEIS

ASSUNTO

 

AUTORIA

5.855/2020

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor R$ 1.490.339,33 no Orçamento-Programa da SEMAD, SEMTER, SEMOSP e SEMPLAN p/ aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de consumo e contratação de serviços de terceiros.

 

Poder Executivo

5.856/2020

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit, no valor de R$ 1.647.819,90 no Orçamento da SEMOSP p/ as obras do Pró-Transporte, nos Lotes 1A, 2A, 4A, e lotes das obras de macrodrenagem, com recursos do Governo Federal.

 

Poder Executivo

5.857/2020

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.000,00 no Orçamento da SEMES p/ pagamento de serviço de arbitragem e aquisição de um par de tabelas de basquetebol hidráulica e móvel para atender o Projeto Segundo Tempo.

 

Poder Executivo

5.858/2020 Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 497.413,68 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento da folha dos servidores lotados no Hospital Regional no enfrentamento do COVID-19, com recursos dos Governos Federal e Estadual e dá outras providências.

 

Poder Executivo

5.861/2020

Discussão e Votação

 

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.025,00 no Orçamento-Programa do FUMAS p/ aquisição de cestas básicas, para atender as famílias em vulnerabilidade social, com recursos do Governo do Estado.

Poder Executivo

5.863/2020

Leitura

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios de análises clínicas particulares informarem à Secretaria Municipal de Saúde todos os casos confirmados de Dengue, Zika Vírus, Febre Amarela e Chikungunya.

Vereador Rogério Golfetto

Câmara aprova projeto de lei que permite Prefeitura decidir sobre abertura do comércio em Vilhena

por Dicom publicado 17/04/2020 17h34, última modificação 17/04/2020 17h34

Projeto de Lei tem como base decisão do STF, máxima instância da justiça brasileira

O presidente da Câmara de Vereadores de Vilhena, Ronildo Macedo (PV), convocou seus pares para a realização de uma sessão extraordinária na tarde desta sexta-feira (17), no plenário da Casa de Leis, para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 5.862/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19).

Os detalhes técnicos do Projeto de Lei foram apresentados pelo prefeito Eduardo Japonês e o secretário municipal de Saúde Afonso Emerick aos vereadores na manhã, e a sessão foi realizada imediatamente à tarde devido a sua relevância no impacto econômico do município.

O projeto, que foi aprovado por unanimidade, é fundamentado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 15 de abril de 2020, que garantiu aos estados e municípios o direito de decidir quais serão as atividades comerciais autorizadas a funcionar durante a pandemia.

Até o momento, o município emitiu decretos tendo como teto o decreto estadual. A partir de agora passará a valer a lei aprovada e o município tomará as decisões baseadas na realidade local.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Pauta da Sessão Extraordinária do dia 17/04/2020

por Dicom publicado 17/04/2020 15h19, última modificação 17/04/2020 15h19

 

SESSÃO

EXTRAORDINÁRIA

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA

PAUTA

 

17/04/2020

PROJETOS DE LEIS

ASSUNTO

AUTORIA

5.858/2020 Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 200.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento da folha dos servidores lotados no Centro de Especialidades Vilhenense - CEV.

 

Poder Executivo

5.859/2020 Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 497.413,68 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento da folha dos servidores lotados no Hospital Regional no enfrentamento do COVID-19, com recursos do Governo Federal e Estadual e dá outras providências.

Poder Executivo

5.860/2020 Leitura

Altera o artigo 102 da Lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV no Estado de Rondônia. Altera a alíquota de contribuição dos encargos previdenciários por parte dos servidores de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), a partir de 1º/03/2020.

 

Poder Executivo

5.861/2020 Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.025,00 no Orçamento-Programa da SEMAS p/ aquisição de cestas básicas, para atender as famílias em vulnerabilidade social, com recursos do Governo do Estado.

Poder Executivo

5.862/2020 Leitura, Discussão e Votação

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Poder Executivo

 

 

Câmara de Vereadores realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira, 17

por Dicom publicado 17/04/2020 13h43, última modificação 17/04/2020 13h43

Por meio do edital nº 004/2020, o presidente da Câmara de Vereadores, Ronildo Macedo (PV), convocou os demais vereadores para uma sessão extraordinária nesta sexta-feira (17).

A sessão foi marcada após explicações técnicas explanadas aos vereadores pelo prefeito municipal Eduardo Tsuru e pelo secretário municipal de Sáude Afonso Emerick sobre as ações a serem adotadas contra a pandemia do Covid-19.

A sessão está marcada para as 15h, no Plenário da Casa de Leis. No entanto, em virtude da prevenção contra o Coronavírus (Covid-19), será fechada ao público.

Na sessão será deliberado o Projeto de Lei nº 5.862/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do coronavírus (Covid-19) no âmbito do município de Vilhena.

O referido projeto é baseado na decisão do STF em garantir aos estados e municípios o direito de decidir quais atividades são autorizadas a funcionar durante este período de pandemia.

A população poderá acompanhar a sessão pela transmissão veiculada na página da Câmara no Facebook.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Indicação de Samir Ali para criar Programa Municipal de Aquisição de Alimentos agora é realidade, vereador agradece

por Dicom publicado 14/04/2020 18h10, última modificação 29/04/2020 10h18

O projeto de lei ajudará no combate à fome em Vilhena

Em fevereiro do ano 2019, o vereador Samir Ali (PODEMOS) enviou a indicação nº 013/2019, na qual indicou ao prefeito que envie um projeto para criação do Programa Municipal de Alimentos – PMAA e para isso anexou um anteprojeto para exemplificar como deveria ser instituído o programa.

Na manhã desta terça-feira (14), a prefeitura atendeu ao pedido do vereador e o projeto indicado entrou em regime de urgência na pauta da 8ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores, sendo aprovado por unanimidade pelos edis.

“O objetivo prioritário do projeto é adquirir hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para utilizar em hospitais e entidades filantrópicas e, ao mesmo tempo, valorizar a produção local para estimular a geração de emprego e renda”, afirmou Samir Ali.

Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e suas cooperativas, bem como os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei Federal no  11.326, de 24 de julho de 2006, desde que atendam aos requisitos deste PPA e que estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI poderão fornecer produtos ao PMAA, através do cadastro de produtor rural.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto:  Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Ronildo Macedo indica e Gol da Câmara é doado para escola de Nova Conquista

por Dicom publicado 14/04/2020 16h20, última modificação 29/04/2020 10h20

Servidores da Escola Maria Paulina farão uso do veículo

O presidente da Câmara de Vereadores de Vilhena, Ronildo Macedo (PV) teve aprovado o projeto de resolução nº 034/2020 que autoriza a doação do veículo VW Gol, da Casa de Leis, para a Prefeitura de Vilhena.

A propositura teve votação unânime, o veículo foi vistoriado pelo Detran e será destinado para atender as demandas da escola municipal de zona rural Maria Paulina, no município de Nova Conquista.

“O veículo vai ser de suma importância para a região de Nova Conquista. A prefeitura me confirmou que será destinado para a escola Maria Paulina. A direção da escola precisa se deslocar até Vilhena pelo menos duas vezes por semana e o veículo agora vai dar suporte”, discursou Ronildo Macedo.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto:  Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Confira os projetos aprovados na 8ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores

por Dicom publicado 14/04/2020 13h43, última modificação 14/04/2020 13h43

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou quatro projetos de lei e um projeto de resolução durante a 8ª sessão ordinária. As discussões e votações aconteceram na manhã desta terça-feira (14), no plenário da Casa.

Confira os projetos de lei aprovados:

5.847/2020 - Altera o § 3º do artigo 2º da Lei nº 1.965, de 14 de março de 2006, que altera a Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina o uso do solo. Autoriza a inclusão da atividade de organização religiosa ou filosófica na Quadra 48 do Setor 19. Autoria do Poder Executivo.

5.848/2020 - Altera o artigo 5º da Lei nº 764, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento do Setor 17. Autoriza a inclusão de atividade de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores. Autoria do Poder Executivo.

5.849/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED p/ pagamento do salário família dos servidores do FUNDEB – Educação Infantil. Autoria do Poder Executivo.

5.853/2020 - Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos – PMAA, no âmbito do Município de Vilhena, na modalidade compra e doação simultânea, e dá outras providências. Autoria Poder Executivo.

Projeto de resolução:

034/2020 - Autoriza a doação do Bem Permanente – Veículo Gol ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Autoria Mesa Diretora.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Vereadores aprovam Programa Municipal de Aquisição de Alimentos para incentivar agricultura familiar e combater a fome em Vilhena

por Dicom publicado 14/04/2020 13h30, última modificação 14/04/2020 13h30

Produtos agropecuários serão distribuídos para pessoas em situação de insegurança alimentar, nutricional e aquelas atendidas pela rede socioassistencial

A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou na manhã desta terça-feira (14) a 8ª sessão ordinária no plenário da Casa de Leis.

Os vereadores deliberaram sobre as proposituras em pauta, entre elas, o Projeto de Lei nº 5.853/2020 de autoria do Poder Executivo, que entrou em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade.

O projeto partiu da indicação nº 013/2019, de autoria do vereador Samir Ali (PODEMOS), protocolada em fevereiro de 2019, na qual indicou ao prefeito municipal que envie projeto para criar o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PMAA), nos termos de um anteprojeto apresentado por ele junto à indicação.

A proposta visa incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações vinculadas à distribuição de produtos agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar, nutricional e aquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública filantrópica de ensino.

O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PMAA) é oriundo do programa do Governo Federal para colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza no Brasil e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricultura familiar. Para isso, o programa utiliza mecanismos de comercialização que favorecem a aquisição direta de produtos de agricultores familiares ou de suas organizações, estimulando os processos de agregação de valor à produção.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/04/2020

por Dicom publicado 13/04/2020 16h40, última modificação 13/04/2020 16h38

 

8ª SESSÃO

ORDINÁRIA

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA

PAUTA

 

 

14/04/2020

PROJETOS DE LEIS

ASSUNTO

 

AUTORIA

5.847/2020

Discussão e Votação

 

Altera o § 3º do artigo 2º da Lei nº 1.965, de 14 de março de 2006, que altera a Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina o uso do solo. Autoriza a inclusão da atividade de organização religiosa ou filosófica na Quadra 48 do Setor 19.

 

Poder Executivo

 

 

5.848/2020

Discussão e Votação

 

Altera o artigo 5º da Lei nº 764, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento do Setor 17. Autoriza a inclusão de atividade de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores.

Poder Executivo

 

 

5.849/2020

Discussão e Votação

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED p/ pagamento do salário família dos servidores do FUNDEB – Educação Infantil.

 

Poder Executivo

 

 

5.853/2020

Leitura

(Poder Executivo solicita urgência)

 

Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos – PMAA, no âmbito do Município de Vilhena, na modalidade compra e doação simultânea, e dá outras providências.

Poder Executivo

5.854/2020

Leitura

 

Dispõe sobre normas urbanísticas para implantação de infraestrutura de suporte à rede de telecomunicações, autorizada e homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, e o respectivo licenciamento e dá outras providências.

 

Poder Executivo

5.855/2020

Leitura

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor R$ 1.490.339,33 no Orçamento-Programa da SEMAD, SEMTER, SEMOSP e SEMPLAN p/ aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de consumo e contratação de serviços de terceiros.

 

Poder Executivo

5.856/2020

Leitura

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit, no valor de R$ 1.647.819,90 no Orçamento da SEMOSP p/ as obras do Pró-Transporte, nos Lotes 1A, 2A, 4A, e lotes das obras de macrodrenagem, com recursos do Governo Federal.

 

Poder Executivo

5.857/2020

Leitura

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.000,00 no Orçamento da SEMES p/ pagamento de serviço de arbitragem e aquisição de um par de tabela de basquetebol hidráulica e móvel para atender o Projeto Segundo Tempo.

 

Poder Executivo

PROJETO DE RESOLUÇÃO

ASSUNTO

AUTORIA

034/2020

Discussão e Votação

Autoriza a doação do Bem Permanente – Veículo Gol ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Mesa Diretora

 

R$ 5 mil: emenda impositiva de Rogério Golfetto será aplicada na Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose

por Dicom publicado 11/04/2020 20h30, última modificação 29/04/2020 10h22

Na última terça feira (8) foi autorizado pelo Poder Legislativo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5 mil, recurso de Emenda Impositiva do vereador Rogério Golfetto (PODEMOS) destinada para aquisição de material gráfico referente à Lei 5.052/19 que Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.

O intuito da Lei 5.052/19 é orientar adultos e crianças sobre como se prevenir de vermes e parasitas, ainda mais neste tempo de pandemia do covid-19.

“O problema de infestação de vermes e protozoários, os chamados parasitas intestinais, nas crianças é muito sério e mais alarmante, ainda, nos bairros periféricos, onde chegam produzir até 200 mil ovos por dia, podendo, nos casos de infestação maciça, abrigar-se em uma pessoa até centenas de vermes”, justificou Golfetto.


A ocorrência da verminose é muito comum, atingindo todas as pessoas, adultas e crianças, tanto na cidade como no campo. Como consequência, trazem graves danos à saúde de todos, sendo, às vezes até fatal. A doença atinge o maior número de pessoas em todo o mundo. No Brasil, chega a atingir cerca de 90% da população, em todos os níveis sociais.

Apesar dos índices alarmantes, a doença é a menos diagnosticada, devido à falta de informações. Cansaço, falta de disposição, baixo rendimento escolar, dores abdominais, anemia, enjoos, diminuição das defesas do organismo, comprometimento de órgãos como intestino, pulmões, fígado, etc., são sintomas das verminoses intestinais e demais parasitas.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto Diretoria de Comunicação
Foto: Gabinete do Vereador Rogério Golfetto

Vereador Samir Ali enumera sugestões feitas ao Executivo

por Dicom publicado 09/04/2020 12h20, última modificação 29/04/2020 10h23

Vereador elencou sugestões em discurso na última sessão ordinária da Casa de Leis

O vereador Samir Ali (PODEMOS) fez uso da tribuna na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Vilhena realizada na terça-feira (7).

Em discurso, Samir enumerou as sugestões encaminhadas ao Executivo para fazer frente à pandemia do coronavírus no município.

“Graças a Deus temos feito sugestões ao Poder Executivo, o importante é que sejam aplicadas as coisas boas e que a Câmara esteja atenta às necessidades do município. Sugeri o Drive-Thru para a vacinação dos idosos e a convocação dos profissionais da saúde aprovados no concurso público. Também sugeri a compra e entrega das cestas básicas e, em colaboração com todos os colegas, conseguimos recursos para se tornar realidade”, explicou Samir, que aproveitou para parabenizar à prefeitura de Vilhena pelas ações tomadas no combate à covid-19.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto:  Diretoria de Comunicação
Foto: Gabinete do Vereador Samir Ali

Confira os projetos aprovados na 7ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores

por Dicom publicado 07/04/2020 13h16, última modificação 07/04/2020 13h16
A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis projetos de lei durante a 7ª sessão ordinária. As discussões e votações aconteceram na manhã desta terça-feira (7), no plenário da Casa. Entre as proposituras, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional de R$ 1,6 milhão para Saúde. 

Confira os projetos de lei aprovados:

5.844/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 9.647,83 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamento de aluguel onde funciona o Setor de Transporte e a Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF. Autoria do Poder Executivo. 

5.845/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de material gráfico referente a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a Verminose, com recursos da Emenda Impositiva de autoria do Vereador Rogério Golfetto. Autoria do Poder Executivo. 

5.846/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.601.072,29 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de equipamentos e material permanente para atender o Hospital Regional e Central de Regulação, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo. 

5.850/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 292.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP para construção do Centro de Castração de Animais, com recursos do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER. Autoria do Poder Executivo. 

5.851/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.072.030,40 no Orçamento-Programa do SAAE para execução da Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água e Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo. 

5.852/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 22.474,92 no Orçamento-Programa da SEMED, para devolução de saldos de convênios firmados com o Governo Federal e Estadual. Autoria do Poder Executivo.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Câmara autoriza abertura de crédito para construção de Centro de Castração de Animais em Vilhena

por Dicom publicado 07/04/2020 13h02, última modificação 07/04/2020 13h02
Centro deve diminuir quantidade de animais nas ruas do município.

A Câmara de Vereadores de Vilhena autorizou a abertura de crédito adicional para a construção do Centro de Castração de Animais no município. O Projeto de Lei 5.850/2020 foi votado durante a 7ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (7), no plenário da Casa. 

No projeto, o prefeito Eduardo Tsuru pediu autorização dos vereadores para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 292 mil. O recurso é proveniente do Governo do Estado de Rondônia e será executado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp). 

De acordo com o Poder Executivo, a Construção do Centro de Castração de Animais no município visa diminuir a quantidades de animais (gatos e cachorros) nas ruas e avenidas da cidade. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito. 

Neste mês, em virtude das medidas adotadas para prevenção do Coronavírus (Covid-19), as sessões serão fechadas ao público.  A entrada será permitida apenas para imprensa e servidores indispensáveis da Casa. Contudo, a população pode acompanhar a transmissão, ao vivo, pela página da Câmara de Vereadores no Facebook. 

Em abril, as sessões acontecem às 9h, nas três primeiras terças-feiras, no plenário da Câmara.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Divulgação 

Rafael Maziero sugere e prefeitura inclui intérpretes de libras em vídeos sobre o novo coronavírus

por Dicom publicado 07/04/2020 12h55, última modificação 29/04/2020 10h49
Em contato com a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) na tarde desta segunda-feira, 6 de abril, o vereador Rafael Maziero sugeriu a produção de vídeos educativos sobre o novo coronavírus com intérpretes de libras para contemplar a comunidade surda com informações relevantes que os permitam se proteger também da grave doença.

“Nessa situação de calamidade, toda a sociedade precisa se unir para proteger os mais vulneráveis. Os portadores de necessidades especiais também precisam ser informados com clareza sobre as medidas de prevenção ao coronavírus. Muitos são trabalhadores ou estão em suas casas cuidando dos seus e precisam estar cientes de como agir neste momento preocupante”, esclareceu o vereador.

A Semcom prontamente atendeu ao pedido e providenciou a produção de vários vídeos informativos em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, que cedeu a intérprete de libras Lidiane Nascimento. “Ao mesmo tempo, vamos passar a incluir legenda nos vídeos para facilitar o entendimento deste tema complexo pela comunidade surda. Durante esta semana iremos publicar os vídeos que fizemos com dicas de prevenção, como proceder em caso de sintomas, como consultar mais informações e como a doença age no corpo da pessoa contaminada”, explica Herbert Weil, assessor de comunicação da Semcom.

Há cerca de mil surdos em Vilhena e o pedido por mais informações sobre a pandemia mundial da covid-19 motivou o vereador a buscar a Prefeitura com esta demanda. Os vídeos serão publicados no site da Prefeitura e em seus canais das redes sociais, como Facebook, Instagram, WhatsApp, Youtube, Twitter e também enviados à imprensa em geral.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Gabinete do Vereador Rafael Maziero
Foto: Diretoria de Comunicação

Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/04/2020

por Dicom publicado 06/04/2020 13h59, última modificação 06/04/2020 13h59

 

7ª SESSÃO

ORDINÁRIA

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA

PAUTA

 

 

07/04/2020

PROJETOS DE LEIS

ASSUNTO

 

AUTORIA

5.844/2020

Discussão e Votação

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 9.647,83 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento de aluguel onde funciona o Setor de Transporte e a Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF.

 

Poder Executivo

 

 

5.845/2020

Discussão e Votação

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de material gráfico referente a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a Verminose, com recursos da Emenda Impositiva de autoria do Vereador Rogério Golfetto.

 

Poder Executivo

 

 

5.846/2020

Discussão e Votação

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.601.072,29 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de equipamentos e material permanente para atender o Hospital Regional e Central de Regulação, com recursos do Governo Federal.

 

Poder Executivo

 

 

5.847/2020

Leitura

 

Altera o § 3º do artigo 2º da Lei nº 1.965, de 14 de março de 2006, que altera a Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina o uso do solo. Autoriza a inclusão da atividade de organização religiosa ou filosófica na Quadra 48 do Setor 19.

 

Poder Executivo

 

 

5.848/2020

Leitura

 

Altera o artigo 5º da Lei nº 764, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento do Setor 17. Autoriza a inclusão de atividade de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores.

Poder Executivo

 

 

5.849/2020

Leitura

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 35.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED p/ pagamento do salário família dos servidores do FUNDEB.

Poder Executivo

 

 

5.850/2020

Leitura

(Poder Executivo solicita urgência)

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 292.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP p/ construção do Centro de Castração de Animais, com recursos do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER.

 

Poder Executivo

5.851/2020

Leitura

(Poder Executivo solicita urgência)

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.072.030,40 no Orçamento-Programa do SAAE p/ execução da Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água e Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município.

 

Poder Executivo

5.852/2020

Leitura

(Poder Executivo solicita urgência)

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 22.474,92 no Orçamento-Programa da SEMED, p/ devolução de saldos de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual.

 

 

Poder Executivo

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Câmara prorroga suspensão do atendimento ao público em Vilhena

por Dicom publicado 03/04/2020 18h35, última modificação 03/04/2020 19h02

Portaria estabelece procedimentos e regras para prevenção à infecção e à propagação da Covid-19.

A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) prorrogou a suspensão do atendimento ao público. A portaria 45 foi publicada nesta sexta-feira (3) e determina o fechamento da Casa de Leis até o dia 30 de abril de 2020. O prazo anterior terminava no dia 17 deste mês. A medida tem por objetivo diminuir a propagação do Coronavírus.

A portaria 45 revogou a 40, publicada em 18 de março. O novo documento considera vários fatores, entre eles, a situação de emergência em saúde pública decretada pelo Estado de Rondônia e a recomendação do Tribunal de Contas acerca do corte de gastos públicos.

Dessa forma, entre outras medidas, a portaria prevê a suspensão do atendimento ao público até o fim deste mês, bem como o fechamento das sessões ordinárias e extraordinárias nesse período.

A portaria determina ainda a suspensão temporária de contratos considerados não essenciais; a abstenção de nomeação de novos servidores comissionados e a suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos agentes públicos.

Com isso, a população pode entrar em contato com servidores ou agentes políticos por meio do número de telefone (69) 3322-4333; o e-mail dicom@vilhena.ro.leg.br ou pela página da Câmara no Facebook.

Neste mês, as sessões ordinárias serão realizadas às 9h, nas três primeiras terças-feiras. A população pode acompanhar a transmissão, ao vivo, na página da Câmara de Vereadores no Facebook.

Confira a portaria:

PORTARIA No 045, DE 3 DE ABRIL DE 2020

             DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 55, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso II, artigo 25, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e

 CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

 CONSIDERANDO a Portaria no 188, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 CONSIDERANDO a Lei Nacional no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 CONSIDERANDO a classificação de Pandemia, pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19) em diversos países do mundo, inclusive no Brasil;

 CONSIDERANDO a Portaria no 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei no 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

 CONSIDERANDO o Decreto no 24.871, de 16 de março de 2020, do Estado de Rondônia, que declara situação de emergência em saúde pública, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que o Ministro de Estado da Saúde declarou estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19) em todo o território da federação, conforme Portaria no 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 24.877, de 24 de março de 2020, decreta estado de calamidade pública em todo território Estado, que dispõe sobre a prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus, COVID-19, e suas alterações previstas no Decreto Estadual no 24.891, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a situação de emergência em saúde pública decretada pelo Estado de Rondônia também demanda, por parte dos demais entes e órgãos públicos, o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

 CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Câmara de Vereadores com as ações adotadas em nível nacional e estadual relativas a enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a confirmação de caso positivo para o Coronavírus (COVID-19) no Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a previsão de impactos nas finanças públicas decorrentes desta pandemia, já explicitado pela União e Estado de Rondônia através do reconhecimento de Calamidade Pública, que evidencia a necessidade de descumprimento das metas fiscais e demonstra que os impactos alcançarão os entes Municipais; e

CONSIDERANDO a Decisão Monocrática no 0052/2020-GCESS do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, publicada no Diário Oficial Eletrônico no 2079, do dia 27 de março de 2020, que recomenda a adoção de medidas preventivas e proativas em face do sistema financeiro, através do corte de gastos públicos não essenciais, sem prejuízo da necessidade de manutenção da máquina administrativa,

RESOLVE:

 Art. 1o Estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) na Câmara de Vereadores do Município de Vilhena, nos seguintes termos:

 I – suspensão do atendimento ao público nas dependências físicas da Câmara de Vereadores até o dia 30 de abril de 2020, devendo o atendimento ser realizado exclusivamente por telefone ou pelas redes sociais da internet;

 II – concessão de férias vencidas aos servidores;

 III – concessão de férias proporcionais aos servidores cujas atividades laborais estejam suspensas;

 IV – autorização aos servidores, a critério dos responsáveis pelas Unidades Administrativas e Parlamentares, para que exerçam suas atividades laborais em sistema de escala de trabalho e/ou sob o modelo home office;

 V – autorização de afastamento, até o dia 30 de abril de 2020, e sem prejuízo da remuneração e de outros direitos legais, dos servidores que pertençam ao grupo de risco;

 VI – realização de Sessões Ordinárias e Extraordinárias fechadas ao público até o dia 30 de abril de 2020, ficando autorizado somente o acesso da imprensa e de servidores da Câmara de Vereadores, indispensáveis, para o andamento dos trabalhos; e

 VII – suspensão de viagens oficiais por 60 (sessenta) dias.

 § 1o O afastamento a que se referem os incisos IV e V deste artigo fica condicionado, conforme o caso, à apresentação de documentos comprobatórios da situação de risco ao Núcleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa, intempestivamente no primeiro dia útil após o término do prazo de afastamento.

 § 2o O servidor autorizado a exercer atividades laborais em sistema de escala de trabalho e sob o modelo home office deverá:

 I – manter em funcionamento os canais de comunicação, como telefone celular, e-mail e redes sociais durante o horário de expediente determinado nesta Portaria;

 II – apresentar ao chefe imediato, semanalmente, o relatório das atividades executadas;

 III – cumprir o horário normal de expediente; e

 IV – lançar em registro de frequência o horário trabalhado.

 

 § 3o Para os efeitos do inciso V deste artigo, pertencem ao grupo de risco os servidores que:

 I – padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;

 II – estejam gestantes;

 III – coabitem com filhos menores de 01 (um) ano, idosos com doenças crônicas, pessoas imunodeprimidas ou que padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;

 IV – forem maiores de 60 (sessenta) anos;

 V – viajaram ou coabitem com pessoas que viajaram para o exterior ou áreas afetadas nos últimos 15 (quinze) dias; ou

 VI – sejam imunodeprimidos.

Art. 2o Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao Coronavírus (COVID-19) deverão imediatamente afastar-se das atividades laborais e comunicar o fato à chefia imediata, devendo buscar o atendimento e tratamento médico e apresentar ao Núcleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa o atestado médico para lançamento no registro funcional, caso fique comprovada a presença de qualquer enfermidade.

 Art. 3o Determinar a adoção das seguintes medidas visando à redução e corte de gastos públicos não essenciais:

I – abstenção de nomeação de novos servidores comissionados;

 II – suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos agentes públicos;

 III – abstenção da concessão ou suspensão de pagamento de verbas retroativas;

 IV – abstenção da concessão ou incremento nos valores de verbas indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos;

 V – não realização de despesas com indenizações de férias e/ou licenças-prêmio;

 VI – não realização de despesas com a criação de grupos de trabalho e comissões especiais temporárias;

 VII – suspensão temporária, redução ou rescisão de contratos considerados não essenciais;

 VIII – suspensão dos seguintes processos licitatórios e compras:

 a)    Processo no 08/2019 (serviços de publicidade);

 b) Processo no 40/2019 (aquisição de antivírus);

 c) Processo no 05/2020 (aquisição de passagens terrestres);

 d) Processo no 06/2020 (serviços de limpeza do terreno);

 e) Processo no 08/2020 (serviços de manutenção de ar condicionado);

 f) Processo no 09/2020 (aquisição de água mineral);

 g) Processo no 10/2020 (aquisição de veículo);

 h) Processo no 12/2020 (aquisição de carimbos);

 i) Processo no 13/2020 (serviços de correio);

 j) Processo no 17/2020 (aquisição de passagens aéreas);

 k) Processo no 19/2020 (serviço de monitoramento da frota);

 l) Processo no 20/2020 (aquisição de materiais de jardinagem);

 m) Processo no 21/2020 (aquisição de persianas); e

 n) Processo no 35/2020 (carona à ata de limpeza predial).

 IX – desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos (frigobares, ar condicionados, computadores etc.) que não estejam em uso e/ou cujo funcionamento seja dispensável;

 X – desligamento completo de lâmpadas e sistemas de iluminação externos e internos em horário de não funcionamento do órgão, à exceção dos ambientes indispensáveis para a segurança predial e aqueles utilizados pelos vigilantes;

 XI – cancelamento de 03 (três) linhas fixas de telefone; e

 XII – paralisação da frota oficial de veículos, à exceção do veículo destinado ao uso exclusivo da Presidência.

 § 1o Será mantido o trâmite dos seguintes processos licitatórios e compras em razão da essencialidade dos produtos e serviços para o funcionamento da Câmara de Vereadores:

 I – Processo no 46/2019 (aquisição de material de limpeza),

 II – Processo no 11/2020 (aquisição de tonner); e

 III – Processo no 22/2020 (instalação do bebedouro).

 § 2o Os servidores em regime de escala e aqueles em sistema home office deverão desligar os equipamentos elétricos e eletrônicos de seus setores, desacoplando-os das tomadas elétricas.

 § 3o Os servidores que permanecerem em atividade na sede da Câmara de Vereadores deverão desligar os equipamentos elétricos de ar condicionado e lâmpadas, sempre que se ausentarem de seu ambiente de trabalho.

 § 4o Em razão da suspensão do atendimento ao público, o aparelho de ar condicionado do saguão principal desta Câmara de Vereadores deverá permanecer desligado até o dia 30 de abril de 2020.

 § 5o Fica suspensa a instauração de qualquer processo de licitação e de compras.

 

 Art. 4o As Sessões Ordinárias de abril serão realizadas às 09h00 das 03 (três) primeiras terças-feiras do mês.

 § 1o As proposições do Prefeito e dos Vereadores deverão ser entregues até às 10h00 das segundas-feiras que antecedem as Sessões Ordinárias, por meio físico e correio eletrônico, na Diretoria Legislativa.

 § 2o A publicação da Pauta será até às 13h00 das segundas-feiras que antecedem as Sessões Ordinárias.

 

 § 3o As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão transmitidas pela página oficial da Câmara de Vereadores no Facebook.

 Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 6o Fica revogada a Portaria no 040, de 18 de março de 2020, e o artigo 1o da Portaria no 043, de 25 de março de 2020.

  

Câmara de Vereadores, 3 de abril de 2020.

 

 

 

                                                      Vereador Ronildo Pereira Macedo

                                                                                 PRESIDENTE

 

 Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Wilson Tabalipa toma posse como vereador em Vilhena

por Dicom publicado 31/03/2020 12h10, última modificação 01/04/2020 09h32
Mandato do vereador Vanderlei Amauri Graebin foi extinto. 

O policial civil Wilson Deflon Tabalipa (PV), de 52 anos, tomou posse no cargo de vereador em Vilhena (RO), na manhã desta terça-feira (31). Com a extinção do mandato do vereador Vanderlei Amauri Graebin (PSC), na última segunda-feira, Tabalipa deixou a condição de suplente para ser o titular do cargo. 

Tabalipa foi convocado e apresentou as documentações necessárias nesta terça-feira. Ele fez o juramento regimental, assinou o termo e foi empossado pelo presidente da Câmara, Ronildo Macedo (PV). 

Nas eleições de 2016, Tabalipa recebeu 873 votos. Ele assumiu o cargo de vereador em junho de 2017, após Graebin ter o mandato cassado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). 

Contudo, em outubro de 2019, a Justiça determinou o retorno de Graebin à função e Tabalipa deixou o Legislativo. Já nesta semana, o mandato de Graebin foi extinto em virtude de uma condenação por crime eleitoral, transitada em julgado no início deste mês. 

Saiba mais:
https://www.vilhena.ro.leg.br/institucional/noticias/decisao-judicial-determina-retorno-de-vanderlei-graebin-ao-exercicio-do-cargo


Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Vereador Vanderlei Graebin tem mandato extinto em Vilhena

por Dicom publicado 30/03/2020 13h06, última modificação 30/03/2020 13h06

Suplente Wilson Deflon Tabalipa foi convocado.

O vereador Vanderlei Amauri Graebin (PSC) teve o mandato extinto na manhã desta segunda-feira (30), durante sessão extraordinária da Câmara de Vereadores. A declaração de extinção foi realizada pelo presidente da Casa, Ronildo Macedo (PV). De acordo com a Justiça Eleitoral, Graebin foi condenado, em definitivo, por falsidade ideológica. Dessa forma, de acordo com a legislação, ele perde o mandato eletivo.

Na semana passada, a Justiça Eleitoral enviou oficio à Câmara de Vereadores informando que Vanderlei Graebin foi condenado criminalmente pelo delito previsto no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica). A decisão transitou em julgado no início deste mês.

Diante disso, os direitos políticos de Graebin ficam suspensos e, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores e o Decreto nº 201/67, o parlamentar deve ter o mandato extinto.

Após a declaração da extinção do mandato de Graebin, o presidente da Casa convocou o suplente Wilson Deflon Tabalipa.

Saiba mais:

https://www.vilhena.ro.leg.br/institucional/noticias/decisao-judicial-determina-retorno-de-vanderlei-graebin-ao-exercicio-do-cargo

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação


Confira os projetos aprovados na sessão extraordinária desta segunda-feira, 30

por Dicom publicado 30/03/2020 12h51, última modificação 30/03/2020 12h51
A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) aprovou quatro projetos de lei durante a sessão extraordinária desta segunda-feira (30). Entre as proposições, os parlamentares aprovaram a abertura de crédito adicional, no valor de R$ 500 mil, no orçamento das Secretarias de Saúde e Assistência Social.

O recurso de R$ 500 mil foi devolvido à prefeitura no dia 20 de março deste ano. O valor é oriundo de economias realizadas pela Câmara de Vereadores e, geralmente, é realizado no fim do ano. Contudo, avaliando a emergência em saúde em virtude da Covid-19, os parlamentares adiantaram a transferência.

Confira os projetos de lei aprovados:

5.591/2019 - Altera o artigo 1º da Lei nº 3.833, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a proibição de inauguração de obras e equipamentos públicos inacabados ou que não atendam ao fim a que se destinam. Autoria vereador Subtenente Suchi.

5.764/2019 - Denomina e Oficializa Rua Nicolau Volpi a atual Rua 03, nos Setores 24 e 81, E A Rua 7605, nos Setores 50, 76, 80 e 85. Autoria da vereadora Leninha do Povo.

5.841/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 388.900,00 no Orçamento-Programa do FUMAS para aquisição de materiais de consumo, computadores, cestas básicas e contratações de serviços com recursos do Governo Estadual. Autoria do Poder Executivo.

5.842/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 no Orçamento-Programa das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social para as ações no combate ao COVID-19, com recursos do Poder Legislativo. Autoria da Mesa Diretora.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Samir comemora efetivação de indicação de sua autoria que permite vacinação Drive-Thru de idosos

por Dicom publicado 28/03/2020 16h26, última modificação 28/03/2020 16h26

Iniciativa da ação foi do vereador

O vereador Samir Ali (PSDB) enviou ofício à prefeitura no dia 24 de março e conversou com o secretário de Saúde Afonso Emerick para criar o sistema especial que imunize os idosos e grupo prioritário contra a gripe influenza e H1N1, como Drive-thru, a fim de evitar aglomerações de pessoas nas unidades de saúde.

A ideia foi fruto de um mandato participativo. Samir recebeu a sugestão de um eleitor, seu Dorval, e após pesquisar viu que o Drive-thru tinha dado certo em outros municípios.

“Fico feliz em ver a ação sendo realizada neste sábado, dia D contra a gripe. É motivo de satisfação poder contribuir com o município e com a saúde dos munícipes. Estamos trabalhando juntos para que tudo volte à normalidade”, explicou Samir.


Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Gabinete do Vereador Samir Ali
Foto: Gabinete do Vereador Samir Ali

Câmara de Vereadores realiza sessão extraordinária na segunda-feira, 30

por Dicom publicado 27/03/2020 13h50, última modificação 30/03/2020 09h36
O presidente da Câmara de Vereadores, Ronildo Macedo (PV), convocou os demais vereadores para uma sessão extraordinária na segunda-feira (30). O edital foi divulgado nesta sexta-feira (27).

A sessão está marcada para as 10h, na sala de reuniões da presidência. No entanto, em virtude da prevenção contra o Coronavírus (Covid-19), será fechada ao público.

A população poderá acompanhar a sessão pela transmissão veiculada na página da Câmara no Facebook. 

Confira a pauta:

PROJETOS DE LEIS

ASSUNTO

AUTORIA

5.591/2019

Discussão e Votação

Altera o artigo 1º da Lei nº 3.833, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a proibição de inauguração de obras e equipamentos públicos inacabados ou que não atendam ao fim a que se destinam.

 

Vereador Subtenente Suchi

5.764/2019

Discussão e Votação

Denomina e Oficializa Rua Nicolau Volpi a atual Rua 03, nos Setores 24 e 81, E A Rua 7605, nos Setores 50, 76, 80 e 85.

Vereadora Leninha do Povo

5.841/2020

Discussão e Votação

 

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 388.900,00 no Orçamento-Programa do FUMAS p/ aquisição de materiais de consumo, computadores, cestas básicas e contratações de serviços com recursos do Governo Estadual.

Poder Executivo

5.842/2020

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 no Orçamento-Programa das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social para as ações no combate ao COVID-19, com recursos do Poder Legislativo.

 

Mesa Diretora

5.844/2020

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 9.647,83 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento de aluguel onde funciona o Setor de Transporte e a Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF.

 

Poder Executivo

5.845/2020

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de material gráfico referente à Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a Verminose, com recursos da Emenda Impositiva de autoria do Vereador Rogério Golfetto.

 

Poder Executivo

5.846/2020

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.601.072,29 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de equipamentos e material permanente para atender o Hospital Regional e a Central de Regulação, com recursos do Governo Federal.

 

Poder Executivo

PROJETO DE RESOLUÇÃO

ASSUNTO

AUTORIA

034/2020

Leitura

Autoriza a doação do Bem Permanente – Veículo Gol ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Mesa Diretora



Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Veja os projetos aprovados na sessão extraordinária desta quarta-feira, 25

por Dicom publicado 25/03/2020 13h28, última modificação 25/03/2020 13h28
A Câmara de Vereadores aprovou cinco projetos de lei na manhã desta quarta-feira (25), durante sessão extraordinária. Os parlamentares autorizaram aberturas de crédito adicional para as áreas da Saúde e Trânsito.

Durante a sessão também foram lidos cinco projetos de leis complementares que tratam sobre Planos de Carreira, Cargos e Remuneração de servidores do município. As proposições devem ser discutidas e votadas na próxima sessão extraordinária, prevista para acontecer no início de abril. 

Veja os projetos aprovados:

5.834/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.529.139,95 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de um micro-ônibus, material permanente para o Hospital Regional e a Secretaria Municipal de Saúde, pagamento de exoneração de servidores e reforma do Centro Obstétrico do Hospital Regional, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

5.835/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 4.650.266,09 no Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde, servidores lotados no Hospital Regional Adamastor Teixeira e energia elétrica, aquisição de material de consumo, material penso e medicamentos, reforma de unidades básicas de saúde, manutenção de aparelhos hospitalares e de ar condicionado e repasse ao Instituto do Rim de Rondônia. Autoria do Poder Executivo.

5.836/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.312.572,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para a construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

5.837/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00no Orçamento-Programa da SEMTRAN para aquisição de material permanente, com recursos da Emenda Impositiva nº 013/2019, do Vereador Rogério Golfetto. Autoria do Poder Executivo.

5.839/2020 - Acresce o artigo 9º-A à Lei nº 1.499, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Quadro de Emprego de Agente Comunitário de Saúde – PACS, para concessão de Auxílio Transporte e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 186.000,00. Autoria do Poder Executivo.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Ações do documento